28/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002360-03.1997.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002360-03.1997.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO JOSE SARNEY e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002360-03.1997.4.01.3700 - [Patrimônio Histórico / Tombamento] Nº na Origem 0002360-03.1997.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida que julgou procedente pedido para anular o Decreto Presidencial de 07 de março de 1994, que declarou de utilidade pública federal a FUNDAÇÃO DA MEMÓRIA REPUBLICANA, atualmente denominada de FUNDAÇÃO JOSÉ SARNEY.

Em razões de apelação, sustenta a FUNDAÇÃO JOSÉ SARNEY que faz jus ao título de utilidade pública federal.

A União, por seu turno, alegou em sua apelação o não cabimento da antecipação da tutela; a inviabilidade da cominação da sanção pecuniária; a legalidade do decreto.

Contrarrazões apresentada pelo apelado, em que pugna pelo improvimento da apelação e manutenção da sentença recorrida.

A Procuradoria Regional da 1ª Região opinou pelo provimento da apelação, para que seja julgada improcedente a ação É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002360-03.1997.4.01.3700 - [Patrimônio Histórico / Tombamento] Nº do processo na origem: 0002360-03.1997.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pretendendo a declaração de nulidade do Decreto Presidencial de Utilidade Pública de 07/03/1994, deferido à Fundação da Memória Republicana, atual Fundação José Sarney.

Com efeito, o título de utilidade pública federal da Fundação alvo da ação foi cassado por meio da Portaria n. 2.227, de 12/12/2002, DOU de 13/12/2002, valendo-se o Ministro da Justiça dos poderes a ele delegados pelo art. 19. do Decreto ng 3.415, de 19 de abril de 2000.

Vê-se, portanto, que o decreto presidencial objeto do pedido de anulação não é mais vigente.

Atualmente, a declaração de utilidade pública da Fundação José Sarney decorre da Portaria n. 1965, assinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

Assim, se o MPF discorda da nova declaração de utilidade pública consubstanciada por meio da Portaria n. 1965, assinada pelo Ministro de Estado da Justiça, deveria ele buscar, por ação própria, a invalidação judicial desse ato administrativo, atacando, desta feita, os fundamentos específicos que levaram a sua produção.

Importante trazermos a lume jurisprudência dessa Egrégia Corte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL 043/ADCE-2/SRCE/2010.

INFRAERO.

REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E PROVIDAS. 1.

Tendo sido revogado administrativamente o Pregão Presencial n. 043/ADCE-2/SRCE/2010 da INFRAERO, revelada está a perda superveniente do respectivo objeto.

E, em caso semelhante, esta Casa, na mesma linha de posicionamento, já julgou: "Revogado, por decisão administrativa, o certame licitatório contra o qual o impetrante/apelado se insurge, a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de seu objeto, é medida que se impõe [...].

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ)". (AMS 0027254-50.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/10/2013 PAG 1196.) 2.

Recurso de apelação e remessa oficial providas para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da perda superveniente verificada.

Custas, pela Impetrante.

Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/2009). (AC 0010605-14.2012.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/10/2021 PAG.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002360-03.1997.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO JOSE SARNEY Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NULIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL.

ORDINÁRIA.

REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO QUESTIONADO.

PERDA DO OBJETO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pretendendo a declaração de nulidade do Decreto Presidencial de Utilidade Pública de 07/03/1994, deferido à Fundação da Memória Republicana, atual Fundação José Sarney. 2.

O título de utilidade pública federal da Fundação alvo da ação foi cassado por meio da Portaria n. 2.227, de 12/12/2002, DOU de 13/12/2002, valendo-se o Ministro da Justiça dos poderes a ele delegados pelo art. 19. do Decreto ng 3.415, de 19 de abril de 2000.

Vê-se, portanto, que o decreto presidencial objeto do pedido de anulação não é mais vigente. 3.

Recurso de apelação provido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
26/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO JOSE SARNEY, UNIÃO FEDERAL, Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SOUSA SILVA - MA743-A .

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

O processo nº 0002360-03.1997.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-08-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
19/04/2021 09:43

Conclusos para decisão
11/03/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 21:52

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 21:52

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 21:51

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 21:51

Juntada de Petição (outras)
11/03/2020 21:43

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D12C
06/06/2019 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:28

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/12/2018 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
11/05/2018 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
10/05/2018 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:11

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
13/05/2016 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
27/04/2016 15:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
22/04/2016 15:44

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
22/04/2016 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/04/2016 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
22/04/2016 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/01/2016 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
28/09/2015 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO
28/09/2015 11:46

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
27/09/2012 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
26/09/2012 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
19/09/2012 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2947613 PETIÇÃO
14/09/2012 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
31/08/2012 09:07

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
23/08/2012 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2913109 PETIÇÃO
23/08/2012 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2913104 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/08/2012 10:14

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº635/2012.
12/07/2012 12:35

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200635 para REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO
11/07/2012 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
05/07/2012 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA.PARA PUBLICAR DESPACHO
19/03/2012 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
16/03/2012 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
14/03/2012 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2809948 PARECER (DO MPF)
29/02/2012 10:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/10/2011 09:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
26/10/2011 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
26/10/2011 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA PUBLICAR DESPACHO
21/10/2011 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
17/10/2011 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/09/2011 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719982 PETIÇÃO
22/09/2011 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
21/09/2011 15:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU - CÓPIA
21/09/2011 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/09/2011 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
09/09/2011 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
09/09/2011 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
09/09/2011 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
08/09/2011 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA. A PEDIDO
29/07/2009 14:50

IDENTIFICACAO DE ACERVO
17/04/2009 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
17/04/2009 16:57

CONCLUSÃO AO RELATOR
15/04/2009 17:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2009

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000063-69.2021.4.01.3310

Wellington da Silva Nunes

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Joao Batista Alves Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1014480-95.2024.4.01.3900

Caixa Economica Federal

Marcelo Viana Macedo Filho

Advogado: Adriano Jasse Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1004094-28.2023.4.01.3904

Fabio Pinto Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlson Weber Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 23:41

Exibir Processo

Processo nº 1004094-28.2023.4.01.3904

Fabio Pinto Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlson Weber Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0002360-03.1997.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Uniao Federal

Advogado: Jose Carlos Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/1997 08:00

Exibir Processo