13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0013624-03.2013.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: MADEIREIRA SOARES AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP e outros Representantes: ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM1579, ALDENIZE MAGALHAES AUFIERO - AM1874, MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES - AM7432, MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO - AM8787 e ELANE SARAIVA DE SOUZA BANDEIRA - AM2688 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Amap Indústria de Madeira Ltda., Madebrinq Madeireira e Briquetes Ltda., E.G Materiais de Construção Ltda. e Madeireira Soares Agroindustrial Ltda., por meio da qual pretende recuperação do meio ambiente degradado, pela atividade madeireira, no Lago do Aleixo.

O MPF alegou que as empresas Amap Indústria de Madeira Ltda., Madebrinq Madeireira e Briquetes Ltda. e E.G Materiais de Construção Ltda. descumpriram as condicionantes de suas licenças ambientais (referente aos PRAD's apresentados), sendo que as duas primeiras não recuperaram dos danos causados.

Acrescentou que a ré Madeireira Soares Agroindustrial Ltda. não cumpriu as condicionantes estabelecidas no TAC nº028/11, firmado com o IPAAM.

E.G.

Materiais de Construção Ltda. foi validamente citada (fls. 377/378 do volume 2 dos autos físicos – ID 314645374), oportunidade em que apresentou contestação (fls. 380/391 - ID 314645374), alegando não ter causado incêndio em sua propriedade.

Sustentou que, por ocasião da renovação da licença de operação, apresentou PRAD ao IPAAM para recuperação da área atingida pelo incêndio.

Acrescentou que teria iniciado plantio para recuperar a área, mas o IPAAM detectou que as espécies não correspondiam às previstas no cronograma do PRAD.

Alegou que, apesar de considerar que a área está recuperada, celebrou acordo com o IPAAM para apresentação de novo PRAD, a fim de alterar o cronograma inicial.

Madeireira Soares Agroindustrial Ltda. foi validamente citada (fls. 393/395 - ID 314645374), oportunidade em que apresentou contestação (fls. 397/405 - ID 314645374), por meio da qual afirmou que o prazo para cumprimento do TAC não se esgotou, razão pela qual não poderia ser compelida à reparação dos danos ambientais neste momento.

Assim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Sustentou a perda do objeto da presente demanda em razão de a área ter sido naturalmente regenerada.

Amap Industria de Madeira Ltda. foi validamente citada (fls. 425/426 - ID 314645374), porém não apresentou contestação (fl. 450).

Madebrinq Madeireira e Briquetes foi citada por edital (fls. 436/440 e 443/447 - ID 314645374) e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 448 - ID 314645374). Às fls. 451 (ID 314645374), foi decretada a revelia das empresas Amap Industria de Madeira Ltda. e Madebrinq Madeireira e Briquetes, razão pela qual os autos foram remetidos à DPU que, como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 460/465 - ID 314645374).

Réplica apresentada (fls. 468/472 – ID 314645378).

Decisão de fls. 474/476 (ID 314645378) rejeitou as preliminares arguidas.

Realizada audiência conciliatória, não houve acordo (fl. 494 - ID 314645378).

O MPF requereu a inversão do ônus da prova (fl. 500 - ID 314645378), tendo a Madeireira Soares Agroindustrial Ltda. se manifestado contrariamente ao argumento de preclusão do pedido processual, bem como por não estar indicado sobre qual fato se pretenderia a inversão.

A DPU informou não ter interesse na produção de provas (fl. 507 – ID ID 314645378).

Houve a inversão do ônus da prova, atribuindo às rés a obrigação de comprovar que não ocorreram os danos ambientais alegados na inicial (fls. 510/512 - ID 314645378).

As partes foram validamente intimadas para especificarem provas (fls. 513/514 - ID 314645378).

Todavia, somente Madeireira Soares Agroindustrial Ltda. se manifestou, requerendo prova oral consistente no depoimento pessoal de seu representante e oitiva de testemunha (fl. 516 - ID 314645378).

Além disso, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inverteu o ônus da prova (fls. 519/536 - ID 314645378).

A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 537 - ID 314645378).

O MPF juntou aos autos contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 542/544 - ID 314645378).

Decisão de fls. 548/549 (ID 314645378) indeferiu a prova oral, facultando prazo para a ré aditar o pedido de produção de provas.

Em seguida, Madeireira Soares Agroindustrial Ltda. requereu produção de prova pericial (fls. 552/553 - ID 314645378).

Decisão de fls. 559/560 (ID 314645378) determinou que se oficiasse ao IPAAM para que realizasse vistoria nas áreas objeto do TAC, apresentando relatório ao Juízo acerca do cumprimento de seus termos.

A decisão manteve a decisão agravada (fls. 548/549 - ID 314645378) pelos seus próprios fundamentos.

Despacho de fl. 568 (ID 314645378) determinou a expedição de novo ofício ao IPAAM, ante o não cumprimento do comando exarado na decisão de fls. 559/560 (ID 314645378).

Decisão de fl. 572 (ID 314645378) determinou a migração dos autos físicos para o PJE.

O MPF requereu (ID 327732350) a expedição de novo ofício ao IPAAM, conforme determinado no despacho de fl. 568.

Manifestação do IPAAM (ID 341907850), na qual afirma que “Considerando a análise técnica das informações coletadas durante a supramencionada vistoria técnica, ficou evidenciado que no TACA Nº 025/2011 o interessado cumpriu apenas os itens 2 e 3 da cláusula segunda, deixando de apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas -PRAD, bem como a execução e monitoramento do mesmo dentro do prazo estipulado de 30 dias após a assinatura do referido TACA em 18 de maio de 2011.” Afirmou, ainda, que a área do empreendimento se encontra com as atividades paralisadas e a vegetação do entorno em processo de regeneração natural.

Juntou o Parecer Técnico nº 047/2020 GECF.

Os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem acerca da migração dos autos físicos para o PJE (ID 562727872).

Proferido despacho determinando a intimação do MPF (ID 652148969), o órgão ministerial assim se manifestou: “Em análise do documento, constata-se que restou demonstrado o descumprimento do TACA nº 025/2011, pela Madeireira Soares, nos termos narrados na inicial, tendo em vista o conteúdo do Parecer Técnico n. 1108/12-GEFC.’’ Determinada a intimação da Amap Industria de Madeira Ltda. e Madebrinq Madeireira e Briquetes, a DPU não se manifestou (ID 1032388270).

Madeireira Soares também não se manifestou (ID 1389608790). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista a migração dos presentes autos para o sistema PJE, as partes foram intimadas pelo próprio sistema nestes autos digitais, tendo havido apenas manifestação do MPF (ID 327732350), enquanto não houve manifestação dos requeridos.

Considerando que a migração pressupõe que os autos físicos passem a tramitar na plataforma eletrônica do PJE, a fim de atender ao princípio da não surpresa e à garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, apenas quanto a este ato, os réus devem ser intimados por diário oficial.

Dessa forma: INTIMEM-SE os requeridos para que se manifestem acerca da regularidade do procedimento de digitalização e migração, por publicação no Diário Oficial.

Prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, devem os requeridos comprovar o cumprimento integral do TAC nº 025/11, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Caso não haja manifestação, de forma excepcional, intimem-se as requeridas Madeireira Soares e EG Materiais de Construções Ltda – ME por meio de mandado.

Havendo ou não manifestação, vista ao MPF, para requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito.

Após retornem conclusos.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal
02/07/2022 06:59

Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59.
30/05/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 23:12

Conclusos para decisão
03/09/2021 19:40

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:10

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:07

Juntada de Certidão
22/10/2020 08:59

Decorrido prazo de E G MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:59

Decorrido prazo de MADEIREIRA SOARES AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 09:08

Decorrido prazo de AMAP INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:44

Juntada de manifestação
11/09/2020 13:55

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.
31/08/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:28

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2020 13:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
16/06/2020 13:40

Conclusos para decisão
10/02/2020 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2020 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2020 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2020 18:02

Conclusos para decisão
19/12/2019 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª)
09/09/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/09/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/09/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2019 15:53

OFICIO DISTRIBUIDO
24/07/2019 09:35

OFICIO EXPEDIDO
22/07/2019 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2019 10:33

Conclusos para decisão
02/07/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/03/2019 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2019 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2018 09:58

Conclusos para decisão
09/10/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 08:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/09/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/09/2018 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/09/2018 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
04/05/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2018 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 11:14

Conclusos para despacho
05/03/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/02/2018 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 11:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/12/2017 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/11/2017 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2017 14:44

Conclusos para decisão
06/09/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/08/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/08/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2017 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/07/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/07/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2017 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2017 10:26

Conclusos para despacho
09/06/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2017 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/11/2016 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 90 DIAS
21/11/2016 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 90 DIAS
08/11/2016 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2016 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2016 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - KELLEN CARRETILHA BARROS- CPF: *43.***.*25-20
22/09/2016 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/09/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 485-VERSO FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 NO DIA 24/08/2016, PÁG. 53, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 25/08/2016
23/08/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2016 11:00

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO - CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
08/08/2016 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/08/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/06/2016 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 474/476 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 NO DIA 09/06/2016, PÁG. 6, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 10/06/2016
08/06/2016 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/06/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/06/2016 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2016 15:38

Conclusos para despacho
10/05/2016 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
04/05/2016 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2016 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2016 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2015 16:35

Conclusos para decisão
25/08/2015 12:56

REPLICA APRESENTADA - MPF
10/08/2015 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2015 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2015 11:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AMAP e MADEBRIQ (REPRESENTADAS PELA DPU)
09/07/2015 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 10:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/06/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/05/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1, EM 26/05/2015, PAG. 19
22/05/2015 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
28/04/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1, EM 28/04/2015, PAG. 35/36
23/04/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2015 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2015 13:39

Conclusos para despacho
07/04/2015 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) AMAP IND. MADEIRA LT
21/01/2015 10:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MADEBRIQ MADEIRA E BRINQUETES LTDA.
14/11/2014 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
10/11/2014 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2014 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2014 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DE FL. 436 NO E-DJF1 EM 09/10/14, P. 407.
18/09/2014 09:48

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO DE MADEBRIQ MADEIRAS E BRIQUETES LTDA.
08/09/2014 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2014 14:14

Conclusos para despacho
04/07/2014 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
01/07/2014 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2014 18:53

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2014 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2014 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2014 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO DE MADEBRIQ MADEIRAS E BRIQUETES LTD. MANDADO NÃO CUMPRIDO
07/05/2014 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2014 13:30

Conclusos para despacho
19/03/2014 12:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE AMAP INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA.
10/02/2014 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AMAP E MADEBRIQ
10/02/2014 13:56

CitaçãoORDENADA - AMAP E MADEBRIQ
22/01/2014 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - - CITEM-SE AMAP E MADEBRIQ NOS TERMOS INFORMADOS À FL. 416.
19/12/2013 15:02

Conclusos para despacho
30/10/2013 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2013 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2013 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2013 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2013 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2013 14:21

Conclusos para despacho
10/10/2013 13:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MADEREIRA SOARES AGRO INDUSTRIAL LTDA
25/09/2013 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2013 13:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/08/2013 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE E. G. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
27/08/2013 14:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS - CITAÇÃO DE AMAP INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA E MADEBRINQ MADEIRAS E BRINQUETES LTDA.
08/08/2013 13:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS
07/08/2013 18:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2013 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR OS RÉUS. ANÁLISE DA LIMINAR APÓS CONTESTAÇÕES
17/07/2013 16:22

Conclusos para decisão
17/07/2013 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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