TRF1 - 1026914-21.2020.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026914-21.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES e outros (5) Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A Advogado do(a) AGRAVADO: ELIANA DA SILVA CARVALHO - MT10627-A Advogados do(a) AGRAVADO: JULIANA SALES PAVINI - MT20212-A, YAGO GATTASS CREPALDI - MT21108-A Advogado do(a) AGRAVADO: BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMENTA: Agravo de instrumento.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).
Termo inicial do prazo prescricional.
Princípio da actio nata.
Agravo de instrumento provido. 1. (A) Termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (B) Aplicação do princípio da actio nata. (C) “[D]e acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências.
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 950.407/GO, [...]; REsp 963.697/GO, [...]; AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, [...].” (STJ, AgInt no AREsp 946.406/GO.) (D) “O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto.” (STJ, REsp 999.324/RS.) (E) Caso em que o MPF somente tomou conhecimento das irregularidades apontadas no Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) em dezembro de 2012, quando o referido relatório foi a ele encaminhado. (F) Ação de improbidade ajuizada em outubro de 2017. (G) Consequente inexistência de prescrição quinquenal.
LIA, Art. 23, II. 2.
Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator -
07/08/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de agosto de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES, LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI, ELIANA DA SILVA CARVALHO, CLELIA CECILIA BREVE e Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES, LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI, ELIANA DA SILVA CARVALHO, KATIA FARIA DA SILVA, LUIS AURELIO ALVES, CLELIA CECILIA BREVE Advogado do(a) AGRAVADO: BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391-A Advogados do(a) AGRAVADO: YAGO GATTASS CREPALDI - MT21108-A, JULIANA SALES PAVINI - MT20212-A Advogado do(a) AGRAVADO: ELIANA DA SILVA CARVALHO - MT10627-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A O processo nº 1026914-21.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 27-08-2024 Horário: 14:00 Local: Plenarinho - Ed.
Sede III, 1º andar - Observação: A sessão será realizada na Sala de Sessões do Plenarinho, localizada no 1º andar do Ed.
Sede III.
Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
21/01/2021 18:32
Conclusos para decisão
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21/01/2021 17:25
Juntada de parecer
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08/01/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 06:05
Decorrido prazo de KATIA FARIA DA SILVA em 16/12/2020 23:59.
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17/12/2020 06:05
Decorrido prazo de LUIS AURELIO ALVES em 16/12/2020 23:59.
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26/11/2020 01:00
Decorrido prazo de CLELIA CECILIA BREVE em 25/11/2020 23:59:59.
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24/11/2020 03:17
Decorrido prazo de LUIS AURELIO ALVES em 23/11/2020 23:59:59.
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24/11/2020 03:17
Decorrido prazo de KATIA FARIA DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
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17/11/2020 16:17
Juntada de contrarrazões
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12/11/2020 18:14
Juntada de Certidão
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12/11/2020 18:13
Juntada de Certidão
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04/11/2020 15:19
Juntada de Certidão
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29/10/2020 14:58
Juntada de Certidão
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29/10/2020 14:22
Juntada de Certidão
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19/09/2020 07:39
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FERREIRA MENDES em 18/09/2020 23:59:59.
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17/09/2020 11:04
Juntada de contrarrazões
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01/09/2020 16:19
Juntada de Certidão
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01/09/2020 16:19
Juntada de Certidão
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01/09/2020 15:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2020 15:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2020 15:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2020 15:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2020 15:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/09/2020 15:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/08/2020 13:09
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2020 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2020 15:55
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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24/08/2020 15:55
Conclusos para decisão
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24/08/2020 15:55
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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24/08/2020 15:55
Juntada de Certidão de Redistribuição.
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21/08/2020 17:04
Recebido pelo Distribuidor
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21/08/2020 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2020
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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