30/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027621-30.2002.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027621-30.2002.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELA DO CARMO VILAS BOAS - BA20187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELA DO CARMO VILAS BOAS - BA20187 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0027621-30.2002.4.01.3300 APELANTE: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 contra sentença (ID 56185087, fls. 341/346) que, em ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para assegurar aos autores o pagamento do reajuste de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), no período de 02/04/1997 a 30/06/2000, observada a prescrição quinquenal, e com atualização monetária e de juros de mora, deduzindo-se eventuais reajustes concedidos pelas mencionadas leis.

O INCRA foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.

Nas razões recursais, a parte autora alega que: a) o Laudo Pericial considerou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês quando o correto seria em 1% (um por cento); b) não foi calculado o reajuste de 28,86% no mês 07/2000 e nem sobre a Gratificação de Atividade Jurídica-GDAJ no período de julho de 2000 a julho de 2002; c) “(...) requer a reforma da sentença para que ao menos seja determinada a promoção, e consequente pagamento, do cálculo do reajuste de 28,86%, de julho de 2000 a junho de 2006, a título de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada)”; e d) requer a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 10% do valor da condenação.

O INCRA, por sua vez, sustenta não se tratar o referido reajuste de revisão geral, pugnando pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos.

Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0027621-30.2002.4.01.3300 APELANTE: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia posta em juízo gira em torno do reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, à título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal.

Em seu apelo, insurge-se a parte autora contra o laudo pericial elaborado na ação de conhecimento, questionando os cálculos realizados pelo perito.

No entanto, conforme salientado pelo magistrado a quo, quando da impugnação ao laudo, o mesmo fora produzido por determinação do juízo ao fim de esclarecer se o percentual em referência já houvera sido ou não incorporado aos vencimentos do autor.

Assim, entendo que o montante devido deverá ser calculado em sede de execução e ali discutido caso haja divergência entre as partes.

Porém, deve ficar consignado que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, declarou tratar-se de revisão geral de remuneração, de maneira que o termo vencimentos, ao ser utilizado como base de cálculo para a incidência do citado reajuste deve ser entendido no sentido amplo, aí incluídas todas as parcelas atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral, como aquelas relativas a funções gratificadas e/ou comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais e gratificações e gratificações de desempenho, uma vez que possuem caráter permanente e habitual, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem.

Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que o índice de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas de natureza permanente atreladas ou não ao vencimento básico.

Quanto aos juros de mora, entendo ser o entendimento do STJ no sentido de que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados de ofício pelos magistrados, ainda que de maneira diversa do que pleiteado em razões recursais.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2.

Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP 1.663.981/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJE 17/10/2019).

Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ).

No que se refere à pretensão do autor de majoração da verba honorária fixada na sentença, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é de se assinalar que o § 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente à época, estabelecia que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)”.

No caso dos autos, vencida a Fazenda Pública, aplicável o § 4º do art. 20 do CPC/1973, hipótese em que o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL.

DIREITO AMBIENTAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

JUÍZO DE EQUIDADE.

DESNECESSIDADE DE OS PERCENTUAIS SEREM ADSTRITOS AO COMANDO DO ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1.

O Tribunal de origem entendeu que não há litisconsorte passivo necessário, uma vez que a única legitimada para figurar no polo da ação seria a autarquia que aplicou a pena de multa.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2.

O acórdão que inverteu o julgado e condenou no pagamento da verba sucumbencial foi publicado na vigência do Código de Processo Civ il de 1973, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem obedecer ao regramento anterior. 3.

O entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, segundo o qual, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso dos autos -, "a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973" (EREsp 637.905/RS, Ministra Eliana Calmon, DJe 21/8/2006). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.360.837/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CPC/73.

FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DE CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE FUTURA LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO. 1.

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2.

Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente pre

vistos.

Tal posicionamento já foi firmado, inclusive, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010).

Além disto, este Tribunal considera que o fato do valor da condenação em concreto depender de futura liquidação, por si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro. 3.

Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.151.746/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 13/09/2023.) Dessa forma, mostra-se razoável e não irrisório o percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, especialmente considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e pacificada na jurisprudência.

O INCRA requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes.

Tal pleito não merece acolhimento, pois, ao contrário do sustentado pela recorrente, a jurisprudência do STF há muito firmou compreensão no sentido de que reajuste de 28,86% de que cuida as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 se trata de revisão geral de vencimentos.

Precedentes.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação do autor e do INCRA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Altero, de ofício, os juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0027621-30.2002.4.01.3300 APELANTE: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: HILDEBRANDO JOSE VALADARES DA SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REAJUSTE 28,86%.

LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993.

REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CPC/1973.

MAJORAÇÃO INDEFERIDA.

APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INCRA DESPROVIDAS. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1.

A controvérsia posta em juízo gira em torno do reajuste de 28,86% previsto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal. 2.

Insurgência do autor contra o laudo pericial que produzido por determinação do juízo ao fim de esclarecer se o percentual em referência já houvera sido ou não incorporado aos vencimentos do autor. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o índice de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas de natureza permanente atreladas ou não ao vencimento básico. 4.

Ao contrário do sustentado pelo INCRA, a jurisprudência do STF há muito firmou compreensão no sentido de que reajuste de 28,86% de que cuida as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 se trata de revisão geral de vencimentos. 5.

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). 6.

No caso dos autos, vencida a Fazenda Pública, aplicável o § 4º do art. 20 do CPC/1973, hipótese em que o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. 7.

Majoração de honorários indeferida, considerando que se mostra razoável e não irrisório o percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, especialmente considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e pacificada na jurisprudência. 8.

Apelações da parte autora e do INCRA desprovidas e juros e correção monetária alterados de ofício.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação da parte autora e do INCRA, bem como ALTERAR, de ofício, os índices de juros e de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado
22/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/03/2009 11:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/03/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2009 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2009 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2009 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2009 15:05

Conclusos para despacho
13/02/2009 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2009 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2009 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O INCRA
02/02/2009 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/02/2009 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2009 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU
20/01/2009 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/01/2009 11:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/01/2009 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/01/2009 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/12/2008 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG SENT 163-A FLS.110/111
30/10/2008 19:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
29/10/2008 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - embargos de declaração
29/10/2008 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora não se manifestou acerca dos embargos
21/10/2008 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2008 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU
16/10/2008 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/10/2008 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA DO INCRA
06/10/2008 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - A FIM DE TOMAR CIENCIA DA SENTENCA/A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLACAO INTERPOSTOS
03/10/2008 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/09/2008 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/09/2008 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2008 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2008 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2008 17:40

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2008 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2008 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
28/08/2008 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/08/2008 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/08/2008 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/08/2008 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 161-A, FL. 42/47
18/08/2008 16:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
09/06/2008 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2008 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2008 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
19/05/2008 19:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/05/2008 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2008 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/05/2008 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2008 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
08/05/2008 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2008 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO INCRA
05/05/2008 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2008 09:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/03/2008 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - GREVE DOS PROCURADORES FEDERAIS
14/01/2008 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA
10/12/2007 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/12/2007 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2007 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2007 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2007 11:07

Conclusos para decisão
05/11/2007 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2007 13:14

CARGA: RETIRADOS PERITO
25/09/2007 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOSE ATILIO
24/09/2007 08:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
21/09/2007 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2007 13:03

CARGA: RETIRADOS PERITO
11/09/2007 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOSÉ ATILIO
11/09/2007 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2007 11:54

Conclusos para despacho
27/08/2007 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2007 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2007 08:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/07/2007 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2007 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2007 09:17

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/07/2007 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2007 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2007 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/07/2007 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2007 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2007 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2007 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2007 13:58

Conclusos para despacho
18/06/2007 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2007 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2007 13:25

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/05/2007 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOSE ATILIO
09/05/2007 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2007 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2007 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007 10:50

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/03/2007 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOSE ATILIO
27/03/2007 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2007 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2007 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2006 17:18

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/11/2006 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR
22/11/2006 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2006 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2006 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2006 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2006 17:28

Conclusos para despacho
04/10/2006 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2006 12:59

CARGA: RETIRADOS PERITO
29/08/2006 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOSE ATTILIO FILARDIS
31/07/2006 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/07/2006 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2006 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2006 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2006 13:17

Conclusos para despacho
28/06/2006 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2006 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2006 11:28

Conclusos para despacho
23/03/2006 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2006 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU
17/03/2006 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2006 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2006 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2006 10:20

Conclusos para despacho
07/03/2006 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2006 17:35

CARGA: RETIRADOS PERITO
09/02/2006 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ANTONIO VIEIRA
31/01/2006 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2005 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 22/2005
22/11/2005 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 22/2005
11/11/2005 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
11/11/2005 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2005 17:45

Conclusos para despacho
05/10/2005 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2005 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
30/09/2005 14:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2005 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2005 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
15/09/2005 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/09/2005 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
13/09/2005 18:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2005 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/08/2005 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2005 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2005 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/07/2005 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2005 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/07/2005 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2005 16:16

PERICIA PERITO NOMEADO
14/07/2005 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2005 16:45

Conclusos para despacho
25/05/2005 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2005 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
16/05/2005 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU
12/05/2005 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/04/2005 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2005 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/04/2005 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/04/2005 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2005 17:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
31/03/2005 16:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/08/2004 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/08/2004 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2004 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
06/08/2004 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/08/2004 12:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
04/08/2004 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
02/08/2004 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INCRA-EST PEDRO TEIXEIRA NETO
02/08/2004 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2004 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
26/07/2004 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM, PROFISSIONAL CENTER, S/1020,
19/07/2004 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/07/2004 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/07/2004 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2004 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2004 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2004 14:09

Conclusos para despacho
03/06/2004 18:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA 002/2004 GREVE
23/03/2004 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2004 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2004 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/02/2004 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
27/01/2004 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/01/2004 12:49

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
20/01/2004 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2004 19:04

REPLICA APRESENTADA
15/12/2003 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
10/12/2003 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM,2502,CIDADELA
05/12/2003 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/12/2003 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/12/2003 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/12/2003 08:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/12/2003 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2003 11:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET JUNTADA EM 30/10/2003
30/10/2003 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2003 09:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/09/2003 12:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2003 14:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2003 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2003 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2003 13:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/06/2003 17:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2003 17:09

CitaçãoORDENADA
16/06/2003 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/05/2003 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/05/2003 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2003 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2003 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/05/2003 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
16/05/2003 08:54

Conclusos para despacho
10/04/2003 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2003 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2003 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2003 17:59

Conclusos para despacho
18/03/2003 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2003 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/02/2003 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/02/2003 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2003 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
13/02/2003 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2003 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/02/2003 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2003 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/2003 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2003 18:58

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO
22/01/2003 18:57

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO
22/01/2003 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2003 18:25

Conclusos para despacho
15/01/2003 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2003 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
13/12/2002 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM,2501,SALA 1010,PROFISSIONAL CENTER,CIDADELA
11/12/2002 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2002 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2002 11:43

Conclusos para despacho
28/11/2002 16:09

INICIAL AUTUADA
27/11/2002 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2002

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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