TRF1 - 0017130-42.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAZARO SOARES ABOUD

CPF *44.***.*01-87

MEZZANINO PRODUCOES, GRAVACOES E EVENTOS LTDA.

CNPJ: 03.700.026/0001-30

LUCIANA PRADO TEIXEIRA ABOUD

CPF *76.***.*20-04

Advogados

LUIZ MARCELO AMORIM BUSTAMANTE SA

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ: 04.884.574/0003-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017130-42.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041719-68.2012.4.01.3300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MEZZANINO PRODUCOES, GRAVACOES E EVENTOS LTDA. e outros (2) Advogado(s) do reclamante: LUIZ MARCELO AMORIM BUSTAMANTE SA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida pela 24ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos do processo 0041719-68.2012.4.01.3300, que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.

    Conforme documento ID 420152206 do processo de origem, houve a prolação de sentença extinguindo o processo 0041719-68.2012.4.01.3300, com resolução do mérito, resultando na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não mais poderá influenciar no resultado do processo originário.

    Portanto, agora, as partes estão sob os efeitos da sentença ou de eventuais recursos dela decorrentes, devendo ser considerado prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

    Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.RECURSO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROVA.

    SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.

    PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A violação do art. 535 do CPC não merece prosperar.

    Senão pelo fato de o magistrado se obrigar a examinar a lide apenas nos limites da contenda e com base na argumentação jurídica que ele entender aplicável ao caso, também por não se obrigar ao exame de mérito, quanto entender que o recurso estaria prejudicado por ter sido sentenciado na origem. 2.

    A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1574170/SC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

    PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

    Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO BACENJUD.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

    PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    A prolação de sentença no feito originário acarreta a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que examina pedido deduzido em execução fiscal, uma vez que a sentença absorve os efeitos da medida anteriormente requerida.

    Precedentes desta Corte e do STJ. 2.

    Agravo regimental não provido.(AGA 0014939-73.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE POSTERGA, PARA APÓS A RESPOSTA DA OUTRA PARTE, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    PERDA DE OBJETO.

    SENTENÇA SUPERVENIENTE. 1.

    Há perda superveniente do interesse recursal, no presente agravo de instrumento, vez que prolatada sentença de mérito na ação originária (102226-27.2019.4.01.3400), que substitui a decisão precária impugnada, o que acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2.

    Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029242-55.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/06/2020 PAG.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada, encaminhando-lhe cópia desta decisão.

    Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

  • 19/11/2020 00:28

    Decorrido prazo de LUCIANA PRADO TEIXEIRA ABOUD em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:28

    Decorrido prazo de MEZZANINO PRODUCOES, GRAVACOES E EVENTOS LTDA. em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:28

    Decorrido prazo de LAZARO SOARES ABOUD em 18/11/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 00:10

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE em 17/11/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 14:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/04/2020 00:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2020 00:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/04/2020 00:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 00:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 16/04/2018 19:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/04/2018 19:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 19:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 14/07/2017 19:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/07/2017 19:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/07/2017 19:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 14/06/2017 10:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4234978 CONTRA-RAZOES

  • 12/05/2017 13:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 12/05/2017 12:58

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 09/05/2017 13:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 330/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 09/05/2017 00:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/05/2017 13:13

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2017

  • 02/05/2017 19:24

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 27/04/2017 20:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 27/04/2017 19:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/04/2017 20:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/04/2017 20:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/04/2017 20:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 11/04/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022155-72.2024.4.01.0000

Banco do Brasil SA

Liduina Rodrigues de Oliveira

Advogado: Marcelo Brito Milanez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000221-11.2016.4.01.3313

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Alfredo Santana Ferreira

Advogado: Jonatas Andrade Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2016 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0000221-11.2016.4.01.3313

Fundacao Nacional do Indio

Alfredo Santana Ferreira

Advogado: Jonatas Andrade Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1028212-28.2023.4.01.3400

Lucafast Restaurantes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Matheus Correa de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1028212-28.2023.4.01.3400

Lucafast Restaurantes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 15:12

Exibir Processo