03/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000764-02.2007.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-02.2007.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORPLASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - PA11247-A, AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265-A e TOMAZ MANESCHY SEGATTO - PA27990-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000764-02.2007.4.01.3904 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0000764-02.2007.4.01.3904, ajuizada contra NORPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do CTN.

Em sentença integrativa, a exequente foi condenada nos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Insurge-se a apelante contra o valor dos honorários, requerendo que, com base na proporcionalidade e na razoabilidade, sejam ajustados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Afirma que “não existe na causa complexidade que justifique a fixação tão elevada de honorários, mesmo porque a execução fiscal foi extinta, graças à atuação da própria exeqüente, que procedeu ao cancelamento do crédito tributário”.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000764-02.2007.4.01.3904 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Os honorários advocatícios De acordo com o art. 20, § 3º, do CPC de 1973, a regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, nas causas em que não há condenação (assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública) os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do anterior CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários represente valor irrisório ou exorbitante.

No caso dos autos, os honorários foram fixados pelo juízo a quo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 62.804,90, os quais se mostram razoáveis, não se apresentando como exorbitantes, devendo, assim, ser mantidos.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte exequente. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000764-02.2007.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000764-02.2007.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NORPLASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - PA11247-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 0000764-02.2007.4.01.3904, julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2.

Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, nas causas em que não há condenação (assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública), os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juízo, sendo possível que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante. 3.

Os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devem ser mantidos, visto que são razoáveis, não se configurando como exorbitantes. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/09/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
11/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: NORPLASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, RITA DARCELINA REIS PINHEIRO, JOSE CAVALCANTE PINHEIRO, OSCAR DA SILVA REIS, Advogados do(a) APELADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265-A, TOMAZ MANESCHY SEGATTO - PA27990-A .

O processo nº 0000764-02.2007.4.01.3904 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-09-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P.

GAB 39 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]
12/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: NORPLASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, RITA DARCELINA REIS PINHEIRO, JOSE CAVALCANTE PINHEIRO, OSCAR DA SILVA REIS, Advogados do(a) APELADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265-A, TOMAZ MANESCHY SEGATTO - PA27990-A .

O processo nº 0000764-02.2007.4.01.3904 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-08-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P.

GAB 39 ED.

SEDE I, SL, SALA 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma até o dia anterior à sessão.

E-mail: [email protected]
15/01/2020 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/01/2012 09:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/11/2011 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2011 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2011 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ROSANA SOUSA DA SILVA MOURA (RG 1730894)
20/10/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 20/10/2011
18/10/2011 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2011 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2011 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2011 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2011 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/05/2011 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2011 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2011 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 14:57

Conclusos para despacho
04/05/2011 10:50

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO EXEQUENTE
04/05/2011 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2011 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2011 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2011 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DO DIA 27/01/2011
25/01/2011 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/11/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2010 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
08/09/2010 17:06

Conclusos para decisão
06/09/2010 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2010 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2010 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2010 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
07/05/2010 11:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FOLHA 49
07/05/2010 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2010 10:57

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
08/02/2010 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2010 09:41

Conclusos para despacho
19/01/2010 16:55

Conclusos para decisão
13/01/2010 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2009 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2009 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ES TIAGO NASSER SEFER OAB 5260-E
09/10/2009 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/10/2009 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/10/2009 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2009 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2009 14:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LRSCIV, 20-A, FL.71
22/04/2009 11:47

Conclusos para decisão
02/04/2009 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2009 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2008 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2008 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2008 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº31127 DE 13 DE MARÇO DE 2008
12/03/2008 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2008 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2008 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2008 08:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
04/03/2008 15:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/03/2008 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/02/2008 12:35

Conclusos para despacho
29/02/2008 12:29

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/02/2008 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXECUTADA
13/02/2008 10:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/12/2007 10:03

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/10/2007 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2007 13:54

Conclusos para despacho
24/08/2007 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2007 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2007 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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