20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 4/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016967-42.2006.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - CRC/BA APELADO: RAYMUNDO NUNES DE CARVALHO E M E N T A TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ANUIDADES.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

CRC.

EXTINÇÃO DA MVR.

REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.994/1982.

NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Com o advento da Lei nº 6.994/1982, a fixação do valor das anuidades devidas pelos conselhos profissionais teve que observar, em relação à pessoa física, o limite máximo de duas vezes o Maior Valor de Referência – MVR vigente no país, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, a, da Lei 6.994/1982.

Posteriormente, a Lei nº 8.177/1991 extinguiu o MVR, razão pela qual os conselhos passaram a fixar suas anuidades por meio de resolução. 2.

A fixação dos valores das anuidades dos conselhos profissionais por atos administrativos não encontra amparo, data venia, no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 3.

As normas de natureza infralegal e regulamentar, como os decretos e resoluções, não podem fixar o valor das anuidades, uma vez que a função desses atos se restringe a regulamentar a aplicação da lei, de modo a permitir a sua efetiva incidência, não se prestando a criar direitos e impor obrigações.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4.

O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998, autorizou os conselhos profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, serviços e multas.

No entanto, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1717/DF. 5.

No caso em tela, verifica-se que a anuidade referente ao exercício de 2007 foi majorada por meio de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, o que viola a legislação aplicável à espécie. 6.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/09/2024 a 06/09/2024.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
01/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 31 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - CRC/BA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - CRC/BA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A APELADO: RAYMUNDO NUNES DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE CARVALHO RIBEIRO - BA12905 O processo nº 0016967-42.2006.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 a 06-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: nformamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
14/01/2020 14:27

Conclusos para decisão
11/11/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 03:31

Juntada de Petição (outras)
29/10/2019 03:31

Juntada de Petição (outras)
29/10/2019 03:30

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 11:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/02/2017 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
14/02/2017 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
06/02/2017 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4047317 PROCURAÇÃO
06/02/2017 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/02/2017 08:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
18/10/2016 13:07

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
21/05/2013 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/05/2013 18:51

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
15/12/2010 12:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
14/12/2010 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
13/12/2010 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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