02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 54/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036851-84.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE AGRAVADO: COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS ALTO ACRE LTDA E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CONSULTA AO RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO PROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD (SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD, por serem meios à disposição da parte exequente para facilitar a satisfação dos seus créditos, sendo para isso dispensável o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais de localização de bens do devedor. 2.

Assim, o entendimento que já era adotado para o sistema BACENJUD, no sentido de ser dispensável o exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da parte exequente, a fim de se autorizar o bloqueio de depósitos e aplicações financeiras (RESP 1184765/PA – tema 425), deve ser aplicado também ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja visa que esses sistemas são meios colocados à disposição dos credores para agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito. 3.

Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4.

Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/08/2024 a 23/08/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
17/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, Advogados do(a) AGRAVANTE: GELSON GONCALVES NETO - AC3422-A, HAIRON SAVIO GUIMARAES DE ALMEIDA - AC6149-A .

AGRAVADO: COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS ALTO ACRE LTDA, .

O processo nº 1036851-84.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-08-2024 a 23-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
24/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
24/10/2022 13:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
24/10/2022 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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