TRF1 - 1016673-02.2023.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1016673-02.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016673-02.2023.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: EVANDRO CALDAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIR BATISTA HENRIQUE DE SOUZA - PB31385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte ré, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido da parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade a segurado especial, alegando a parte recorrente que a existência de empresa em nome do autor descaracterizaria a condição de segurado especial.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

DECIDO.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (id 1827045158 pág. 4 - data do primeiro RGP - 28/03/2000).

A prova oral, por seu turno, foi favorável.

A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola.

No ponto, embora a parte ré tenha alegado o exercício de atividade empresarial pelo núcleo familiar, esta atividade foi iniciada em 1988 e perdurou por curto período de tempo, sendo que o autor apenas não realizou a baixa oficial da pessoa jurídica, por desconhecimento.

Ademais, a meu sentir, a mera existência de CNPJ registrado em seu nome, sem a efetiva demonstração do exercício da atividade empresarial em si, é insuficiente para afastar a situação de qualidade de segurado especial.

Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado.” Compulsando os autos, verifico a existência de início de prova documental, na forma requerida pelo art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991, e a prova oral produzida em audiência corrobora as alegações da parte autora.

Destarte, considerando a existência de prova material, confirmada pela prova testemunhal e depoimento da parte acerca do exercício de atividades campesinas durante o período de carência exigido em lei, impõe-se a condenação do INSS à concessão do benefício pleiteado.

A existência de empresa em nome do autor, desativada administrativamente por falta de movimentação, não descaracteriza por si só a qualidade de segurado especial. À míngua de outros elementos probatórios que descaracterizem essa condição, e diante de testemunho idôneo quanto ao efetivo trabalho rural em regime de subsistência, a procedência é de rigor.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

CUSTAS isentas.

CONDENO a parte ré, pois que vencida, no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação/corrigido da causa, salvo no caso de ausência de contrarrazões, quando serão indevidos.

Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator