16/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0075390-05.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIA HELENA DE SOUZA BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CLIMACO DE ALMEIDA FILHO - DF18096, DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA - DF21302 e RUBENS CURCINO RIBEIRO - DF22517 Destinatários: ERLY GEGILA SILVA RUBENS CURCINO RIBEIRO - (OAB: DF22517) SYLVIA MARIA SILVA NOGUEIRA DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA - (OAB: DF21302) LUCIA HELENA DE SOUZA BATISTA JOAO CLIMACO DE ALMEIDA FILHO - (OAB: DF18096) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0075390-05.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: LUCIA HELENA DE SOUZA BATISTA, SYLVIA MARIA SILVA NOGUEIRA, ERLY GEGILA SILVA DESPACHO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em 28 de outubro de 2014.

Os últimos atos foram a digitalização dos autos em outubro de 2020 e conclusos para decisão desde 15/10/2020.

Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis.

Dito isso.

Em 26 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA.

Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário.

Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa.

O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional.

Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso.

No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado.

Isso posto, DETERMINO vista dos autos ao MPF para que se pronuncie sobre o dolo especifico em relação aos fatos imputados a cada um dos réus de forma fundamentada.

Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença.

Brasília, DF, 5 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:24

Conclusos para decisão
15/10/2020 12:21

Juntada de Certidão
09/05/2020 15:50

Decorrido prazo de SYLVIA MARIA SILVA NOGUEIRA em 05/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 15:50

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE SOUZA BATISTA em 05/05/2020 23:59:59.
10/02/2020 18:57

Juntada de outras peças
27/01/2020 19:38

Juntada de Parecer
25/01/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 12:02

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 02 VOLUMES
02/12/2019 12:40

Conclusos para decisão
02/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/09/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2019 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2019 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/06/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DE SYLVIA MARIA SILVA NOGUEIRA ÀS FLS. Nº 283/285.
10/06/2019 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SYLVIA MARIA SILVA NOGUEIRA.
25/02/2019 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLUMES
24/01/2019 10:29

REMESSA ORDENADA: MPF
24/01/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2019 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2019 19:32

Conclusos para despacho
21/03/2018 15:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/03/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ERLY GÉGILA SILVA (CONTESTAÇÃO)
05/03/2018 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2018 09:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/02/2018 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2018 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES. ADVOGADO DA PARTE LUCIA HELENA DE SOUZA BATISA
29/11/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 117DP/APES - BRASILA, 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
09/10/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.
09/10/2017 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROC. COM 02 VOLS.
02/10/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA 81/2014 (FL. 241).
21/09/2017 14:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 280/2017.
21/09/2017 14:21

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 280/2017 AO MRE PARA CITAÇÃO DAS REQUERIDAS.
21/09/2017 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/09/2017 13:21

CitaçãoORDENADA
20/09/2017 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBEU A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
13/09/2016 18:47

Conclusos para decisão
04/07/2016 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU
18/05/2016 14:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
18/05/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR A UNIÃO
18/05/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 14:42

Conclusos para despacho
12/05/2016 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) PARA A PARTE RÉ (LÚCIA HELENA).
12/05/2016 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RÉ (SYLVIA MARIA).
22/02/2016 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2016 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2016 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2016 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2015 18:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/07/2015 13:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL
07/07/2015 13:32

OFICIO EXPEDIDO
25/05/2015 15:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/05/2015 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2015 14:39

Conclusos para despacho
03/02/2015 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2015 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2015 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2015 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2015 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/12/2014 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2014 10:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MODALIDADE CUMPRIDA - LÚCIA HELENA
04/12/2014 10:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SYLVIA MARIA
06/11/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 1364 E 1365
06/11/2014 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 81/2014 - SUBSEÇÃO JUDICIÁIA DE FOZ DO IGUAÇU
06/11/2014 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/11/2014 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA
04/11/2014 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2014 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2014 16:25

Conclusos para despacho
29/10/2014 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/10/2014 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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