30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 39/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001856-58.2017.4.01.3900 APELANTE: JUNIEL CUNHA DE SOUSA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO PROFISSIONAL.

PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS.

CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

TRANSCURRO DE PRAZO SUPERIOR.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acerca do prazo para impetração do Mandado de Segurança, tem-se, segundo a lei 12.016/09: “Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. 2.

A propósito, este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado (art.23, da Lei 12016/2009), patente a ocorrência da decadência do direito de impetração.

Neste ponto, o termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, da ciência pelo interessado do ato a ser impugnado, revelando-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do Impetrante”. (AMS 1001232-09.2017.4.01.3803, Rel.

Des.

Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 12/02/2021 PAG). 3.

Diante da ausência de documentação comprovando a data da ciência do ato impugnado, a MM.

Juíza Federal de 1º grau determinou a emenda à petição inicial, para que o apelante apresentasse o documento faltante, mas este não cumpriu a determinação judicial constante do despacho de ID 25205980 – pág. 1 - fl. 77, alegando, tão somente, tratar-se de ato omissivo continuado, não havendo que se falar em prazo decadencial.

Em razão disso, a d.

Magistrada a quo, proferiu a r. sentença recorrida, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), dada a decadência do direito à impetração (art. 23, da Lei nº 12.016/2009). 4.

A r. sentença não merece reparos, haja vista que o impetrante, ora apelante, foi intimado do ato impugnado na dada de 06/03/2017 (ID 25205980 – pág. 1 - fl. 77), tendo impetrado o presente mandamus somente em 25/08/2017 (ID 25205054 – pág. 1 - fl. 3), não existindo outro documento de que a ciência tenha se dado em outro momento. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/09/2024 a 20/09/2024.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
14/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JUNIEL CUNHA DE SOUSA, Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405-A .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18, .

O processo nº 1001856-58.2017.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
04/10/2019 17:16

Juntada de Parecer
04/10/2019 17:16

Conclusos para decisão
25/09/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 18:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma
23/09/2019 18:35

Juntada de Informação de Prevenção.
23/09/2019 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2019 18:29

Juntada de Certidão de Redistribuição.
12/09/2019 11:32

Recebidos os autos
12/09/2019 11:32

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023549-11.2004.4.01.3500

Companhia Nacional de Abastecimento

Julio Cesar Costa

Advogado: Vladimir Alves de Rezende Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1008473-18.2023.4.01.3902

Ana Rocha Galucio

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernando Custodio da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0017368-75.2005.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Genival Noronha Pimentel

Advogado: Claudia Valente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0003165-59.2002.4.01.3900

Fernando Antonio Alves Braga

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nawal Margalho Banna

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001856-58.2017.4.01.3900

Juniel Cunha de Sousa

Presidente do Conselho Regional de Educa...

Advogado: Andre Leao Pereira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2017 01:36

Exibir Processo