TRF1 - 1005349-51.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005349-51.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BIOCLINICO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SINOP - MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado por BIOCLÍNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA contra indigitado ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, objetivando a aplicação do limite de vinte salários-mínimos à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S etc.), nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981.

Informações prestadas no Id n. 1921702661.

Decido.

De início, a matéria que fundamenta o pedido da impetrante foi afetada em sede de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.079, tendo o julgamento ocorrido em 13/03/2024, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito.

Indo avante, ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, não visualizo, neste juízo de exame primário, a presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar requerida.

Explico.

No julgamento do REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, em 13/03/2024, foi aprovada, por maioria, vencido o Sr.

Ministro Mauro Campbell, a seguinte tese jurídica, firmada no tema 1079: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Portanto, não há submissão ao limite máximo de 20 salários mínimos para recolhimento das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, a partir da entrada em vigor do art. 1º do Decreto-lei 2.318/1986.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela impetrante.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida na inicial.

Defiro o pedido de ingresso da União no presente feito.

Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a União.

Dê-se vista ao MPF para apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal da 1ª Vara em substituição na 2ª Vara