15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0035896-17.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0035896-17.2006.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração.

Brasília / DF, 11 de outubro de 2024 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1
30/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035896-17.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035896-17.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO JAIME CUNHA VALE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PLINIO VIEIRA PINHEIRO - DF1963-A e ENRICO CARUSO - DF11624-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em embargos à execução, rejeitou-os, homologando os cálculos da contadoria judicial no importe de R$ 147.898,35 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).

Insistiu a parte embargante na ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, o que torna o titulo inexigível.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Aplicabilidade do CPC/73 à espécie, eis que proferida e prolatada a sentença sob sua égide.

De início, cumpre mencionar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existente mesmo em julgados proferidos antes da alteração da redação do art. 736 do CPC/73 pela Lei n. 11.382/2006, não há vedação legal, dada a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à ação principal, ao desapensamento dos autos dos primeiros em relação à segunda, sendo de responsabilidade e ônus das partes proceder ao translado das peças essenciais que se fizerem necessárias ao deslinde da causa desde a petição inicial dos embargos.

Vide, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ADVOGADO SUBSCRITOR.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

POSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO.

JUNTADA.

RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA (PRECEDENTES). 1.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. 3.

Além disso, entende-se que, se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato. 4.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.218.984/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPENSAMENTO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.

TRASLADO.

RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes do advento da Lei 11.382, de 6/12/06, que alterou a redação do art. 736 do CPC, já havia se posicionado no sentido de que "não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa" (REsp 671.114/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.199.525/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 28/9/2010.) No caso concreto, considerando que os embargos à execução foram desapensados dos autos principais por determinação do juízo a quo; que não existe vedação legal para tanto; que o fundamento dos embargos cinge-se à suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, dada a inércia dos embargados, por mais de 12 (doze) anos, em praticar os atos necessários à execução do julgado que lhes foi favorável, sem, contudo, a parte embargante ter se desincumbido de sua responsabilidade de colacionar aos autos dos embargos, desde sua petição inicial, as peças essenciais necessárias à análise das suas alegações; e que, na sentença, o juízo a quo afirma, expressamente que os ora embargados não se mantiverem inertes e “têm se movimentado com vistas à satisfação de seus créditos, já tendo sido determinada a expedição de dois precatórios complementares e estando um em vias de ser expedido.

Tal fato tem ocorrido em razão de diferenças omitidas nas contas elaboradas pelo contador ou, ainda, em decorrência dos juros de mora devidos pela executada”, é forçoso prestigiar a fundamentação da decisão ora recorrida, no sentido da ausência de inércia dos exequentes, eis que foi baseada nas movimentações ocorridas nos autos da execução, cuja análise restou inviabilizada por esta Corte Regional por culpa exclusiva da parte embargante ao não se desincumbir do seu ônus da prova.

Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIR VELHO MARTINS, PEDRO JAIME CUNHA VALE, ROBERTO RODRIGUES RICARDO, ANDRE VELHO MARTINS Advogado do(a) APELADO: PLINIO VIEIRA PINHEIRO - DF1963-A Advogado do(a) APELADO: ENRICO CARUSO - DF11624-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

ADMISSIBILIDADE.

JUNTADA DAS PEÇAS ESSENCIAIS.

RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU TAL ALEGAÇÃO AO ANALISAR OS ATOS DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existente mesmo em julgados proferidos antes da alteração da redação do art. 736 do CPC/73 pela Lei n. 11.382/2006, não há vedação legal, dada a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à ação principal, ao desapensamento dos autos dos primeiros em relação à segunda, sendo de responsabilidade e ônus das partes proceder ao translado das peças essenciais que se fizerem necessárias ao deslinde da causa desde a petição inicial dos embargos (cf.

STJ, AgRg no REsp n. 1.218.984/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012; e REsp 671.114/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 19/9/05). 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.199.525/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 28/9/2010). 2.

No caso concreto, considerando que os embargos à execução foram desapensados dos autos principais por determinação do juízo a quo; que não existe vedação legal para tanto; que o fundamento dos embargos cinge-se à suposta ocorrência de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, dada a inércia dos embargados, por mais de 12 (doze) anos, em praticar os atos necessários à execução do julgado que lhes foi favorável, sem, contudo, a parte embargante ter se desincumbido de sua responsabilidade de colacionar aos autos dos embargos, desde sua petição inicial, as peças essenciais necessárias à análise das suas alegações; e que, na sentença, o juízo a quo afirma, expressamente que os ora embargados não se mantiverem inertes e “têm se movimentado com vistas à satisfação de seus créditos, já tendo sido determinada a expedição de dois precatórios complementares e estando um em vias de ser expedido.

Tal fato tem ocorrido em razão de diferenças omitidas nas contas elaboradas pelo contador ou, ainda, em decorrência dos juros de mora devidos pela executada”, é forçoso prestigiar a fundamentação da decisão ora recorrida, no sentido da ausência de inércia dos exequentes, eis que foi baseada nas movimentações ocorridas nos autos da execução, cuja análise restou inviabilizada por esta Corte Regional por culpa exclusiva da parte embargante ao não se desincumbir do seu ônus da prova. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035896-17.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0035896-17.2006.4.01.3400 Brasília/DF, 6 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO JAIME CUNHA VALE, ROBERTO RODRIGUES RICARDO, ANDRE VELHO MARTINS, ADIR VELHO MARTINS Advogado(s) do reclamado: PLINIO VIEIRA PINHEIRO, ENRICO CARUSO O processo nº 0035896-17.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 a 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 6 (seis) dias uteis com inicio em 02/09/2024 e termino em 09/09/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
21/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/04/2008 16:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2008 15:17

REMESSA ORDENADA: TRF
18/03/2008 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETI: 7804, 11286
14/03/2008 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM MANIF.
11/03/2008 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
07/03/2008 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/03/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/03/2008 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2008 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2008 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2008 13:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
25/01/2008 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2008 18:43

Conclusos para despacho
18/12/2007 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)
18/12/2007 16:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/12/2007 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
12/11/2007 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU - 08 VOL.
09/11/2007 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/11/2007 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/10/2007 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P: 19/10
04/10/2007 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/10/2007 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/08/2007 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/08/2007 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 429B/2007
14/08/2007 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/06/2007 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
10/06/2007 12:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 7 VOLS DE 84.9075-6
06/06/2007 15:55

REMETIDOS CONTADORIA - + 07 VOL. DE EXEC.
28/05/2007 14:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/05/2007 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2007 15:40

Conclusos para despacho
23/03/2007 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF
14/03/2007 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/03/2007 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.26.03
14/03/2007 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2007 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2007 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2007 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2007 13:19

Conclusos para despacho
10/01/2007 18:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
10/01/2007 09:38

INICIAL AUTUADA
27/12/2006 11:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2006

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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