12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM (X) DECISÃO 0058814-73.2010.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIAPINA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA - CE39389 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Ante o exposto: 1.

Diante da suspensão do mandato e a revogação de todos os poderes outorgados para representação processual do município exequente, determino a exclusão dos advogados Sylvio Cadermartori Neto – OAB/RS 21214, Márcio Ziulkoski, - OAB/RS 31623, Paulo Renato Nunes Sassaki – OAB/CE 12592 e Francisco José Rodrigues Bezerra de Menezes – OAB/CE 5443 (caso ainda não tenham sido); 2.

Determino a exclusão do procurador do município, o advogado Fernando de Melo Braga – OAB/CE 33520, mantendo apenas Procurador Jurídico Francisco Diego Matias Santana – OAB/CE 39.389 (Id 1734258558); 3.

Indefiro a habilitação, como terceiro interessado, do advogado Márcio Ziulkoski – OAB/RS 31623; 4.

Após a correção da representação processual, intime-se o município exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das petições apresentadas em Id 1368406374 e Id 2096135172 pelo advogado Paulo Renato Nunes Sassaki, considerando a revogação dos poderes desse advogado nos presentes autos. 5.

Considerando haver interesse indisponível e transindividual nos presentes autos, referentes a fundo público federal (FUNDEF/FUNDEB) para financiamento da educação nos Municípios, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive acerca de seu interesse em participar do presente feito como custos legis.

Havendo manifestação favorável à participação no presente feito como custos legis, fica desde já deferida, devendo a Secretaria providenciar o devido cadastramento nos autos; 6.

Após manifestação do exequente e do Ministério Público, retornem os autos conclusos para decisão.

Brasília, data da assinatura digital."
13/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
11/03/2022 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIAPINA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 14:15

Conclusos para despacho
25/02/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 17:35

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 18:13

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 13:27

Juntada de manifestação
05/04/2021 13:47

Juntada de documentos diversos
05/04/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:13

Juntada de petição intercorrente
05/03/2020 21:02

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 21:02

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 21:02

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 21:02

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 21:02

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 08:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/05/2019 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 052433
26/02/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 51712 OFÍCIO 814/2019 TRIBUNAL DE CONTAS CE
26/10/2018 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50773 OFICIO 6470/2018 TCU
14/05/2018 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2018 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 15:50

Conclusos para despacho
13/11/2017 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 58814 EXQTE. PEDE DESTAQUE DE HONORARIOS
25/02/2016 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
24/02/2016 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 17:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/11/2015 13:22

REMETIDOS CONTADORIA
26/10/2015 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
26/10/2015 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2015 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO: 24/08/2015
04/08/2015 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M11
19/06/2015 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2015 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 14:08

Conclusos para despacho
25/02/2015 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
25/02/2015 17:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
04/12/2014 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28599 EMBARGOS A EXECUCAO DA AGU
03/12/2014 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
19/11/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 30 DIAS
27/08/2014 10:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/08/2014 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2014 17:53

Conclusos para despacho
25/06/2014 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25689 MANIFESTACAO AUTOR
20/06/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/04/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/04/2014 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2014 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2014 18:14

Conclusos para despacho
15/04/2014 18:13

TRANSITO EM JULGADO EM
15/04/2014 18:13

RECEBIDOS DO TRF
03/10/2012 11:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF / 01 VOLUME / 173 FLS
28/09/2012 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF
28/09/2012 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/09/2012 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 03/09/2012 E PUB. 04/09/2012.
25/07/2012 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
25/06/2012 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2012 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 16:20

Conclusos para despacho
15/06/2012 14:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 13481 AGU EC04
14/06/2012 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2012 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2012 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/04/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 16/04/2012 - PUBLICAÇÃO 17/04/2012
09/03/2012 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M9
10/02/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/02/2012 15:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA N 116 LIVRO III
03/11/2011 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/10/2011 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2011 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8938 UNIÃO NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR
14/10/2011 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2011 11:23

CARGA: RETIRADOS AGU
03/10/2011 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/09/2011 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 12/09/2011 PUB. 13/09/2011
15/08/2011 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
13/07/2011 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2011 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2011 13:51

Conclusos para despacho
06/07/2011 13:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2011 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 13/06/2011 - PUBLICAÇÃO 14/06/2011
19/05/2011 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M1
15/04/2011 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2011 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2011 15:50

Conclusos para despacho
31/03/2011 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 4915 CONTESTACAO DA AGU
30/03/2011 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2011 09:33

CARGA: RETIRADOS AGU
28/01/2011 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/01/2011 15:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/01/2011 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2011 10:21

Conclusos para despacho
07/01/2011 14:58

INICIAL AUTUADA
07/01/2011 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 12:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2010 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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