07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0011104-74.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES DIAS DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de abril de 2025.

MARCOS ROBERTO PORTUGAL PAES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO Via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN PROCESSO: 0011104-74.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES DIAS DESTINATÁRIO(A,S): FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe (id 433483865).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011104-74.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011104-74.2016.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES DIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

APURAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ATOS DE MERO EXPEDIENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição punitiva, considerando o decurso do prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do crédito, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2.

A questão discutida consiste em verificar a ocorrência de interrupção do prazo prescricional em função de atos administrativos. 3.

Atos de mero expediente ou sem conteúdo decisório, como a intimação para apresentação de alegações finais e parecer instrutório, não são aptos a interromper o prazo prescricional. 4.

Mantida a sentença que reconheceu a prescrição, em conformidade com o art. 1º, da Lei 9.873/1999. 5.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1.

Atos de mero expediente, sem conteúdo decisório ou instrutório, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º.

CPC, art. 496, inc.

I.

CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002202-54.2018.4.01.4100, Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 28/05/2024.

TRF1, AC 1004257-43.2020.4.01.3603, Des.

Fed.

Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 10/04/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES DIAS, .

O processo nº 0011104-74.2016.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
15/01/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 19:08

Juntada de Petição (outras)
15/01/2020 19:08

Juntada de Petição (outras)
10/12/2019 11:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/11/2019 11:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2019 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/11/2019 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/11/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001482-13.2024.4.01.3507

Adelmair Cabral Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Assis Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1046686-22.2024.4.01.3300

Instituto Aocp

Kelvin Venturin

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 19:38

Exibir Processo

Processo nº 1046686-22.2024.4.01.3300

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1040136-07.2021.4.01.3400

Marcos Maia Guidelli

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1040136-07.2021.4.01.3400

Marcos Maia Guidelli

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/06/2021 18:07

Exibir Processo