TRF1 - 1070923-48.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1070923-48.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, objetivando, em síntese, a manutenção na base de cálculo das contribuições COFINS e PIS os valores de ICMS na aquisição de bens e serviços.

No despacho id. 1801798675, foi determinada a emenda da petição inicial, para complementação da qualificação da impetrante, indicando seu endereço eletrônico; juntada de documento que ateste a realização de algum recolhimento indevido; juntada de cópia do documento de identificação do seu representante/administrador; e justificação do valor dado à causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Devidamente intimada, a impetrante deixou transcorrer o prazo in albis.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

Pois bem, apesar de ter sido concedida oportunidade para emendar a petição inicial e adequá-la aos requisitos do CPC, a parte autora não procedeu à devida regularização, deixando de observar o disposto nos artigos 319, 320 e 321 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º).

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 23 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal