TRF1 - 1043361-98.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043361-98.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CABRAL MEDEIROS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (ids 2132312941 e 2132312949), apresentada pela executada União Federal, em face do exequente Paulo Roberto Cabral Medeiros, objetivando o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 21.954,48 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizado até fev./2024 (id 2132312949).

Em manifestação quanto à impugnação apresentada, a parte exequente manifesta sua concordância (id 2145046491) com a conta elaborada pela parte executada.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

II – Fundamentação É caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de honorários de sucumbência na fase executiva, firmou o entendimento da necessidade de fixá-los em favor da parte executada, quando é reconhecido o excesso de execução, resultando, consequentemente, a redução da quantia executada para o montante indicado pela parte adversa.

Fixação essa que se dá no percentual do valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.°, do CPC/2015.

Muito bem.

Na situação em comento, tendo em vista que a parte exequente concorda com o valor apurado pela União Federal, não resta outra medida senão este juízo fixar honorários de sucumbência em desfavor daquela parte.

III – Dispositivo À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância da exequente com a conta impugnada (id 2132312949), acolho a impugnação (id 2132312941) ao presente cumprimento de sentença, para estipular como devida a importância de R$ 57.834,15 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), em valores de fev./2024.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015.

De mais a mais, expeça-se a requisição de pagamento, nos valores indicados pela parte executada.

Com a elaboração da ordem de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto ao requisitório, proceda-se à sua migração à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento da requisição expedida.

Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença extintiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Ao Juízo do Juizado Especial Federal A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo procurador signatário, vem, nos autos da ação em epígrafe, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos a seguir aduzidos.

I – DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte autora promoveu o cumprimento de sentença pleiteando o valor total de R$ 79.788,63.

A Fazenda Nacional discorda dos termos do cumprimento, conforme explicitado a seguir.

II – EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme documentos anexos, segundo os cálculos confeccionados pela RFB, os quais a Fazenda Nacional ratifica integralmente, evitando-se, assim, mera reiteração, a parte autora/exequente seria credora de R$ 57.834,15.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer a homologação dos cálculos apresentados, concluindo-se pela restituição de R$ 57.834,15 ao exequente.

Pede deferimento.

Na data do protocolo.

CHARLES RUCE OLIVEIRA SILVA Procurador da Fazenda Nacional