TRF1 - 1060062-37.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1060062-37.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRUST FESTIVAL CULTURAL GASTRONOMICO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TRUST FESTIVAL CULTURAL GASTRONOMICO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL, objetivando: “a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, por meio do instituto da tutela antecipada de urgência, para que seja assegurado o direito líquido e certo das Impetrantes de usufruírem dos benefícios criados pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, quais sejam, a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre o seu resultado, impedindo que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato que constitua as Impetrantes em mora, inscreva em dívida ativa, proteste ou obstaculize a regularidade fiscal delas, além de suspendendo a exigibilidade dos créditos dos tributos atingidos pela desoneração fiscal prevista na Lei nº 14.148/21, enquanto estiver vigente a citada desoneração; (...) d) ao final, após oitiva do ilustre representante do Ministério Público, seja a segurança concedida em todos os seus termos, confirmando-se a liminar rogada, de forma definitiva, para garantir às Impetrantes: 1) à declaração do direito líquido e certo de se beneficiar da desoneração fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), possibilitando que esta usufrua da redução a zero das alíquotas dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde 04 de maio de 2021 (data da publicação da Lei nº 14.148/21), até os 60 meses seguintes; 2) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pelo marco temporal da data da publicação da Lei nº 14.148/21, qual seja, 04/05/2021, requer-se o reconhecimento do direito da Impetrante de se beneficiar da desoneração fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), possibilitando que esta usufrua da redução a zero das alíquotas dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde 18 de março de 2022 (data da publicação da promulgação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, anteriormente vetado); 3) determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de realizar qualquer autuação em face da Impetrante e de suas filiais, suspendendo a exigibilidade dos créditos dos tributos atingidos pela desoneração fiscal prevista na Lei nº 14.148/21, enquanto estiver vigente a citada desoneração; 4) determinar que a Impetrada não imponha óbices à Certidão de Regularidade Fiscal ou inclua a Impetrante e suas filiais no CADIN ou nos protestos de títulos sob tal fundamento; e) seja declarado seu direito líquido e certo de realizar a compensação e/ou ressarcimento (Súmula 213/STJ) dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, resultante da aplicação de alíquota cheia, nos moldes delineados no item anterior, a partir da autorização judicial e em todas as incidências futuras, bem como, referente ao período de início de aplicação dos efeitos do art. 4º da nº 14.148/21, com quaisquer tributos e contribuições federais, atualizados pela aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, observando a revogação do parágrafo único do artigo 26 da lei 11.457/07, a partir da Lei 13.670/18, bem como da edição da IN RFB 1.810, de 13 de junho de 2018, que alterou o art. 65 da IN 1.717/17.” A parte impetrante alega, em síntese, que seu CNAE (8230-0/01) está inserido na lista do Anexo I, da Portaria nº 7.163/2021 e que exerce suas atividades econômicas antes de 04/05/2021, fazendo jus ao direito de aderir ao PERSE, sem qualquer tipo de restrição, inclusive, podendo se beneficiar da desoneração do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, desde a publicação da Lei 14.148/2021, ocorrida em 04/05/2021, até os 60 meses seguintes.

Aduz que, entretanto, por receio de sofrer autuações fiscais e represálias da Autoridade Potencialmente Coatora, ainda não se utilizou das benesses da Lei nº 14.148/2021, mesmo sabendo que preenche todos os requisitos, pois qualquer autuação em face das Impetrantes poderia ferir sua imagem de empresa exemplar e impedir sua contratação com fornecedores e liberação de créditos bancários.

Por fim, afirma que, para maior segurança jurídica, bem como para evitar prejuízos e danos, faz-se necessária a declaração judicial sobre o seu direito líquido e certo de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e se beneficiar, dentre outros, da redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e do IRPJ desde 04/05/2021 até 60 meses subsequentes.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 1313538792 determinou a emenda à petição inicial e postergou a apreciação da medida liminar requerida.

Emenda à inicial no id. 1358329257.

Ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no id. 1366840787.

Informações prestadas pela autoridade impetrada no id. 1385080257, na qual alega a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ocorre que, da leitura dos fatos, não se dessume a existência de nenhum ato coator, nem justo receio de que ele ocorra, tendo em vista que a impetrante afirma que preenche todos os requisitos para aderir ao PERSE, mas que ainda não se utilizou das benesses da Lei nº 14.148/2021, apenas por receio de ferir sua imagem de empresa exemplar e impedir sua contratação com fornecedores e liberação de créditos bancários.

Cumpre frisar, ademais, que, por expressa disposição do art. 17 do CPC/2015, para o exercício do direito de ação, não basta a presença de relação jurídica de direito material entre as partes, sendo necessária a existência de pretensão resistida, demonstrativa de lesão a direito, a legitimar a intervenção do Poder Judiciário.

Nesta senda, considerando que não há qualquer prova da existência de ato coator, consistente na violação de direito ou justo receio de sofrê-la, a pretensão não pode ser acolhida.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada.

Vista à PFN e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º).

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 5 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal