TRF1 - 0036825-55.2012.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2022 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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17/08/2022 14:00
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/07/2022 17:38
Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
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13/07/2022 00:23
Decorrido prazo de ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO em 12/07/2022 23:59.
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29/06/2022 18:33
Juntada de petição intercorrente
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22/06/2022 15:34
Juntada de Certidão
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21/06/2022 01:04
Publicado Intimação em 21/06/2022.
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21/06/2022 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
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20/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036825-55.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0036825-55.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005974-76.2003.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.
PRESCRIÇÃO.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Conforme entendimento vinculante do eg.
Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.
Hipótese em que, independentemente da questão prescricional, ao que tudo indica não ocorrente na hipótese em causa, outro fundamento se impõe para a manutenção quanto ao resultado do julgamento.
Com efeito, nem no pleito de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, agora agravado, há qualquer indicação da prática, por ele, de ato com infração à lei ou com excesso de mandato, não bastando, evidentemente, para a responsabilização da pessoa física, a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica executada para o pagamento do crédito tributário em cobrança. 3.
Manutenção da negativa de provimento ao agravo interno, promovendo-se, porém, a adequação do fundamento decisório à tese jurídica vinculante.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, manter a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2022 .
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
17/06/2022 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/06/2022 18:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/06/2022 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/06/2022 08:08
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/06/2022 12:39
Juntada de Certidão
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17/05/2022 12:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/05/2022 12:52
Juntada de Certidão de julgamento
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30/04/2022 00:16
Decorrido prazo de ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO em 29/04/2022 23:59.
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22/04/2022 00:01
Publicado Intimação de pauta em 22/04/2022.
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21/04/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
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19/04/2022 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/04/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2022 11:19
Incluído em pauta para 16/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
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06/05/2021 00:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.
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28/04/2021 00:19
Decorrido prazo de ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/04/2021 23:59.
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12/03/2021 14:16
Conclusos para decisão
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11/03/2021 13:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036825-55.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005974-76.2003.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
08/03/2021 15:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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08/03/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 15:29
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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27/04/2020 14:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/04/2020 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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27/04/2020 14:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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24/04/2020 17:29
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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23/04/2020 16:32
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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16/04/2020 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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16/04/2020 11:45
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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16/03/2020 12:06
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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16/03/2020 12:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/03/2020 12:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 20:14
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
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08/02/2018 20:12
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 20:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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11/09/2015 13:13
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
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11/09/2015 13:06
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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29/09/2014 14:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3454073 PETIÇÃO
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08/09/2014 10:23
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN
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02/09/2014 17:26
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL
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28/08/2014 16:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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28/07/2014 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2014 13:18
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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09/05/2014 14:28
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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09/05/2014 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/05/2014 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/05/2014 14:23
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
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07/10/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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11/09/2013 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/09/2013 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/09/2013 13:52
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/07/2013 15:54
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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18/07/2013 09:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3149577 RECURSO ESPECIAL
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09/07/2013 12:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2013 - FAZENDA NACIONAL
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05/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 PAGS. 1480/1545.
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02/07/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 -. Destino: DIGITAL
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27/06/2013 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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27/06/2013 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/06/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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05/06/2013 10:24
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS - MCC
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25/02/2013 09:39
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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25/02/2013 09:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/02/2013 09:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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07/02/2013 15:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3028380 EMBARGOS DE DECLARACAO
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30/01/2013 17:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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22/01/2013 15:13
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2013 - FAZENDA NACIONAL
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18/01/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2012 E DIVULGADO NO DIA 17/01/2012 PAGS. 1586/1672.
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15/01/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2013 E DIVULGADO NO DIA 17/01/2013 -. Destino: DIGITAL
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14/01/2013 17:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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14/01/2013 17:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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30/11/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo regimental
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28/11/2012 12:47
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/11/2012 (MCC)
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11/10/2012 10:35
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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11/10/2012 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/10/2012 10:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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11/10/2012 10:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2963356 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
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05/10/2012 10:09
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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05/10/2012 10:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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01/10/2012 10:18
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 413/2012 - FAZENDA NACIONAL
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25/09/2012 09:53
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
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25/09/2012 09:44
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2012
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19/09/2012 19:25
DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA DE MENSAGEM ELETRONICA
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11/09/2012 19:30
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
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11/09/2012 16:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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11/09/2012 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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18/06/2012 11:24
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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18/06/2012 11:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/06/2012 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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15/06/2012 18:14
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2012
Ultima Atualização
20/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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