TRF1 - 0003165-59.2002.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003165-59.2002.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003165-59.2002.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO ALVES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAWAL MARGALHO BANNA - PA9463-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-59.2002.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Fernando Antônio Alves Braga, em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.

Em suas razões recursais, o apelante alega inicialmente a nulidade ou inexistência da citação, afirmando que a citação não ocorreu em seu domicílio tributário atualizado, conforme sua declaração de imposto de renda, mas em um endereço incorreto.

Além disso, sustenta que o termo de inscrição de dívida ativa não foi autenticado pelo Procurador da Fazenda Nacional, o que configura a falta de requisito essencial à execução fiscal.

O apelante também argumenta que o crédito tributário está extinto pela prescrição, uma vez que a data de vencimento é 29/01/1993, e já se passaram mais de treze anos desde sua constituição.

No mérito, o apelante alega a inexistência de passivo descoberto, justificando a compra do veículo objeto da execução fiscal pela venda de outro veículo de sua propriedade, o que foi comprovado por recibo de venda.

Alega ainda excesso no valor da execução, argumentando que a certidão de dívida ativa não discrimina a forma de calcular os juros e demais encargos, configurando sua nulidade.

Por fim, sustenta que a multa tributária aplicada é confiscatória e que houve nulidade no procedimento administrativo por ausência de intimação válida.

Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a tempestividade do ajuizamento da execução fiscal, destacando que a suspensão do prazo prescricional ocorreu devido à impugnação e ao recurso administrativo interposto pelo apelante.

Quanto à citação, alega que esta foi realizada conforme a Lei 6.830/80, com a entrega da correspondência no endereço do executado, o que é suficiente para sua validade.

A Fazenda Nacional também sustenta que o termo de inscrição de dívida ativa atende aos requisitos legais, não havendo necessidade de subscrição pelo Procurador da Fazenda Nacional para sua validade.

Rebate a alegação de inexistência de passivo descoberto, afirmando que o apelante não comprovou a venda do veículo e omitiu essa transação em sua declaração de rendimentos.

Em relação ao excesso de execução, a Fazenda Nacional afirma que todos os encargos são previstos em disposição legal e que a aplicação da Taxa SELIC é válida, conforme jurisprudência do STJ.

Por fim, argumenta que o procedimento administrativo fiscal foi regular e observou o devido processo legal, garantindo ao apelante ampla defesa. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-59.2002.4.01.3900 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega, inicialmente, a nulidade ou inexistência da citação, sustentando que a citação não ocorreu em seu domicílio tributário atualizado, conforme sua declaração de imposto de renda.

Contudo, a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, que estabelece, em seu art. 8º, II, que a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, independentemente de quem tenha recebido a correspondência.

Na presente situação, a correspondência foi entregue no último endereço informado pelo apelante à Secretaria da Receita Federal, conforme registro em sua Declaração de Ajuste Anual.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é válida a citação postal entregue no endereço correto do devedor, ainda que recebida por terceiros (RESP 989777/RJ).

Ademais, o próprio apelante teve ciência do processo e apresentou embargos, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Merece referência, ainda, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em reiterados julgados, como nos acórdãos 0000462-64.2007.4.01.4100, 1003678-64.2021.4.01.3602, 1004228-40.2022.4.01.9999, e 1018865-30.2021.4.01.9999, confirmou a validade da citação realizada no endereço do executado constante dos registros da Receita Federal, mesmo que recebida por terceiro.

A irresignação quanto à falta de requisitos essenciais da ação executiva fiscal também não merece acolhimento.

O apelante sustenta que o termo de inscrição de dívida ativa não foi autenticado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contrariando o disposto no art. 202 do CTN.

No entanto, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o próprio CTN exigem que o termo de inscrição contenha a quantia devida, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, o que foi atendido no presente caso.

A ausência de subscrição pelo Procurador da Fazenda Nacional não invalida a certidão de dívida ativa, conforme jurisprudência consolidada (TRF da 1ª Região, AC 200533000136096/BA).

Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o crédito tributário foi constituído por auto de infração em 14/12/1995, tendo o apelante apresentado impugnação e recurso administrativo em 09/01/1996 e 28/08/1997, respectivamente.

Tais incidentes suspenderam a prescrição, nos termos do art. 151, III, do CTN.

O prazo prescricional somente começou a correr em 26/08/1997, após a decisão administrativa, e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2001, portanto dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN.

Não há que se falar em prescrição.

No mérito, a alegação de inexistência de passivo a descoberto também não merece prosperar.

O apelante não comprovou de forma inequívoca a venda do veículo que justificaria a compra do novo automóvel.

O recibo apresentado não foi considerado idôneo pela Receita Federal, que verificou a ausência de registro da transação na declaração de rendimentos do apelante e a permanência do veículo em seu nome junto ao DETRAN/SP, meses após a suposta venda.

Portanto, está configurada a omissão de rendimentos, legitimando a autuação fiscal.

Em relação ao excesso de execução, o apelante argumenta que a certidão de dívida ativa não discrimina a forma de calcular os juros e demais encargos.

No entanto, a certidão preenche os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e não há exigência legal de apresentação de planilha detalhada de cálculos na execução fiscal.

A Taxa SELIC, aplicada na atualização dos débitos tributários, é plenamente válida e reconhecida pelo STJ (REsp 965.635/PR).

Quanto à alegação de multa confiscatória, esta não se sustenta.

A multa de 75% aplicada encontra respaldo legal e visa punir o contribuinte inadimplente, não configurando confisco.

O entendimento jurisprudencial também corrobora a legalidade de tais multas, desde que não sejam excessivamente desproporcionais, o que não é o caso aqui.

Por fim, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação válida também não se configura.

O apelante foi devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Receita Federal, e a intimação do advogado constituído não é obrigatória para a validade do ato, conforme jurisprudência do STJ (ROMS 15999/BA).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003165-59.2002.4.01.3900 APELANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES BRAGA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESCRIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PASSIVO A DESCOBERTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MULTA CONFISCATÓRIA.

NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A citação efetuada no último endereço informado pelo apelante à Receita Federal, ainda que recebida por terceiro, é válida conforme o art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80 e jurisprudência consolidada do STJ (RESP 989777/RJ).

Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma esta validade nos acórdãos 0000462-64.2007.4.01.4100, 1003678-64.2021.4.01.3602, 1004228-40.2022.4.01.9999, e 1018865-30.2021.4.01.9999, reiterando que a entrega da correspondência no endereço constante dos registros da Receita Federal é suficiente para a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro. 2.

A ausência de subscrição pelo Procurador da Fazenda Nacional não invalida o termo de inscrição de dívida ativa, desde que atendidos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem jurisprudência consolidada nesse sentido (AC 200533000136096/BA). 3.

O prazo prescricional foi suspenso pela impugnação e recurso administrativo apresentados pelo apelante, nos termos do art. 151, III, do CTN.

A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 4.

O apelante não comprovou de forma inequívoca a venda do veículo que justificaria a compra do novo automóvel.

A Receita Federal constatou a omissão de rendimentos, legitimando a autuação fiscal.

Documentos do DETRAN/SP corroboram a ausência de transferência do veículo, mantendo-se o registro em nome do apelante. 5.

A certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais e a aplicação da Taxa SELIC é válida e reconhecida pelo STJ (REsp 965.635/PR).

Não há exigência legal de apresentação de planilha detalhada de cálculos na execução fiscal. 6.

A multa de 75% aplicada encontra respaldo legal e não configura confisco. É proporcional e visa punir o contribuinte inadimplente.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais sustenta a legalidade de multas dessa natureza, desde que não sejam desproporcionais. 7.

O apelante foi devidamente notificado no endereço constante do cadastro da Receita Federal.

A intimação do advogado constituído não é obrigatória para a validade do ato, conforme jurisprudência do STJ (ROMS 15999/BA).

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FERNANDO ANTONIO ALVES BRAGA, Advogado do(a) APELANTE: NAWAL MARGALHO BANNA - PA9463-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0003165-59.2002.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2024 a 20-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]