03/07/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 14:25

Juntada de Informação
19/02/2025 00:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE IMPERATRIZ MA em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 17:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 14:06

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:53

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 00:44

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE IMPERATRIZ MA em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/08/2024.
15/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011108-90.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ALVESDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE IMPERATRIZ MA e outros SENTENÇA JOSE ALVES DA COSTA impetra mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE IMPERATRIZ MA, pretendendo a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB: 193.384.720-6).

O impetrante solicitou administrativamente a Aposentadoria por Idade Rural, em 26/02/2019 (NB: 193.784.720-6), a qual foi inicialmente negada.

No entanto, após recurso na esfera administrativa, a 28ª Junta de Recursos decidiu pelo provimento do pedido (Id. 1777575585).

Após, o processo foi encaminhado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, mesmo assim, passados 137 dias, o benefício ainda não havia sido implantado.

Em decisão (id. 1778898051), a medida liminar foi deferida, uma vez que presentes os requisitos legais.

Após intimação (id. 1780576074), a parte impetrante declarou ciência (id. 1786900092).

Intimou-se o MPF (id. 1780576082).

Mediante Mandado de Intimação e Notificação (id. 1780576080 e 1797041654), a parte impetrada foi informada acerca da decisão e demonstrou a implantação do benefício (id. 1947094176).

O Ministério Público Federal foi novamente intimado (id. 2025189173) e deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (id. 2028376193).

Eis o relatório.

Inexistindo questões preliminares prejudiciais à análise do mérito, passo a decidir.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (id.1778898051), que seja capaz de alterar o julgamento, adoto-a como razões de decidir no presente mandado de segurança: "(...) No caso, observo que a 19ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, concluindo que "o pleiteante cumpriu o quanto determina a legislação previdenciária em vigor, como requisitos indispensáveis para a concessão da aposentadoria por idade, e a sua pretensão, por encontrar o amparo na lei, torna incorreta a decisão denegatória da Autarquia Previdenciária, conforme disposto nos Arts. 48, §1º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991, c/c os arts. 26 e 51 do decreto nº 3.048/99” (ID 1777575585).

Segundo a declaração ID 1777575586 - Pág. 1, emitida em 24/08/2023, inexiste benefício ativo em favor do impetrante.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera que “a demora excessiva no encaminhamento do recurso administrativo julgado pela Junta de Recursos, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados” (TRF1, AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 27/07/2022).

Como é cediço, a Administração Pública não pode se alongar demasiadamente na instrução processual, sob pena de desrespeitar o objetivo da norma prevista no art. 49 da Lei 9.784/99. “A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita” (TRF1, AMS 1020732-67.2021.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 27/07/2022).

Destarte, a demora injustificada para implantação do benefício vindicado pelo impetrante consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

De rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. (...)" Assim sendo, confirmo a decisão liminar (id. 1778898051), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que cumpra a decisão da Junta de Recurso, implantando o benefício NB: 41/193.784.720-6 Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, das quais é isento.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
13/08/2024 15:58

Juntada de manifestação
13/08/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 15:35

Concedida a Segurança a JOSE ALVESDA COSTA - CPF: *76.***.*08-49 (IMPETRANTE)
27/05/2024 09:27

Conclusos para julgamento
07/02/2024 18:17

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:13

Juntada de Informações prestadas
28/11/2023 11:30

Juntada de manifestação
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE IMPERATRIZ MA em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 17:39

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 14:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/08/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 12:02

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 15:26

Juntada de manifestação
28/08/2023 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 18:06

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2023 18:06

Concedida a Medida Liminar
26/08/2023 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ALVESDA COSTA - CPF: *76.***.*08-49 (IMPETRANTE)
25/08/2023 08:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
25/08/2023 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 18:25

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033767-80.2024.4.01.3500

Marcia dos Reis

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1004834-43.2024.4.01.4100

Yusara Vidal Humaday

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000341-08.2023.4.01.3308

Thiago Bispo dos Reis

Ceabdj - Inss

Advogado: Danielly Almeida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1086449-89.2022.4.01.3400

P H Santo de Moura Restaurantes LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Arthur Fernandes Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2022 02:04

Exibir Processo

Processo nº 1086449-89.2022.4.01.3400

P H Santo de Moura Restaurantes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Jozimo Santiago Teles Cunha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 14:55

Exibir Processo