TRF1 - 0036957-44.2005.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0036957-44.2005.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID DE ALMEIDA SILVANO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH SOUZA RABELO - DF14296 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 28 de janeiro de 2025.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036957-44.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036957-44.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DAVID DE ALMEIDA SILVANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEBORAH SOUZA RABELO - DF14296 RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036957-44.2005.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor DAVID DE ALMEIDA SILVANO e parcialmente procedente o pedido da UNIÃO, nos autos da ação ordinária, "objetivando que seja reconhecido o seu direito de preferência e aquisição do imóvel, com fulcro na Lei nº. 8.025/1990 e no Decreto nº. 99.266/1990, vez que o imóvel em comento não é do domínio e nem administrado pelas Forças Armadas (Ministério do Exército)".

O Ilustre Juiz sentenciante, confirmando a liminar, entendeu que o autor não tinha direito de preferência à aquisição do imóvel funcional, porque não ostentava a condição de legítimo ocupante quando foi editada a Lei nº. 8.025/1990, bem como ficou caracterizado o esbulho possessório, decorrendo daí o direito à reintegração da União, perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, a obrigação de pagar as taxas de ocupação até a devolução do imóvel, a indenização do valor necessário à efetivação dos reparos de eventuais danos deixados no imóvel e o ressarcimento das despesas que forem efetuadas para liquidação de débitos remanescentes junto à CEB, CAESB e Telebrasília.

Em suas razões recursais, alega a União apelante que a multa por ocupação irregular não se refere à cessação do esbulho, mas sim à multa por ocupação irregular, prevista na Lei 8.025/1990 que "tem natureza de sanção ao indivíduo que atuou contrariamente ao direito, mantendo-se ilegalmente na posse do imóvel.", requerendo ainda a condenação do autor em indenização por perdas e danos, em valor equivalente ao locativo do imóvel, não acolhido o pedido na sentença.

Sustenta ainda que, com relação aos honorários advocatícios, merece reforma a sentença, tendo em vista que o valor dado à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil) e a sentença estipulou em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que se mostra ínfimo, requerendo que seja estipulado em 20% do valor da causa.

Transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036957-44.2005.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, não merece provimento o recurso de apelação.

Com efeito, o Decreto n°. 99.266/90, que regulamenta a Lei n° 8.025/90 (que trata da alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União), prevê, em seu art. 30, §1º, que cessada a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de sessenta dias corridos.

Por sua vez, o art. 16 do Decreto n°. 980/93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, prescreve que cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante: I - for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel, observado o disposto no § 1°; II - for exonerado ou demitido do serviço público; (...) § 3° Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso. § 4° No caso de permanência do servidor no imóvel, após o prazo de que trata o parágrafo precedente, a União imitir-se-á, sumariamente, na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.

Assim, a ocupação de imóvel funcional por servidor público, após a extinção de sua permissão de uso caracteriza esbulho possessório.

Além disso, conforme o art. 15 da Lei nº. 8.025/90, o permissionário dentre outros compromissos se obriga a pagar: taxa de uso, multa por ocupação irregular do imóvel, despesas relativas a consumo de gás, água e energia elétrica do imóvel funcional.

Portanto, caracterizado o esbulho possessório, são devidas, pelo requerido, eventuais despesas que tenham ficado em aberto até a data da desocupação do imóvel, tais como débitos relativos às contas de água, energia elétrica, IPTU, taxas de condomínio e taxas de ocupação do imóvel, a ser apurado na liquidação do julgado.

Confira-se o julgado desta Corte sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL FUNCIONAL.

EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO.

OCUPAÇÃO INDEVIDA.

ESBULHO CARACTERIZADO.

MULTA.

ART. 15, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI N. 8.025/90.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO PELO VALOR LOCATÍCIO DOIMÓVEL.DESCABIMENTO.

REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da União na posse do apartamento n. 205, do Bloco "M", da SQS 402 — Brasília/DF e para condenar o réu no pagamento de indenização pelo tempo da ocupação indevida, equivalente a um aluguel pelos meses em que permaneceu no local, além do pagamento das taxas de ocupação, abatidas as efetivamente pagas, até a data da devolução do imóvel. 3.

A presente ação foi ajuizada pela União com vistas à reintegração de posse de imóvel funcional disponibilizado para servidor público quando do exercício de função DAS-4, no Ministério do Ambiente, uma vez que, revogada a Portaria MARE/SE/COGIF n. 034, de 14/03/2002, que outorgou a permissão de uso. 4.

A ocupação de imóvel funcional por servidor público após a extinção de sua permissão de uso caracteriza esbulho possessório. 5.

De acordo com o art. 15 da Lei n. 8.025/90, que trata da alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e também o art. 13 do Decreto n. 980/93, o permissionário tem a obrigação de pagar: a) taxa de uso relativa ao período em que o imóvel foi por ele utilizado ou não devolvido regularmente à União, além do termo legal; b) multa pela ocupação irregular do imóvel (art. 15, “e”, da Lei n. 8.025/90), no valor de dez vezes a taxa de ocupação;ec) ressarcimento das despesas que lhe são obrigatórias, como despesas ordinárias de manutenção (água, energia) e condomínio. 6.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de não ser cabível a cobrança de valor correspondente ao aluguel do imóvel, a título de perdas e danos, em caso de ocupação indevida, visto que a permissão de uso de imóvel é instituto relacionado ao Direito Administrativo.

Precedentes declinados no voto. 7.

Também já foi firmada posição – com a qual este relator guarda reservas – de que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional, prevista no inciso I do art. 15 da Lei n. 8.025/90, deve incidir tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse, e não da data em que a ocupação se tornou irregular.

Precedentes declinados no voto. 8.

Remessa oficial desprovida. (AC 0033739-13.2002.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, sessão 18/10/2021).

Todavia, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de que a multa por ocupação irregular de imóvel funcional deve incidir tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse, e não da data em que a ocupação se tornou irregular.

Precedentes: (AC 0044879-92.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/12/2023 PAG); (REO 0040603-91.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 23/10/2020).

A propósito, confira-se julgado do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A questão controvertida refere-se à possibilidade de cobrança da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, aplicada em razão de ocupação irregular de imóvel funcional, considerando que já houve o trânsito em julgado de ação em que se discute o direito à posse e o direito de aquisição do imóvel. 2.

Em sede de cognição sumária, não obstante as alegações do impetrante, não foi demonstrada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, aptos a autorizar a concessão do pedido liminar.

Isso, porque, em princípio, não houve a comprovação de que a multa, prevista nos arts. 15, I, e, da Lei 8.025/90, e 16, V e § 5º, do Decreto 980/93, foi aplicada antes do trânsito em julgado de ação em que se discute o direito de posse.

Ao contrário, conforme informação prestada pela autoridade coatora às fls. 19/28, a referida ação já transitou em julgado. 3.

A jurisprudência desta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que a cobrança da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90 somente é devida a partir do trânsito em julgado de decisão proferida em sede de ação em que se discute a posse e a regularidade da ocupação do imóvel funcional. 4.

Na hipótese dos autos, conforme demonstrado pela autoridade coatora, houve trânsito em julgado de ação que reconheceu a ocupação irregular do imóvel funcional e obstou o direito do impetrante à sua aquisição.

Destarte, em sede de cognição prévia, não se verifica a plausibilidade do direito alegado, tampouco foi suficientemente demonstrada a possibilidade de risco de dano jurídico irreversível até o julgamento definitivo da ação mandamental, mormente porque, em caso de pagamento indevido da multa, o impetrante terá direito à restituição. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 13.995/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 4/5/2009.) Assim, não merece reforma a sentença que entendeu que a "multa no valor de 10 vezes a taxa de ocupação, no caso concreto, é indevida, pois essa sanção somente incide a partir do trânsito em julgado, sendo que o autor já desocupou o imóvel".

No que se refere às perdas e danos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de não ser cabível a cobrança de valor correspondente ao aluguel do imóvel, a título de perdas e danos, em caso de ocupação indevida, visto que a permissão de uso de imóvel é instituto relacionado ao direito administrativo.

Vejam-se, nesse sentido, o julgado desta Corte sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REINTEGRAÇÃODEPOSSE.

IMÓVEL FUNCIONAL.OCUPAÇÃO IRREGULAR.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM BASE NO VALOR DE LOCAÇÃO.

INAPLICABILIDADE. 1.

Descabe a cobrança de valor correspondente ao aluguel do imóvel, em caso de ocupação indevida, em virtude de a permissão de uso de imóvel ser instituto relacionado ao Direito Administrativo, cuja sanção, após a perda do direito de ocupação, está expressamente prevista no art. 15, inciso I, letra "e", da Lei n. 8.025/1990.

Precedentes do STJ e das Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal. 2.

Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento dos demais débitos em aberto, a recorrente não os especifica, limitando-se a argumentos genéricos a esse respeito e sem a comprovação de sua ocorrência ou do valor que pretende a esse respeito, conforme observado pelo juízo a quo. 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação da União não provida. (AC 0007583-07.2010.4.01.3400, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 21/10/2019 PAG).

No que diz respeito aos honorários, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a verba honorária, com amparo no art. 20, § 4º, do então vigente Código de Processo Civil (juízo de equidade), pode o magistrado eleger como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º,alíneas "a", "b" e "c" do então vigente Código de Processo Civil.(REsp 1.129.358/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, 02 de fevereiro de 2010(Data do Julgamento).

Assim, merece ser acolhido o postulado pela União, no sentido de majorar o valor da condenação em honorários advocatícios, considerando que, na hipótese, o valor fixado na sentença (R$ 500,00), (mediante apreciação equitativa) mostra-se em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se toma por parâmetro o caso concreto.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União, para condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação do julgado (art. 21, parágrafo único, do então CPC). É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036957-44.2005.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID DE ALMEIDA SILVANO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

UNIÃO.

IMÓVEL FUNCIONAL.

OCUPAÇÃO IRREGULAR.

ESBULHO POSSESSÓRIO.

MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente o pedido de preferência e aquisição de imóvel funcional formulado pelo autor, David de Almeida Silvano, e parcialmente procedente o pedido da União (reconvenção), em ação ordinária, objetivando o autor o direito de adquirir o imóvel funcional, com fundamento na Lei nº 8.025/1990 e no Decreto nº 99.266/1990, alegando que o bem não estava sob administração militar. 2.

A ocupação de imóvel funcional por servidor público, após a extinção da permissão de uso, caracteriza esbulho possessório, conforme o art. 30, § 1º, do Decreto nº 99.266/1990 e art. 16 do Decreto nº 980/1993, sendo obrigatória a restituição do imóvel no prazo legal, independentemente de notificação. 3.

A multa por ocupação irregular de imóvel funcional, prevista no art. 15, I, "e", da Lei nº 8.025/1990, deve incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

Assim, não é devida a multa, porquanto houve a entrega do bem antes da sentença. 4.

Por outro lado, não é cabível a cobrança de indenização por perdas e danos equivalentes ao valor locatício do imóvel, uma vez que a ocupação irregular de imóvel funcional se configura como infração administrativa, cuja sanção está limitada à aplicação da multa prevista no art. 15 da Lei nº 8.025/1990. 5.

A fixação de honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na sentença, foi considerada desproporcional em face do valor da causa (R$ 30.000,00), devendo ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 6.

Recurso da União parcialmente provido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: DAVID DE ALMEIDA SILVANO, Advogado do(a) APELADO: DEBORAH SOUZA RABELO - DF14296 .

O processo nº 0036957-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-10-2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/10//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 28 de agosto de 2024.

RETIRADO DE PAUTA APELAÇÃO CÍVEL (198) N° 0036957-44.2005.4.01.3400 RELATOR: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA PARTES DO PROCESSO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID DE ALMEIDA SILVANO Advogado do(a) APELADO: DEBORAH SOUZA RABELO - DF14296

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: DAVID DE ALMEIDA SILVANO, Advogado do(a) APELADO: DEBORAH SOUZA RABELO - DF14296 .

O processo nº 0036957-44.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-09-2024 Horário: 14:00 Local: SESSAO PRESENCIAL GAB 37 JUIZ AUX - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

O Julgamento ocorrerá no Ed.

Sede III,1º andar, sala do Plenário