03/09/2024 13:26

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJGO, Comarca de Goiania
03/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
30/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCIA DOS REIS em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:34

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033767-80.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYSA DAYSE SILVA ANDRADE SAMPAIO - GO50003 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 e ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO24692 DECISÃO Requer a parte autora na presente ação a revisão dos empréstimos consignados em sua folha de pagamento, limitando-os a 35% de sua renda, conforme legislação.

O STJ ao julgar o Conflito de Competência 192140-DF afirmou que as demandas que envolvam repactuação de dividas diz respeito a situação de insolvência civil, estando tais ações sob a competência da Justiça Estadual ou Distrital mesmo que haja ente federal em seu pólo passivo.

Como a questão envolve repactuação da dívida da autora visando preservar o seu mínimo existencial e a definição de superendividamento do art. 54-A, §1º do CDC (entende-se como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial) reconheço a incompetência desse juízo para processar e julgar o feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual de origem.

Caso o juízo estadual entenda pela negativa de competência, caberá a suscitação de conflito negativo de competência perante o STJ.

I.

Remetam-se os autos.

GOIÂNIA, 12 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
12/08/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 15:29

Declarada incompetência
12/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 14:32

Cancelada a conclusão
12/08/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
07/08/2024 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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