TRF1 - 1045583-05.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045583-05.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.
A decisão id. 1621365360 determinou a juntada do instrumento procuratório pela impetrante, o que foi feito no id. 1694460990.
Entretanto, observa-se que na procuração juntada não consta o nome do representante que a assina, tampouco consta dos autos documento de identificação do representante/administrador da empresa impetrante.
Assim, determino a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para juntar aos autos procuração completa, contendo o nome do representante/administrador que a assina, bem como seu documento de identificação, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).
Em caso negativo, ou ainda de seu cumprimento não satisfatório, renove-se a conclusão.
Cumprida a diligência supra, cumpra-se a decisão id. 1621365360, notificando-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intimando o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II).
Em seguida, dê-se vista ao Parquet Federal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).
Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.
Intime-se.
Cumpram-se.
Brasília/DF, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
08/05/2023 17:17
Recebido pelo Distribuidor
-
08/05/2023 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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