TRF1 - 0007733-68.2004.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007733-68.2004.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007733-68.2004.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLY EUGENIA DINIZ LEMOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SOUSA PAIVA - MA6454 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENYSE DA SILVA RAMOS - MA7103 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007733-68.2004.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para anular o leilão extrajudicial, revisar o valor das prestações e saldo devedor de contrato de mútuo vinculado às regras do SFH.
Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminar de má-fé processual das apeladas ao argumento de que a CEF informou em audiência que não poderia ofertar uma proposta.
No entanto, passados pouco mais de um mês, publicou edital de leilão, do qual estava enumerado o imóvel objeto do contrato em questão, a demonstrar a má-fé processual daquela empresa pública.
Alega a irregularidade no reajuste das prestações no PES/CP, a ilegalidade do coeficiente de equiparação salarial, a existência de anatocismo, a ilegalidade no sistema de amortização a fim de que seja primeiro amortizado para depois corrigir o saldo devedor.
Requer ainda a aplicação da amortização pela Tabela Price.
As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007733-68.2004.4.01.3700 VOTO O EXMA.
SRA.
JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): O recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
No mérito recursal, nenhuma razão à parte apelante.
De fato, a ação foi proposta com o objetivo de que seja revisado o contrato de mútuo para aquisição de imóvel no âmbito do SFH.
Inicialmente, cumpre registrar que o inadimplementonos contratos de financiamento de imóvel com alienação fiduciária resulta na sua resolução e no consequente prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição credora e posterior realização de leilão do imóvel dado em garantia.
Ressalte-se ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária(AgInt no REsp 1.820.819/MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/06/2021), o que não restou demonstrado no caso dos autos.
Quanto ao mérito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário (AgRg no REsp 1.181.206/RS, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 07/05/2010).
Logo, não há falar em recálculo das prestações de acordo exclusivamente com os índices de reajustes recebidos pelo mutuário em sua categoria profissional.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 8.692/93, hipótese dos autos.
Verifica-se ainda que consta do contrato em questão o Coeficiente de Equiparação Salarial – CES (id. 30937522 - Pág. 66 – fl. 69 dos autos em pdf).
Quanto ao sistema de amortização, a orientação desta Corte é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, não implicando sua observância, necessariamente, em capitalização de juros, fato de cuja comprovação depende de prova indicando amortização negativa (TRF1, AC 0006138-83.2008.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 11/05/2018).
Além disso, a jurisprudência do STJ entende que a utilização da Tabela PRICE para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (AgInt na PET no AREsp 625.911/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021).
Na espécie, há previsão contratual pelo sistema francês de amortização.
Assim, não assiste razão a parte autora ao requerer a substituição da Tabela Price, em detrimento do quanto pactuado.
Com relação ao anatocismo pela capitalização de juros, o STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, entendimento este que só se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 11.977/2009, a partir da qual passou a ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (REsp 1.070.297/PR, Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009).
No caso em exame, a perícia de id. 30937531 - Pág. 13 – fl. 494 dos autos em pdf não constatou a ocorrência de anatocismo.
Destaca-se ainda que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto (REsp 973.827, Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/04/2012).
Nessa esteira, o entendimento desta Corte, a simples previsão de juros nominais e de juros efetivos não importa anatocismo.
Assim, a previsão contratual, por si, não afronta a lei e não importa em abuso, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato, sendo legítima a estipulação contratual de taxa nominal e efetiva de juros (AC 0010781-53.2004.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 DATA:31/10/2018).
Por oportuno, destaca-se que o laudo pericial prevalece se não apresentada prova ou argumento capaz de infirmá-lo, uma vez que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem prestigiado a imparcialidade que, de regra, norteia o trabalho do Perito da confiança do Juízo, o qual, sem qualquer interesse na lide, permanece equidistante das partes em conflito (AC 2004.39.00.004302-6/PA, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, 19/06/2015 e-DJF1 P. 308), (TRF1, AC 0005986-95.1999.4.01.3300, Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann (conv.), 6T, e-DJF1 04/05/2018).
Em relação à aplicação da taxa referencial – TR como índice de correção do saldo devedor e de reajuste das prestações, a jurisprudência do STJ (Súmula 295) consagra a legalidade de sua aplicação nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991.
Nos contratos celebrados antes da edição da referida lei deve ser aplicada a TR quando houver previsão contratual de aplicação do mesmo índice de correção dos saldos de cadernetas de poupança – como ocorre no caso em apreço.
Além disso, nota-se que no julgamento da ADIn 493-0 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da substituição de outros índices de correção monetária previstos no contrato pela Taxa Referencial, em contratos celebrados antes da sua criação pela Lei nº 8.177/1991, por violação a ato jurídico perfeito.
Por fim, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Enunciado nº 450 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Em face do exposto, nego provimento à apelação.
Honorários recursais (par. 11 do art. 85 do CPC) incabíveis, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É o voto.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007733-68.2004.4.01.3700 APELANTE: MARLY EUGENIA DINIZ LEMOS, WALTERLOO TEOFILO SANTOS DE LEMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM IMÓVEL.
LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
AÇÃO REVISIONAL.
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
REAJUSTE DA PRESTAÇÃO.
TABELA PRICE.
INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO.
TR.
SÚMULA 295 DO STJ.
ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO.
ENUNCIADO Nº 450 STJ.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para anular o leilão extrajudicial, revisar o valor das prestações e saldo devedor de contrato de mútuo vinculado às regras do SFH. 2.
O inadimplemento nos contratos de financiamento de imóvel pela legislação do SFH, permite a adoção das providências previstas no Decreto-Lei 70/66, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo STF. 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária(AgInt no REsp 1.820.819/MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/06/2021), o que não restou demonstrado no caso dos autos. 4.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário (AgRg no REsp 1.181.206/RS, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 07/05/2010). 5.
Não há falar em recalculo das prestações de acordo exclusivamente com os índices de reajustes recebidos pelo mutuário em sua categoria profissional. 6.
A orientação desta Corte é no sentido da legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de mútuo firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação. 7.
A jurisprudência do STJ entende que a utilização da Tabela PRICE para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (AgInt na PET no AREsp 625.911/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 8.
Na espécie, há previsão contratual pelo sistema francês de amortização.
Assim, não assiste razão a parte autora ao requerer a substituição da Tabela Price, em detrimento do quanto pactuado. 9.
O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, entendimento este que só se aplica aos contratos celebrados antes da Lei 11.977/2009, a partir da qual passou a ser possível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (REsp 1.070.297/PR, Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 10.
No caso em exame, a perícia não constatou a ocorrência de anatocismo. 11.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto (REsp 973.827, Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/04/2012). 12.
Em relação à aplicação da taxa referencial – TR como índice de correção do saldo devedor e de reajuste das prestações, a jurisprudência do STJ (Súmula 295) consagra a legalidade de sua aplicação nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991.
Nos contratos celebrados antes da edição da referida lei deve ser aplicada a TR quando houver previsão contratual de aplicação do mesmo índice de correção dos saldos de cadernetas de poupança – como ocorre no caso em apreço. 13.
No julgamento da ADIn 493-0 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da substituição de outros índices de correção monetária previstos no contrato pela Taxa Referencial, em contratos celebrados antes da sua criação pela Lei nº 8.177/1991, por violação a ato jurídico perfeito. 14.
A atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Enunciado nº 450 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 15.
Honorários recursais (par. 11 do art. 85 do CPC) incabíveis, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 16.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.
JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada -
02/09/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARLY EUGENIA DINIZ LEMOS, WALTERLOO TEOFILO SANTOS DE LEMOS, Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SOUSA PAIVA - MA6454 .
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Advogado do(a) APELADO: DENYSE DA SILVA RAMOS - MA7103 Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A .
O processo nº 0007733-68.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 07/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/10/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.
A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] -
07/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARLY EUGENIA DINIZ LEMOS, WALTERLOO TEOFILO SANTOS DE LEMOS, Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SOUSA PAIVA - MA6454 .
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, Advogado do(a) APELADO: DENYSE DA SILVA RAMOS - MA7103 .
O processo nº 0007733-68.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-09-2024 Horário: 14:00 Local: SESSAO PRESENCIAL GAB 37 JUIZ AUX - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
O Julgamento ocorrerá no Ed.
Sede III,1º andar, sala do Plenário -
28/06/2021 11:12
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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30/10/2019 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/05/2010 15:56
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM OBSERVANCIA AOS TERMOS DA PORTARIA/PRESI/CENAG 190, DE 10.05.2010.
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20/05/2010 15:53
REMESSA ORDENADA: TRF
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20/05/2010 15:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EG.TRF ª REGIÃO...
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30/04/2010 13:00
REMESSA ORDENADA: TRF
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05/02/2010 14:00
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA CAIXA
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19/01/2010 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA CEF
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16/12/2009 12:18
CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
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16/12/2009 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 ANO I, Nº 49 DE 15/12/2009
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10/12/2009 15:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE Nº 22/2009
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09/11/2009 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO
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09/11/2009 09:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) DO(A/S) AUTOR(ESNOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
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27/10/2009 09:49
Conclusos para despacho
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26/10/2009 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DO AUTOR
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22/10/2009 14:38
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELOS AUTORES
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22/10/2009 14:37
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Nº 118/2009
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19/10/2009 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO ADV. DO AUTOR
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07/10/2009 13:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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01/10/2009 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 Nº 180 DE 02/10/2009
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28/09/2009 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE Nº 69/2009
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22/09/2009 18:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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22/09/2009 18:16
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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16/06/2009 11:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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15/06/2009 12:17
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE ALVARÁ Nº 118/2009 PARA A PERITA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO CARVALHO
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03/06/2009 08:35
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº 118/2009 EM FAVOR DE MARIA DA CONCEIÇÃO P CARVALHO
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21/05/2009 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/05/2009 16:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/05/2009 17:38
Conclusos para despacho
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11/05/2009 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DO AUTOR
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20/04/2009 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO
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20/04/2009 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. AUTORES
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07/04/2009 11:54
Conclusos para despacho
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02/04/2009 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO DA CEF
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19/03/2009 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DO AUTOR
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11/03/2009 08:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 Nº 043 DE 11/03/2009
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03/03/2009 18:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE Nº 13/2009
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20/02/2009 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - FICAM AS PARTES INTIMADA A MANIFESTAREM-SE EM 5 DIAS SUCESSIVAMENTE SOBRE LAUDO.....
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20/02/2009 11:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/01/2009 11:11
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - JUNT.COPIA/ALVARA 609/2008 - AUTENTICADO E EXTRATO
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22/01/2009 10:51
PERICIA LAUDO APRESENTADO - JUNT.LAUDO PERICIAL/PERITA
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14/01/2009 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO
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28/11/2008 12:00
CARGA: RETIRADOS PERITO
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21/11/2008 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/11/2008 14:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SOMENTE PARA TIRAR CÓPIA
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19/11/2008 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 Nº 152 DE 20/11/2008
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14/11/2008 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE Nº 07 DE 11/2008
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13/11/2008 11:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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13/11/2008 11:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/11/2008 11:07
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA DATA DA PERÍCIA DIA 28.11.2008, ÀS 15:30 HORAS
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13/11/2008 11:04
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 609/2008 P/PERITA MARIA DA CONCEIÇÃO
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11/11/2008 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT. PETIÇÃO DOS AUTORES - SUBSTABELECIMENTO
-
11/11/2008 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DOS AUTORES
-
28/10/2008 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 Nº 136 DE 29/10/2008
-
13/10/2008 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 06 DE 10/2008
-
02/10/2008 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
-
25/09/2008 16:46
CARGA: RETIRADOS CEF
-
17/09/2008 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/09/2008 13:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2008 18:37
Conclusos para despacho
-
20/08/2008 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
-
08/08/2008 11:35
CARGA: RETIRADOS CEF
-
26/06/2008 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ Nº 120 COM CIRCULAÇÃO EM 25/06/2008
-
17/06/2008 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 16/06/2008
-
09/06/2008 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/06/2008 12:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/06/2008 17:36
Conclusos para despacho
-
08/05/2008 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DAS PETICÕES DOS AUTORES E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
24/04/2008 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULAÇÃO EM 24/04/2008 NO D.J. N. 077
-
15/04/2008 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 15/04/2008
-
13/03/2008 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/03/2008 11:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... INTIMEM-SE AS PARTES PARA .. APRESENTAREM QUESITOS.... APÓS INTIME-SE O(A) PERITO(A)...
-
07/03/2008 18:51
Conclusos para despacho
-
12/02/2008 18:31
Conclusos para despacho
-
04/09/2007 18:55
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETIÇÃO DE JOSÉ DE RIBAMAR P.SANTOS E MARIA DE FATIMA C. SANTOS E ENTREGUE A ADVOGADA DOS MESMOS
-
04/09/2007 18:44
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - INDEFIRO PEDIDO PETIÇÃO
-
04/05/2007 18:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
28/02/2007 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO DA CEF
-
25/01/2007 17:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ Nº 246 DE 22/12/2006
-
19/12/2006 08:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 18/12/2006
-
18/12/2006 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/12/2006 13:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2006 12:03
Conclusos para despacho
-
18/12/2006 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DOS AUTORES
-
18/12/2006 08:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.634/2006 PERITA
-
06/12/2006 08:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO DA CEF
-
04/12/2006 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJ Nº 224 DE 22/11/2006
-
04/12/2006 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ Nº 224 DE 22/11/2006
-
16/11/2006 12:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 14/11/2006
-
16/11/2006 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO
-
16/11/2006 12:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE CIENCIA AS PARTES...
-
16/11/2006 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETICAO/PERITA
-
16/11/2006 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/11/2006
-
13/11/2006 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/11/2006 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferido pedido. Intimar as Rés para, no prazo de 3 dias informarem a este juízo se houve, ou não, consolidação da contratação do imóvel objeto da presente lide pelo terceiro cuja proposta sagrou-se vencedora em concorrência públ
-
13/11/2006 16:46
Conclusos para despacho
-
13/11/2006 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNT. PETIÇÃO DOS AUTORES
-
13/11/2006 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETIÇÃO DOS AUTORES
-
13/11/2006 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PERITA
-
06/11/2006 11:56
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
27/10/2006 18:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/10/2006 10:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1.634/2006 P/PERITA
-
20/10/2006 17:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO P/PERITA
-
20/10/2006 17:37
PERICIA PERITO NOMEADO - NOMEADA PERITA CONTADORA/DRA. MARIA DA CONCEICAO PACHECO CARVALHO, CRC/MA-4312
-
20/10/2006 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - decisao
-
19/10/2006 11:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAÇÃO PERITO
-
05/10/2006 09:49
Conclusos para despacho
-
04/10/2006 18:48
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
-
04/10/2006 18:47
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA LANÇADA SOMENTE NA DATA DE 04.10.2006 EIS QUE NÃO FOI LANÇADA NO DIA 28.08.2006, DATA DA DECISÃO QUE A DESIGNOU
-
04/10/2006 08:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N-1288 E 1289/2006
-
04/10/2006 08:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N- 1287/2006
-
04/10/2006 08:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO N 1287/2006
-
04/09/2006 08:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) M.I. N. 1287 E 1288/2006 PARA OS AUTORES E ADV. DOS AUTORES, RESPECT.
-
01/09/2006 12:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 1289/2006 PARA A EMGEA E A CEF
-
31/08/2006 10:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) Nº 1289/2006 P/EMGEA E CEF
-
31/08/2006 10:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 1288/2006 P/ADV/AUTORES
-
31/08/2006 10:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1287/2006 P/AUTORES
-
30/08/2006 10:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO P/PARTES BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO
-
28/08/2006 15:16
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
02/06/2006 13:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
01/06/2006 18:21
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
-
31/05/2006 08:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. M.I. N. 488/2006 PARA OS AUTORES
-
17/05/2006 14:19
REPLICA APRESENTADA
-
02/05/2006 16:18
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO RETIDO
-
02/05/2006 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV. DO AUTOR
-
28/04/2006 14:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
27/04/2006 17:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ Nº 073 DE 13/04/2006
-
27/04/2006 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF
-
20/04/2006 12:55
CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2006 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 06/04/2006
-
05/04/2006 08:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I. N. 488/2006 PARA OS AUTORES
-
04/04/2006 10:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 488/2006 P/AUTORES
-
03/04/2006 15:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/04/2006 15:05
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
-
03/04/2006 15:04
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
-
03/04/2006 15:03
AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
-
30/03/2006 17:00
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...DESIGNAR O DIA 1º DE JUNHO DO ANO EM CURSO, ÀS 11:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
-
06/10/2005 11:59
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/05/2005 11:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.COPIA DA DECISAO DOS AUTOS 2004.8533-4
-
11/11/2004 12:08
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA CONTESTACAO
-
11/11/2004 12:07
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR - JUNTADA DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR
-
25/10/2004 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.J Nº202,19/10/2004
-
19/10/2004 11:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 2243/2004 - EFETIVADO
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13/10/2004 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 13/10/2004
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13/10/2004 12:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. DE CIT. E INT. 2243/2004 PARA A CEF/EMGEA
-
13/10/2004 11:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA O(S) RÉU(S)
-
13/10/2004 10:29
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/10/2004 10:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/10/2004 17:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
11/10/2004 15:15
Conclusos para decisão- Para apreciação de pedido de liminar/antecipação de tutela
-
11/10/2004 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da Distribuição
-
11/10/2004 14:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2006
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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