26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017368-75.2005.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO IDENTIFICADO: MARIA ELIONORA CRUZ DE BRITO, JECODEPE JEQUITAIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA APELADO: GENIVAL NORONHA PIMENTEL EMENTA Apelação Cível.

Embargos de Terceiro.

Fraude à Execução.

Alienação de Veículo após Citação.

Presunção de Boa-Fé do Adquirente.

Art. 185 do CTN.

Proteção ao Terceiro de Boa-Fé.

Jurisprudência do STJ.

Nega-se Provimento. 1.

A alienação de veículo após a citação da co-executada configura potencial fraude à execução, mas deve ser analisada à luz da boa-fé do terceiro adquirente. 2.

Conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) protege o terceiro adquirente de boa-fé, que desconhece a execução fiscal pendente sobre o bem adquirido. 3.

Verifica-se que o veículo foi alienado antes da efetivação da constrição, sendo o embargante legítimo proprietário junto ao DETRAN.

A União não provou o conluio entre o devedor e o terceiro ou a ciência da execução fiscal por parte do adquirente. 4.

A proteção ao terceiro de boa-fé é respaldada pela jurisprudência do STJ, que condiciona a presunção de fraude à execução à prova de ciência do adquirente acerca da execução fiscal pendente. 5.

Apelação não provida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar a penhora sobre o veículo.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
05/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e GENIVAL NORONHA PIMENTEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) NÃO IDENTIFICADO: JECODEPE JEQUITAIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, MARIA ELIONORA CRUZ DE BRITO APELADO: GENIVAL NORONHA PIMENTEL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA VALENTE - BA18329 O processo nº 0017368-75.2005.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/01/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:25

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 11:25

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:29

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/05/2008 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
29/04/2008 18:20

CONCLUSÃO AO RELATOR
29/04/2008 18:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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