07/03/2022 16:49

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 16:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2022 02:24

Decorrido prazo de THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ATP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:20

Decorrido prazo de EMO RUY DE MIRANDA em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 09:46

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001552-62.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra ATP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – ME, EMO RUY DE MIRANDA e THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA, demanda submetida ao procedimento de execução civil.

Posteriormente, a parte exequente, por meio da petição de p. 82 do conjunto de ID 469109372, informou que houve a renegociação extrajudicial da obrigação consubstanciada no título executivo e requereu a extinção do processo.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

O caso, sem sombra de dúvidas, é, efetivamente, para homologação da transação, com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos da norma extraível do art. 487, III, b, do CPC. É que entenderam por bem as partes de compor a lide, por meio de instrumento hábil, que revela a prática de ato jurídico por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e forma não defesa em lei (CC, art. 104).

E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

Do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo o processo com a resolução do mérito.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).

Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Fica a executada responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
11/01/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 17:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:27

Decorrido prazo de ATP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:27

Decorrido prazo de THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:27

Decorrido prazo de EMO RUY DE MIRANDA em 10/09/2021 23:59.
19/08/2021 01:13

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2021.
19/08/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 01:13

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2021.
19/08/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 01:13

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2021.
19/08/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001552-62.2019.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra ATP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – ME, EMO RUY DE MIRANDA e THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA, demanda submetida ao procedimento de execução civil.

Posteriormente, a parte exequente, por meio da petição de p. 82 do conjunto de ID 469109372, informou que houve a renegociação extrajudicial da obrigação consubstanciada no título executivo e requereu a extinção do processo.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

O caso, sem sombra de dúvidas, é, efetivamente, para homologação da transação, com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos da norma extraível do art. 487, III, b, do CPC. É que entenderam por bem as partes de compor a lide, por meio de instrumento hábil, que revela a prática de ato jurídico por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e forma não defesa em lei (CC, art. 104).

E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência.

No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.

Do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo o processo com a resolução do mérito.

Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).

Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.

Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Fica a executada responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
17/08/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:33

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 18:33

Homologada a Transação
12/08/2021 18:11

Conclusos para julgamento
19/05/2021 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:54

Decorrido prazo de EMO RUY DE MIRANDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:46

Decorrido prazo de ATP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:45

Decorrido prazo de THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA em 18/05/2021 23:59.
15/03/2021 19:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.
15/03/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0001552-62.2019.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ATP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO PEIXINHO DE MIRANDA EMO RUY DE MIRANDA ATP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
08/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:09

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
20/01/2021 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/01/2021 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2020 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2020 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2020 13:29

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 25/11/2020 CARGA JUDICIAL
02/10/2020 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/10/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2020 09:00

Conclusos para despacho
28/01/2020 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2019 14:28

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 25/10/2019
21/10/2019 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/10/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 14:49

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 16:08

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 16/08/2019
12/08/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/08/2019 11:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2019 16:52

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 14:01

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS CALCULADAS EM 21/02/2019
19/02/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 06/02/19
06/02/2019 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
06/02/2019 14:23

INICIAL AUTUADA
06/02/2019 13:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ANTERIO INCORRETA
29/01/2019 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2019 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
29/01/2019 14:57

INICIAL AUTUADA
24/01/2019 08:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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