TRF1 - 1054399-39.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054399-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE OTAVIANO GOVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DE SOUSA NICOLAU - CE22794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento, averbação e retificação de períodos.

Deferida a justiça gratuita (ID 2140909793).

Contestação apresentada (ID 2142259554).

Réplica (ID 2145057693).

Audiência realizada (ID 2158511145).

Memoriais a parte autora (ID 2178355164). É O RELATÓRIO.

DECISÃO.

No mérito, assiste parcial razão à parte autora.

O requerimento administrativo foi indeferido por ter o autor completado apenas 32 anos 11 meses e 07 dias de Tempo de Contribuição até 05/09/2022, DER (cf. processo administrativo, ID 2189279930, 2189280383).

A parte autora pede o reconhecimento e averbação de atividade rural, no período de 02/12/1971 a 31/05/1978; reconhecimento e averbação de vínculos urbanos registrados em CTPS, nos períodos de 14/06/1978 a 23/06/1978 (CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA CONVAR S.

A), 01/08/1979 a 06/08/1979 (CIENGE – ENGENHARIA E COM.

LTDA), 05/05/1985 a 13/05/1986 (COESA – CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E SANEAMENTO), 28/01/1991 a 03/02/1992 (ITEBRA – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA) e o acerto da data de encerramento do vínculo do seq. 09 do CNIS para que passe a constar o dia 19/06/2002, bem como o acerto da data de encerramento do vínculo do seq. 11 do CNIS para que passe a constar o dia 15/07/2012.

Antes de mais nada, em atenção à tese fixada pelo STF ao apreciar o RE 631240, com repercussão geral, não há interesse processual quanto à matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Portanto, é vedado a este Juízo a análise de prova documental não previamente submetida ao exame do INSS na via administrativa e o julgamento se faz exclusivamente sobre o que foi acostado aos autos do processo administrativo. - Período rural, de 02/12/1971 a 31/05/1978.

No julgamento do tema repetitivo 1.007, pelo STJ, foi firmada tese segundo a qual “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

No caso, a parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial em período remoto (1971 a 1978).

Ocorre que o reconhecimento da qualidade de segurado especial na categoria de trabalhador rural ou pescador, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 pressupõe a existência de início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, Lei 8.213/91).

Segundo o art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” Quanto às certidões de casamento do autor e de nascimento de sua filha e ficha de identificação do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icó-CE, além de não serem documentos contemporâneos ao período pretendido, foram expedidos entre 1983 e 1986, quando o requerente já mantinha vínculos urbanos que descaracterizam a atividade rural em regime de economia familiar.

A documentação pertinente aos pais do autor (certidão de casamento, cadastro rural, carteira do sindicato rural e documentos da propriedade rural), além de igualmente não ser contemporânea ao período controvertido, não é suficiente para demonstrar a participação do requerente nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, § 6º, Lei 8.213).

Assim, tem razão o INSS quando afirma que não há prova material contemporânea da atividade campesina, o que não pode ser suprido pela prova exclusivamente testemunhal que, no caso, mostrou-se genérica e imprecisa. - vínculos urbanos registrados em CTPS.

O período de 14/06/1978 a 23/06/1978 (vínculo com CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA CONVAR S.

A) já foi reconhecido pelo INSS, haja vista o indicador “AVCR-DEF - acerto confirmado pelo INSS”, lançado no CNIS (ID 2139718695), portanto, é incontroverso.

Quanto aos demais períodos, a parte autora juntou cópia da CTPS n. 7956, série 00006-DF, expedida em 20/12/1984, em que consta as seguintes anotações: As cópias do documento foram anexadas ao processo administrativo, sem objeção e/ou manifestação do INSS.

Segundo a Súmula 75 da TNU, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No caso, nada há para desabonar a idoneidade das anotações acima ilustradas.

Além disso, na vigência de contrato de trabalho, eventual irregularidade nos recolhimentos não pode ser imputada ao segurado, haja vista que é do empregador a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Dito isto, não se justifica a desconsideração dos períodos de 05/05/1985 a 13/05/1986 (vínculo com COESA – CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E SANEAMENTO) e 28/01/1991 a 03/02/1992 (vínculo com ITEBRA – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA), que devem ser acrescidos no cômputo do tempo de contribuição do segurado.

Quanto ao período de 01/08/1979 a 06/08/1979 (vínculo com CIENGE – ENGENHARIA E COM.

LTDA), nem uma prova foi apresentada. - Acerto de vínculos já registrados no CNIS .

O autor pede “O acerto do vínculo do seq. 09 do CNIS do Requerente para que passe a constar como data de encerramento do vínculo o dia 19/06/2002, conforme fl. 17 da CTPS nº. 67.291, série 00010-DF, emitida em 03/02/1992”.

Também pede “O acerto do vínculo do seq. 11 do CNIS para que passe a constar como data de encerramento do vínculo o dia 15/07/2012 conforme fl. 18 da CTPS nº 67.291, série 00010-DF, emitida 03.02.1992”.

Nos #09 e #11 do CNIS está registrado o seguinte: Quanto ao seq. #09, o contrato de trabalho com ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA, iniciado em 21/10/1987 está anotado na fl. 12 da CTPS n. 7956, série 0006-DF, e tem como data de encerramento o dia 03/11/1988, conforme registrado no CNIS: Já na CTPS n. 67.291, série 00010-DF, expedida em 03/02/1992, não há anotação de contrato iniciado em 21/10/1987.

Caso houvesse, seria anotação extemporânea.

O único contrato de trabalho anotado na CTPS n. 67.291, com data de encerramento em 2002 foi iniciado em 04/02/1992 e tem como empregador PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Confira-se: O cotejo entre as datas de início do vínculo no CNIS e a data de início do contrato anotado na CTPS permite concluir-se que este é o vínculo a que se refere o seq. #11, que a parte autora também quer ver retificado.

Ocorre que a anotação acima ilustrada não atende aos parâmetros da Sumula 75 quanto a idoneidade da CTPS e por isto é imprestável como prova para alteração de registro de CNIS quanto à data de encerramento do contrato, haja vista a evidente rasura na data de saída.

Portanto, nada há para ser retificado.

Passo, então, à contagem de tempo de contribuição para fins de aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, tomando por base a prova documental produzida, conforme fundamentação acima.

Confira-se: Assim, na data do requerimento administrativo (05/09/2022), ajustada a concomitância, a parte autora contava com 33 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição.

Computava 96 pontos.

Contava também com 412 meses de carência e 62 anos de idade.

Quanto ao benefício de aposentadoria.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição está previsto no art. 201, § 7º da CF, que, segundo a redação dada pela EC 20/98, previa: Art. 201 (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Com o advento da EC 103/2019 passou-se a exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria por contribuição: Art. 201 (...). § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (...) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Para mitigar o impacto negativo da reforma sobre as aposentadorias por tempo de contribuição daqueles que, em 13/11/2019, já eram segurados do RGPS, a Emenda Constitucional nº 103/19 criou uma série de regras de transição.

De fato, na DER (05/09/2022), a parte autora não satisfazia os requisitos da EC 103/2019 nem as regras de transição dos seus artigos 15, 16, 17 e 20, que exigem o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o segurado do sexo masculino.

Ocorre que, conforme decidido no julgamento do TEMA 995 do STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir".

Segundo consignado no julgamento do Resp º 1.727.063 – SP, representativo da controvérsia, a reafirmação da DER “ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário”.

No caso, O CNIS da parte autora demonstra que após o requerimento administrativo foram recolhidas novas contribuições e, na data do ajuizamento desta ação (25/07/2024), o segurado já contava com computava com 35 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição ..

Assim, porque contava com mais de 35 anos de contribuição e já havia completado 64 anos de idade, a parte autora cumpriu com os requisitos da regra de transição insculpida no art. 16 da EC 103/2019, a seguir: Art. 16 (EC 103/19) .

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo cálculo deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma EC 103/2019.

Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados.

De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, para reconhecer e CONDENAR o INSS a proceder a averbação no CNIS dos períodos de 05/05/1985 a 13/05/1986 (vínculo com COESA – CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E SANEAMENTO) e 28/01/1991 a 03/02/1992 (vínculo com ITEBRA – CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA) e CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB reafirmada na CITAÇÃO (25/07/2024).

Diante desse desate condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem calculados desde cada parcela se tornou devida até da data da efetiva implantação, devidamente atualizados segundo o MCJF e observada a prescrição quinquenal.

Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio Tribunal Regional Federal em caso de confirmação da presente sentença.

Diante desse desate, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC), observada a Sumula 111, do STJ.

Isento de custas.

Intimem-se.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054399-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE OTAVIANO GOVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DE SOUSA NICOLAU - CE22794 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE OTAVIANO GOVEIA RIAN DE SOUSA NICOLAU - (OAB: CE22794) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 16 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal Cível da SJDF