07/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1016527-47.2021.4.01.3900 AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA RÉUS: JACINETH PINHEIRO DE LIMA MAGNO E OUTRO DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

I- Da revelia da ré Jacineth Pinheiro de Lima Magno Dispõe o inciso I do § 19 do art. 17 da Lei 8.429/1992: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) [...] § 19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; Dispõe o art. 346 do CPC: Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Deduz-se, das normas jurídicas transcritas acima, que a revelia não gera, como consequência, a presunção de veracidade dos fatos argumentados pela parte autora, mas gera a consequência processual de fluir os prazos dos atos decisórios pela simples publicação deles no órgão oficial.

No caso dos autos, muito embora a parte ré em comento não tenha contestado a presente ação, a sua revelia apenas gera os efeitos processuais do art. 346 do CPC.

Logo, decreto a revelia da ré Jacineth Pinheiro de Lima Magno, apenas com os efeitos previstos no art. 346 do CPC.

II- Do comparecimento espontâneo do réu José Hilton Pinheiro de Lima O réu José Hilton Pinheiro de Lima não foi citado por meio de carta com AR (doc. 989293192).

Entretanto, em 26/07/2024, peticionou nos autos para apenas requerer a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos (doc. 2139599982).

Logo, declaro o réu José Hilton Pinheiro de Lima citado, em razão do seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC), devendo aguardar-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação.

III- Dispositivo Diante do exposto: 1- Decreto a revelia da ré Jacineth Pinheiro de Lima Magno, apenas com os efeitos previstos no art. 346 do CPC. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias para oferecimento de contestação pelo réu José Hilton Pinheiro de Lima citado, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, c/c art. 239, § 1º, do CPC. 3- Intimem-se as partes desta decisão. 4- Apresentada a contestação do réu José Hilton Pinheiro de Lima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (contado em dobro – art. 183 do CPC) e se quiser: a- Apresentar réplica (art. 17, § 10-B, da Lei 8.429/1992, c/c arts. 350, 351, 352 e 437 do CPC), de forma objetiva e com provas; b- Apresentar todos os atos normativos infralegais, porventura, citados na petição inicial, e em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo. 5- NÃO apresentada a contestação do réu José Hilton Pinheiro de Lima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e se quiser, apresentar todos os atos normativos infralegais, porventura, citados na petição inicial, e em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo. 6- Decorridos os prazos acima, façam-se os autos conclusos para decisão no Gabinete, para fins do que trata o art. 17, §§ 9º-A, 10-B, 10-C e 10-D, da Lei 8.429/1992.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal DAYSE STARLING MOTTA 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará
02/08/2022 10:20

Conclusos para decisão
12/07/2022 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 17:53

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 11:02

Outras Decisões
10/06/2022 10:39

Conclusos para decisão
22/03/2022 08:26

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:37

Juntada de Certidão
25/11/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA em 24/11/2021 23:59.
11/10/2021 23:21

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:20

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 10:24

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 15:51

Concedida a Medida Liminar
24/05/2021 14:57

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
20/05/2021 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025832-13.2024.4.01.0000

Uniao Federal

Adriana Maria Amaral Lopes de Melo

Advogado: Nathalia Medeiros Silveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1065250-13.2024.4.01.3700

Ircon Construcoes LTDA

Delgado da Receita Federal No Maranhao

Advogado: Fabio Aparecido de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1065250-13.2024.4.01.3700

Ircon Construcoes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabio Aparecido de Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1025532-51.2024.4.01.0000

Uniao Federal

Myrtha Monassa

Advogado: Alan Souza Arruda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 1003717-30.2022.4.01.3310

Caixa Economica Federal

Patricia Santos de Oliveira - Restaurant...

Advogado: Andreza de Oliveira Cerqueira Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2022 15:58

Exibir Processo