TRF1 - 1025035-22.2024.4.01.3400
1ª instância - 10ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 00:00
Intimação
10ª Vara – Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco C, Lote 08, Ed.
Cidade de Cabo Frio, 4º Andar, CEP 70.070-901, Brasília Contato: (61) 3521 3654/ e-mail: [email protected] PROCESSO: 1025035-22.2024.4.01.3400 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO:AUTORIDADE: POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:AUTOR DO FATO: GABRIEL COSTENARO DE SOUSA DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou promoção de arquivamento, em razão da ausência de justa causa para prosseguimento da investigação.
Decido.
Acolho a manifestação do Ministério Público Federal, porquanto não vislumbro a tipicidade material no presente caso.
Ademais, o direito penal é regido, dentre outros, pelo princípio da intervenção mínima e o acionamento da jurisdição criminal apenas se justifica quando sejam violados, de forma relevante, os bens jurídicos penalmente relevantes a ponto de fazer incidir, em tese, a possibilidade real da atuação da lei penal, o que não ocorre no presente caso.
Ante o exposto, ausente a justa causa necessária para fins de deflagração de futura ação penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, com as cautelas de estilo.
Cientifique-se (1) a autoridade policial e (2) o Ministério Público Federal.
Após, (3) arquivem-se, com baixa, feitas as anotações e comunicações de estilo pela Secretaria do Juízo.
Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF -
16/04/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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