TRF1 - 1002060-47.2022.4.01.3506
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 00:00
Intimação
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002060-47.2022.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de demanda proposta segundo o procedimento comum, ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA - EPP, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.
Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida, diligência que restou frustrada, conforme certidão ID 1397094778.
Em razão da devolução da carta de citação, foi determinada a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação da parte executada (ID 1430897289).
Instada, em mais de uma oportunidade, a prestar informações cobre o cumprimento da carta precatória (IDs 1684425969 e 2103613680), a exequente deixou de atender a determinação judicial, conforme certificado pela Secretaria da Vara Federal no ID 2130704829. É o relatório.
Decido.
Foi determinada a intimação da exequente para que requeresse medidas úteis à realização da citação da parte requerida, porquanto a ré não foi encontrada no endereço fornecido na inicial.
Contudo, mesmo intimada, a exequente permaneceu silente, não apresentando qualquer requerimento útil à citação da parte requerida, razão pela qual o presente feito deverá ser extinto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta de providência do ato citatório.
Ressalto, por oportuno, a absoluta desnecessidade de intimação pessoal para a hipótese em análise, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 485, IV, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.
A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/20105).
Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES.
DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO.
EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.
Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (grifou-se).
Ademais, importante ressaltar que a análise da existência dos pressupostos processuais poderá ser feita de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tratando-se, pois, de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC).
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Cópia desta Sentença servirá como Ofício para que a Comarca de Campos Belos/GO promova a devolução da carta precatória ID 1449534849 no estado em que se encontra.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.
Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal -
24/11/2022 11:24
Processo devolvido à Secretaria
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24/11/2022 11:24
Juntada de Certidão
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24/11/2022 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2022 07:22
Conclusos para despacho
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21/11/2022 11:59
Juntada de manifestação
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16/11/2022 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/11/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2022 12:44
Juntada de aviso de recebimento
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27/09/2022 11:57
Juntada de Certidão
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27/09/2022 11:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2022 16:22
Juntada de manifestação
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29/08/2022 15:08
Processo devolvido à Secretaria
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29/08/2022 15:08
Juntada de Certidão
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29/08/2022 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 18:07
Conclusos para despacho
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22/08/2022 18:07
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
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22/08/2022 18:07
Juntada de Informação de Prevenção
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19/07/2022 12:46
Recebido pelo Distribuidor
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19/07/2022 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Sentença Tipo C • Arquivo
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