13/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:22

Decorrido prazo de REGINA DE MELO ROCHA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:14

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 15:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:34

Decorrido prazo de REGINA DE MELO ROCHA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:02

Decorrido prazo de REGINA DE MELO ROCHA em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:19

Expedição de Carta precatória.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SANTANA/AP em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 23:52

Juntada de parecer
07/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1006202-08.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA DE MELO ROCHA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SANTANA/AP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SANTANA/AP Endereço: R.

Pedro Salvador Diniz, 1468, CASA, NOVA BRASÍLIA, SANTANA - AP - CEP: 68925-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGINA DE MELO ROCHA contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SANTANA/AP, na qual requer, em sede liminar, o imediato julgamento de pedido administrativo, referente à expedição de certidão de inexistência de dependentes.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido na via administrativa.

Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz poderá ordenar "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Na presente hipótese, sem prejuízo da plausibilidade do direito alegado pela impetrante, não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida caso seja deferida ao final da ação, tendo a parte impetrante se limitado a alegar que o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar e a Autora não possui condições para exercer sua profissão".

Contudo, o presente mandamus não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas à pretensão de expedição de certidão de inexistência de dependentes, de modo que a tutela requerida não pode ser caracterizada como sendo de natureza alimentar.

Ausente, portanto, um dos requisitos autorizadores da medida liminar requerida.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) Intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) Por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24021509102674900002014541373 02- procuraçao Procuração 24021509104441600002014541377 03-documento pessoal Documento de Identificação 24021509104441600002014551829 04-comprovante de endereço Comprovante de residência 24021509104441600002014551831 05-requerimento inss Documento Comprobatório 24021509104441600002014551832 Certidão Certidão 24021509125179300002014551856 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 24021509144831000002014551870 Certidão Certidão 24031113252075700002055946357 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]
05/08/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 10:14

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 10:13

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA DE MELO ROCHA - CPF: *22.***.*58-04 (IMPETRANTE)
11/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/02/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 09:12

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 09:12

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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