13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1005528-75.2020.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ ROCHA FILHO, CONOSCO CONSTRUCOES LTDA - ME, MARCO AURELIO AYRES DINIZ, ANA LUCIA NOLETO BASTOS DESPACHO Chamo o feito a ordem.

A Lei nº 8.429/92 foi alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei e a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar.

Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo comum de 05 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.

Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.

Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16. apresentarem o resultado final de eventual Tomada de Contas no âmbito do TCU.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Priorize-se o cumprimento (Meta 2/TRF1).

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
09/02/2023 16:34

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 12:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/09/2022 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 19:24

Juntada de diligência
30/08/2022 14:22

Juntada de manifestação
25/08/2022 10:09

Juntada de manifestação
24/08/2022 17:53

Juntada de contestação
18/08/2022 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 22:41

Juntada de diligência
06/08/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 08:43

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 11:34

Juntada de diligência
14/07/2022 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 15:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/07/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 14:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/07/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 16:09

Juntada de termo
13/07/2022 16:06

Juntada de termo
13/07/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 17:36

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:32

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:25

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:22

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:19

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:04

Juntada de informação
07/07/2022 16:55

Expedição de Mandado.
07/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 16:39

Juntada de termo
05/07/2022 11:38

Juntada de informação
05/07/2022 11:34

Juntada de termo
02/07/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 15:59

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:59

Juntada de informação
31/05/2022 15:56

Juntada de termo
25/05/2022 13:37

Juntada de informação
25/05/2022 13:27

Juntada de termo
23/05/2022 09:53

Juntada de termo
18/05/2022 08:21

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 08:21

Outras Decisões
17/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:42

Juntada de termo
12/05/2022 17:26

Juntada de Certidão
21/04/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:29

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:28

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:12

Juntada de termo
16/06/2021 17:06

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 17:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 20:51

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:25

Concedida em parte a Medida Liminar
11/01/2021 10:35

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:05

Juntada de aditamento à inicial
23/11/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 15:21

Outras Decisões
08/10/2020 09:56

Conclusos para decisão
08/10/2020 09:55

Juntada de Certidão
07/10/2020 17:36

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
07/10/2020 17:36

Juntada de Informação de Prevenção.
07/10/2020 11:38

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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