08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0006260-37.2010.4.01.3603 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: GISLAINE APARECIDA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR FOGACA DOS SANTOS - MT5671/A e LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros D E C I S Ã O A UNIÃO juntou aos autos uma Nota Informativa elaborada pela SPU-MT, datada de 31/03/2021, a qual informa o seguinte: “Até a presente data a área requerida não consta em nossos Registros Cadastrais como imóvel perfeitamente identificado, discriminado ou matriculado em nome da UNIÃO, e encontra-se Fora da Faixa de Fronteira.

Fica assegurado o direito de defesa, caso no futuro, for constatado qualquer prejuízo a FAZENDA NACIONAL (ID nº 496019867)”.

Intimada por este juízo para justificar seu interesse jurídico neste feito, desta vez a UNIÃO trouxe aos autos outra Nota Informativa elaborada pela SPU-MT, datada de 29/06/2022, na qual consta que “o referido imóvel perfeitamente identificado, discriminado ou matriculado em nome do UNIÃO, sob a responsabilidade do INCRA” (ID nº 1177010250).

Entretanto, apesar de ter sido instada por este juízo, a UNIÃO simplesmente deixou de juntar aos autos os documentos mencionados na decisão de ID nº 345398955, a saber: (a) cópia integral do processo de regularização fundiária expedido em favor do beneficiário Pedro Adelir de Oliveira, o qual poderá ser adquirido na Unidade do INCRA de Guarantã do Norte/MT, conforme informado na contestação; (b) o título provisório de propriedade expedido aos colonos da Coopercana em decorrência do Projeto de Colonização; (c) o contrato de concessão de uso de terras públicas.

Em acréscimo, deve a UNIÃO também demonstrar nos autos, com documentos, a implementação da condição resolutiva prevista na Matrícula nº 5892, do CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT.

Tais documentos são imprescindíveis para que este juízo possa avaliar a presença de interesse jurídico da UNIÃO para intervir na presente ação e, por conseguinte, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, mormente diante das manifestações contraditórias da SPU-MT, ora afirmando que o imóvel objeto da presente ação é de domínio público federal e ora afirmando o contrário.

Além disso, a Nota Informativa da SPU-MT, datada de 29/06/2022, atesta que o referido imóvel constitui parcela do Assentamento Renascer, instituído pelo INCRA, e a petição inicial e documentos que a instruem revelam que o título provisório foi expedido em favor do beneficiário da Reforma Agrária em 06/08/1979.

De outro lado, a Lei nº 8.629/93 dispõe que a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á, dentre outras hipóteses, com a outorga do instrumento definitivo de titulação, bem assim que se considera consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra. (art. 17, V e §6º).

Portanto, há sérias dúvidas a respeito ou não da consolidação do PA Renascer e, por conseguinte, se a UNIÃO ainda detém o domínio do imóvel objeto da presente ação, motivo pelo qual os documentos apontados por este juízo são imprescindíveis neste caso.

A fim de evitar idas e vindas desnecessárias de um processo que tramita por mais de uma década, tenho por bem novamente intimar a UNIÃO para que comprove nos autos que o imóvel em epígrafe incide em área de domínio público federal, destacando desde já que não serão acolhidas alegações genéricas e desprovidas de provas.

Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para que, atentando-se de forma diligente para a presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos toda a documentação requerida por este juízo, ou outros elementos que comprovem o seu interesse jurídico na demanda.

Após, intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e juntar a matrícula atualizada do imóvel em discussão.

Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
30/06/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 09:19

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 19:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 16:55

Proferida decisão interlocutória
25/06/2021 14:50

Conclusos para decisão
25/05/2021 01:56

Decorrido prazo de GISLAINE APARECIDA PEREIRA em 24/05/2021 23:59.
26/04/2021 16:32

Decorrido prazo de GISLAINE APARECIDA PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:10

Decorrido prazo de GISLAINE APARECIDA PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 00:33

Decorrido prazo de GISLAINE APARECIDA PEREIRA em 15/04/2021 23:59.
22/04/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:25

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 14:29

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 14:29

Proferida decisão interlocutória
02/10/2020 14:45

Conclusos para decisão
06/06/2020 03:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 03:15

Decorrido prazo de GISLAINE APARECIDA PEREIRA em 04/06/2020 23:59:59.
09/04/2020 18:34

Juntada de manifestação
07/02/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 09:19

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2020 09:18

Juntada de volume
07/02/2020 08:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/11/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 194/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.216 - CADERNO JUDICIAL - EM 20/11/2019 E PUBLICADO EM 21/11/2019
19/11/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2019 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2019 16:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/06/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2019 10:01

CitaçãoORDENADA
16/11/2018 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2018 11:15

Conclusos para decisão
18/10/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 151/2017 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 25/09/2017 E PUBLICADO EM 26/09/2017
22/09/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/09/2017 14:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/09/2017 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/09/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/09/2017 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2016 11:26

Conclusos para decisão
27/09/2016 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/09/2016 15:17

OFICIO EXPEDIDO
06/07/2016 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
29/06/2016 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/06/2016 15:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2016 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2016 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/03/2016 16:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 198/2016, REQUERER INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DE CP.
12/02/2016 17:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
03/02/2016 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 181/2015 - PUBLICADO EM 16/12/2015
14/12/2015 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/12/2015 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 676/2015, À COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, BEM COMO PARA QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO FIEL C
11/12/2015 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/12/2015 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2015 16:06

Conclusos para despacho
28/10/2015 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/09/2015 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 135/2015 - PUBLICADO EM 23/09/2015
21/09/2015 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2015 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/07/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2015 13:02

OFICIO EXPEDIDO
13/04/2015 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A CARTA PRECATÓRIA N. 326/2013, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO SEU CUMPRIMENTO (CITAÇÃO DO RÉU PEDRO ADELIR DE OLIVEIRA). ACASO NÃO ENCONTRADO O RÉU, IN
01/10/2014 13:29

Conclusos para decisão
21/08/2014 16:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/06/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 094/2014 - PUBLICADO EM 03/06/2014
29/05/2014 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2014 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2014 17:49

Conclusos para despacho
12/05/2014 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/04/2014 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/04/2014 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 15:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/01/2014 15:13

OFICIO EXPEDIDO
09/01/2014 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2014 12:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2014 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/01/2014 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - END. RUA CONSELHEIRO BENJAMIN DUARTE MONTEIRO, S/Nº, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78050-970.
21/06/2013 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - END. RUA CONSELHEIRO BENJAMIN DUARTE MONTEIRO, S/Nº, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78050-970.
18/06/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO ESTADO DE MATO GROSSO
05/06/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/06/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/06/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/05/2013 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2013 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU
29/04/2013 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2013 16:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2013 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2013 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/02/2013 08:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...]DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A CITAÇÃO DE ELENA MARIA VESOLOSQUEZKI NO ENDEREÇO DESCRITO NO MANDADO DE CITAÇÃO DE FL. 21; A CITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO; E A CITAÇÃO DE PEDRO ADELIR DE OLIVEIRA, NOS E
10/08/2012 18:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012
10/08/2012 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
31/05/2012 18:04

Conclusos para decisão
10/04/2012 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 15.03.2012, BOLETIM 032-2012.
12/03/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2012 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2012 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÕES PROCESSUAIS
14/02/2012 13:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR A UNIAO NO POLO PASSIVO
14/02/2012 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)ADMITO O ENTE (UNIAO) NO FEITO. ANOTE-SE. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INDICADA PELA UNIÃO.
07/12/2011 17:21

Conclusos para decisão
08/09/2011 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2011 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2011 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2011 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2011 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
14/01/2011 13:12

Conclusos para decisão
18/10/2010 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2010 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2010 15:22

INICIAL AUTUADA
06/10/2010 18:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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