17/02/2025 16:52

Juntada de manifestação
05/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 00:29

Decorrido prazo de ELEDIANA DE SOUZA SANTANA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:33

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 07/08/2024.
07/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002091-26.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEDIANA DE SOUZA SANTANA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA ELEDIANA DE SOUZA SANTANA opõe embargos de declaração (id. 2071591183), aduzindo erro material na sentença (id. 2021100687) que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Portanto, necessário que seja corrigida por este meio, com fulcro no art. 1.022, inciso III do Código de Processo Civil – CPC, para o prosseguimento processual regular.

A parte embargada ofereceu suas contrarrazões id. 2083062146, alegando falta de condições e impropriedade técnica para opor os embargos.

Decido. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro o erro material alegado, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentada pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: “Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que a presente ação reproduz o objeto de outra demanda, contendo as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido - Processo 1037376-51.2022.4.01.3400, ajuizado em 14/06/2022, perante o Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF”.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/08/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 14:54

Conclusos para julgamento
13/03/2024 17:41

Juntada de contrarrazões
07/03/2024 10:16

Juntada de embargos de declaração
06/03/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:07

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 11:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
17/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/01/2024 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2024 18:30

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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