29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0001951-93.2017.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS PEDRO FAVACHO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA3171 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de CARLOS PEDRO FAVACHO DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no art. 168, §1º, do Código Penal Brasileiro.

O réu, por meio de sua defesa técnica, informou o parcelamento do crédito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional do Pará.

Assim, em decisão de id. 258857939 foi acolhida a pretensão do MPF e determinada a suspensão da ação, bem como da prescrição criminal, condicionada a manutenção do benefício à apresentação mensal, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao vencimento, da comprovação de quitação do parcelamento ajustado, sob pena de prosseguimento da persecução penal.

Todavia, o réu não cumpriu a condicionante, sendo que desde a concessão do benefício (07/2020) não apresentou qualquer comprovante de pagamento das parcelas, em desacordo com a determinação judicial.

Nessa senda, requereu o MPF o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 2164747938).

Fundamento e decido.

De fato, assiste razão ao MPF, eis que o réu, devidamente representado por advogado previamente constituído, requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento, o que foi deferido pelo juízo, após a concordância do MPF.

Ocorre que a decisão de id. 258857939 consignou expressamente o ônus do réu de comprovar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao vencimento, a comprovação da quitação do parcelamento.

Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu o demandado, sendo certo, repise-se, que lhe foi atribuído o dever de pagamento dos parcelamentos, e o ônus da devida comprovação, ambos necessários a manutenção da benesse judicial concedida.

Logo, descumprida a determinação do juízo, é o caso de retomar o curso do processo e, por conseguinte, retomar o curso da prescrição.

Não se pode olvidar, outrossim, que o réu foi citado por edital e apresentou manifestação apenas quanto ao parcelamento, com o pedido de suspensão do feito.

Logo, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, entendo por bem reabrir o prazo para resposta à acusação.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do MPF para revogar a suspensão do feito, bem como a suspensão do prazo prescricional, em face do descumprimento acima descrito e, por conseguinte, determino a intimação do réu através do advogado constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Substituto : MARA LIMA DUARTE Dir.

Secret. : AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001951-93.2017.4.01.3904 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CARLOS PEDRO FAVACHO DE ANDRADE Advogado do(a) REU: EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA3171 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Em atenção ao pedido do órgão ministerial, intime-se o acusado CARLOS PEDRO FAVACHO DE ANDRADE, na pessoa do seu advogado, para comprovar a quitação do parcelamento realizado nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo acima assinalado, vista ao MPF, pelo prazo de 5 dias, para manifestação.
26/08/2021 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/08/2021 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/12/2020 10:33

Processo suspenso ou sobrestado
30/08/2020 14:10

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE em 18/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2020.
13/08/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 12:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/08/2020 12:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/07/2020 16:03

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 12:07

Proferida decisão interlocutória
20/06/2020 11:19

Decorrido prazo de CARLOS PEDRO FAVACHO DE ANDRADE em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:38

Conclusos para decisão
18/06/2020 11:38

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:38

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/05/2020 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
09/05/2020 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 12:14

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2020 12:09

Juntada de volume
04/05/2020 20:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2020 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2020 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2020 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2020 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2020 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2020 17:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2020 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 16:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - NO TERMO DO ART 366 CPP
13/01/2020 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 15:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - NO TERMO DO ART 366 CPP
07/01/2020 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 15:36

Conclusos para decisão
13/12/2019 15:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/09/2019 09:53

EXTRACAO DE CERTIDAO
19/09/2019 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/09/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
13/09/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/08/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/08/2019 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2019 11:50

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2019 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2019 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2019 16:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
21/05/2019 16:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
11/01/2019 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 129
18/12/2018 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2018 12:18

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2018 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2018 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2018 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2018 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3888
24/07/2018 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2018 16:35

Conclusos para despacho
08/05/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 15:42

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2018 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2018 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/02/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 16:26

Conclusos para despacho
01/02/2018 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 608
01/02/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2018 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2017 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2017 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/10/2017 10:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINANDO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO VIA SEI, COM E-MAIL, À CEMAN/SJPA.
28/08/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2017 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2348
26/04/2017 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 14:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2017 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001627-09.2012.4.01.3507

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Nelson Americo da Costa

Advogado: Marina Pelhus Camelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2012 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1008858-96.2024.4.01.4300

Auri Wulange Ribeiro Jorge

Uniao Federal

Advogado: Dnize Ferreira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1003442-65.2024.4.01.3907

Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...

Raimundo Gomes da Silva

Advogado: Pedro Carvalho da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 1001056-16.2024.4.01.3308

Daise Maria Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moana Dela Cela Monteiro Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0043301-74.2010.4.01.3300

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Eude Morais de Carvalho

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2012 12:06

Exibir Processo