21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1012719-60.2022.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: COMERCIO DE MADEIRAS ORIENTE LTDA e outros Advogado do(a) EMBARGADO: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO - RO8659-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO Aos 20 de agosto de 2024, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 72/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012719-60.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADOS: COMERCIO DE MADEIRAS ORIENTE LTDA E OUTRO E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Acerca da matéria em discussão nos presentes autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial, no sentido de que "(...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (...)" (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.

Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Dessa forma, não se encontrando a r. decisão agravada em desacordo com os precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados, vê-se que não merece ser ela reformada. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 05/08/2024 a 09/08/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
17/05/2022 15:48

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 12:09

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
20/04/2022 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2022 18:52

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006386-68.2015.4.01.3100

Rebeca Sulamita Barriga da Silva

Fundacao Universidade Federal do Amapa

Advogado: Lucivaldo da Silva Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2015 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0006386-68.2015.4.01.3100

Rebeca Sulamita Barriga da Silva

Reitor da Fundacao Universidade Federal ...

Advogado: Elias Salviano Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1001699-56.2024.4.01.3507

Edil dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Garcia de Paula

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1062586-36.2024.4.01.3400

Izaque dos Santos da Mota

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Joseline Monteiro de Amorim Fahier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1057231-50.2021.4.01.3400

Caixa Economica Federal

Sergio Francisco da Silva

Advogado: Harrisson Fernandes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2021 14:42

Exibir Processo