18/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003173-49.2005.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003173-49.2005.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS EMARHP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ AMERICO HENRIQUES DE CASTRO - MA865-A e SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003173-49.2005.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a Ré a restituir à Autora 100.335 kg de arroz em casca, nas mesmas condições quantitativas e qualitativas do produto depositado, ou a pagar-lhe o valor de R$ 120.704,33 (cento e vinte mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido até a data da citação, e, a partir daí, acrescido tão somente de juros de mora calculados mediante a aplicação da taxa Selic (nos quais já está embutida a correção monetária)".

A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS — EMARHP, em apelação, requereu a anulação da sentença, com a designação de audiência de conciliação.

A CONAB apresentou contrarrazões.

O ESTADO DO MARANHÃO interviu no feito e apresentou objeção de prescrição. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003173-49.2005.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o dispositivo do Decreto n. 1.102 permanece em vigor, pois tanto o Código Civil de 1916, quanto o Código Civil de 2002, ao revogarem as normas com eles incompatíveis, trataram apenas de forma genérica acerca do contrato de depósito, não alcançando a referida norma especial.

O Código Civil de 1916, em seu artigo 1.807, ao revogar todas as normas anteriores de direito civil com ele incompatíveis, tratou apenas de modo genérico do contrato de depósito, não alcançando a revogação do Decreto n. 1.102/1903, que contém regras específicas a respeito das empresas de armazéns gerais.

A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal após Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1998.36.00.002912-3/MT, de relatoria do Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado pela Terceira Seção (e-DJF1 de 03/06/2013), resultando na edição da Súmula n. 50: Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).

Confiram-se, sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS.

SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.

APLICAÇÃO DO CDC. - Em ação de indenização, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, não incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicável somente à hipótese de danos decorrentes de acidente de consumo.

Precedentes. - Em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses, estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, em relação à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral.

Recurso especial não conhecido. (REsp n. 476.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 29/8/2005, p. 329) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

DEPÓSITO EM ARMAZÉNS GERAIS.

OFENSA AO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INDENIZAÇÃO.

FURTO DA MERCADORIA DEPOSITADA.

PRESCRIÇÃO.

DECRETO N.º 1.102/1903. 1.

Não ventilado no aresto impugnado o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2.

Na origem, a ação ordinária foi proposta pelo Banrisul Armazéns Gerais S/A visando a declaração de nulidade do débito de R$ 5.743.502,25, exigido em decorrência de processo administrativo, em que se apurou o furto de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal que se encontravam no depósito do ora recorrente. 3.

Discute-se a aplicação, ao caso, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal. 4.

O Decreto nº 20.910/32 se refere a "dívidas passivas" da União, Estados e Municípios.

Todavia, no presente caso, cuida-se de dívida não tributária, de uma pretensão indenizatória da União contra a recorrente, e não um crédito da Administração Pública. 5.

Aplica-se, assim, o prazo prescricional trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, por ser norma especial com regramento específico.

Precedentes. 6.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1243915/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, publicado em 05/08/2013) Ainda, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS.

PERDA PARCIAL DA MERCADORIA.

RESSARCIMENTO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

DECRETO N. 1.102/1903.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Deve ser apreciada a prejudicial de prescrição suscitada pelo Estado do Maranhão às fls. 255/264, sendo certo que a ausência de alegação anterior nesse sentido, por parte do interveniente, não impede a sua análise em segundo grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício.

II.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o referido dispositivo continua em vigor, não tendo sido revogado pelo Código Civil de 1916, tampouco pelo diploma civil substantivo de 2002, que, ao revogarem as normas com eles incompatíveis, trataram apenas de forma genérica acerca do contrato de depósito.

A incidência do prazo trimestral justifica-se pelo princípio da especialidade, sendo certo que aquele previsto no Código Civil possui natureza de norma geral, tendo sido editado, inclusive, o enunciado da súmula n. 50 deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região, segundo o qual prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903, art. 11, in fine).

III.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB, da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida, e o ajuizamento da ação, não há dúvida de que a pretensão veiculada nestes autos encontra-se prescrita, na forma do citado art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.

IV.

Prejudicial de prescrição acolhida.

Sentença reformada.

Pedido inicial improcedente.

Apelação prejudicada. (AC 0000426-29.2005.4.01.3700, Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/07/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL.

PERDAS DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

ART. 11 DO DECRETO Nº 1.102/1.903.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 2.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral ( REsp 1243915/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013). 3.

Transcorridos mais de três meses entre a data da notificação do armazém geral acerca da divergência quantitativa de produtos agrícolas apuradas em vistoria e o ajuizamento da ação de depósito, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora. 4.

Apelação da CONAB a que se nega provimento.

Sentença que reconheceu a prescrição mantida. (AC 0012122-71.2005.4.01.3600, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 13/09/2019) No caso dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional o ano de 2001, tendo em vista a notificação e fixação de prazo para o pagamento dos valores relativos ao depósito (fls. 11 do DOC ID 58571699 - doc 107).

Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 2005.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, não há dúvida de que a pretensão veiculada nestes autos encontra-se prescrita, na forma do citado art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição, ao tempo em que julgo prejudicada a apelação interposta.

Honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003173-49.2005.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003173-49.2005.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS EMARHP REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

CONAB.

ARMAZENAGEM DE GRÃOS.

DIVERGÊNCIA QUANTITATIVA.

INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença "que julgou procedente o pedido "para condenar a Ré a restituir à Autora 100.335 kg de arroz em casca, nas mesmas condições quantitativas e qualitativas do produto depositado, ou a pagar-lhe o valor de R$ 120.704,33 (cento e vinte mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), devidamente corrigido até a data da citação, e, a partir daí, acrescido tão somente de juros de mora calculados mediante a aplicação da taxa Selic (nos quais já está embutida a correção monetária)". 2.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

Precedentes do STJ. 3.

Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4.

Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5.

Prescrição reconhecida de ofício.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer de ofício a prescrição e julgar prejudicada a apelação interposta.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS EMARHP, Advogado do(a) APELANTE: SABRINA MENDES E SILVA - MA7138 .

APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Advogado do(a) APELADO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A .

O processo nº 0003173-49.2005.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 09/09/2024 e encerramento no dia 13/09/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
28/07/2020 03:59

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS EMARHP em 27/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 05:04

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 20/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 22:23

Juntada de Petição (outras)
04/06/2020 22:23

Juntada de Petição (outras)
04/06/2020 22:23

Juntada de Petição (outras)
04/06/2020 22:17

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 12:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 19:05

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
26/09/2017 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
25/09/2017 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
21/09/2017 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310841 PETIÇÃO
19/09/2017 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/09/2017 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
14/09/2017 17:15

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/08/2017 14:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2017 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
23/08/2017 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
21/08/2017 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4290127 PROCURAÇÃO
21/08/2017 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/08/2017 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
21/08/2017 15:28

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
05/05/2017 09:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/04/2017 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:15

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
22/08/2014 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 15:40

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
26/04/2010 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
23/04/2010 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
22/04/2010 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2399138 PROCURAÇÃO
19/04/2010 18:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
15/04/2010 14:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CARGA
06/04/2010 16:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201000265 para REPRESENTANTE LEGAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
29/03/2010 16:21

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
16/03/2010 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/03/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/03/2010 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/03/2010 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/02/2010 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
25/02/2010 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
23/02/2010 16:11

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO Nº 449/2009
22/02/2010 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/02/2010 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/02/2009 22:29

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
03/02/2009 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
03/02/2009 11:13

CONCLUSÃO AO RELATOR
30/01/2009 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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