08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047303-41.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOÃO MANOEL FILHO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO I – Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 2179025972), em relação à execução proposta pela parte exequente (ids 2143427694 e 2143427706), expeçam-se as requisições de pagamento.

Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 1233960787), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (id 2143427694), na forma pactuada.

II – Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III – Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 5 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1047303-41.2022.4.01.3400 AUTOR: JOAO MANOEL FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os cálculos de liquidação dos valores restituíveis, conforme consignado na sentença de id. 1764367088.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JEF Adjunto à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
05/11/2022 01:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2022 23:59.
13/09/2022 16:21

Juntada de impugnação
12/09/2022 09:08

Juntada de contestação
08/09/2022 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:40

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
26/07/2022 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2022 17:40

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014706-91.2023.4.01.3300

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Miriam Lima dos Santos

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0001323-50.2016.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronny de Oliveira Camilo

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2016 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1030160-14.2024.4.01.4000

Natalia Miranda da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Natalia Miranda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 1005039-72.2024.4.01.4100

Ivan Lins de Araujo

Serasa S.A.

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1061487-31.2024.4.01.3400

Jhones Bryan da Costa Xavier

Presidente da Comissao de Selecao do Ser...

Advogado: Camila Batista dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 12:01

Exibir Processo