11/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022589-98.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022589-98.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INEPAR ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 POLO PASSIVO:INEPAR ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 RELATOR(A):ALAN FERNANDES MINORI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0022589-98.2003.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI (CONVOCADO) APTE. : INEPAR ENERGIA S/A ADV. : Paulo Roberto Francisco Franco (OAB/SP 207.876) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : OS MESMOS REMTE. : Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATÓRIO O Exmoº.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Inepar Energia S/A e a União (Fazenda Nacional) manifestam recurso de apelação por meio do qual pedem a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido, condenando a autora em custas e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)(ID 73918034 - Pág. 103, 73918034 - Pág. 111 e 73918034 - Pág. 139).

Respostas aos recursos (ID 73918034 - Pág. 144 e 73918034 - Pág. 165).

Em 16/06/2010, o Juiz Federal Convocado Charles Renaud Frazão de Moraes homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC/1973, devendo a autora arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença (ID 73918034 - Pág. 219).

Contra a decisão, a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo regimental para que seja apreciado o recurso de apelação interposto nos autos contra a sentença recorrida para que seja majorada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios (ID 73918034 - Pág. 224). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022589-98.2003.4.01.3400 VOTO O Exmoº.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Estabelecem tanto o Código de Processo Civil de 1973 como o atual que, proferida a sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

VERBA DE SUCUMBÊNCIA: CABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação que se insurge contra a parte da sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado, deixou de condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios. 2.

Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, “se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu” (art. 90 do CPC/2015). 3.

Hipótese em que, após ser contestada a ação, o autora desistiu da ação, devendo, assim, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 4.

Apelação provida. (AP 004028722520004013400, Relatora JUÍZA FEDEAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV), SEXTA TURMA, eDJF1 DATA: 30/06/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DECLARATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

VERBA DE SUCUMBÊNCIA: CABIMENTO.

APELAÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Apelação que se insurge contra a parte da sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2.

Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 3.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC/1973, que se mantém, mormente considerando que a condenação da parte autora ao pagamento da verba de sucumbência está condicionada ao que dispõe o art. 12 da Lei n. 1.060/1950, já que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.

Apelação não provida. (AC 0017079-65.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 09.06.2016) Proferido o ato jurisdicional impugnado ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 26/10/2007, a título de verba advocatícia de sucumbência, atende ao juízo de equidade ao qual se refere o parágrafo 4º do artigo 20 do diploma legal em referência, por ser, apesar do valor dado à causa,de complexidade compatível com aquele valor fixado queremunera suficientemente o trabalho advocatício exigido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária e julgou prejudicado o agravo regimental. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022589-98.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022589-98.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INEPAR ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 POLO PASSIVO:INEPAR ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA AO DIREITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEVIDOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CPC DE 1973, PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. 1.

Estabelecem tanto o Código de Processo Civil de 1973 como o atual que, proferida a sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2.

Proferido o ato jurisdicional impugnado ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 26/10/2007, a título de verba advocatícia de sucumbência, atende ao juízo de equidade ao qual se refere o parágrafo 4º do artigo 20 do diploma legal em referência, por ser, apesar do valor dado à causa, de complexidade compatível com aquele valor fixado que remunera suficientemente o trabalho advocatício exigido 3.

Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

Agravo regimental prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 04/09/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado
12/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INEPAR ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 .

APELADO: INEPAR ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 .

O processo nº 0022589-98.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 Juiz Auxiliar - Pres./vídeo 8ª turma GAB 22 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/10/2020 04:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:08

Decorrido prazo de INEPAR ENERGIA S/A em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:08

Decorrido prazo de INEPAR ENERGIA S/A em 23/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2020.
29/10/2020 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 22:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2020.
29/10/2020 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:40

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 19:40

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 19:40

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 19:29

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 19:18

Juntada de Petição (outras)
08/09/2020 19:14

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:22

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
25/04/2018 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
11/06/2015 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
09/06/2015 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
09/06/2015 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651263 PROCURAÇÃO
22/05/2015 14:12

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500319 para REPRESENTANTE LEGAL DE INEPAR ENERGIA S/A
10/04/2015 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3608030 RENUNCIA DE MANDATO
09/04/2015 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/E
09/04/2015 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/04/2015 15:47

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.
21/07/2010 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/07/2010 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
15/07/2010 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2446319 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
09/07/2010 12:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 08
07/07/2010 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
05/07/2010 14:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
30/06/2010 13:38

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 10 B
22/06/2010 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
18/06/2010 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 22/06/2010. Teor do despacho : 13 J
17/06/2010 11:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - HOMOLOGA A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. (TERMINATIVO)
16/06/2010 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-07/D
16/06/2010 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/05/2010 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
20/05/2010 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
20/05/2010 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2411214 RENUNCIA DE MANDATO
19/05/2010 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/H
19/05/2010 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
14/05/2010 09:53

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/04/2010 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2010 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
29/04/2010 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
28/04/2010 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2401172 PETIÇÃO - Desistência da ação
13/04/2010 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/04/2010 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/04/2010
05/04/2010 12:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 12 - H PARA DIZER SE PRETENDE DESISTIR DA AÇÃO, RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA E A REQUERER A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (DE MERO EXPEDIENTE)
26/03/2010 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/M
26/03/2010 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/03/2010 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/03/2010 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/03/2010 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
24/03/2010 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2369759 PETIÇÃO
16/03/2010 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23-PILHA 01
16/03/2010 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/03/2010 14:51

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/09/2009 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
14/09/2009 12:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
11/09/2009 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2273604 PETIÇÃO
10/09/2009 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/I
10/09/2009 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/09/2009 14:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/09/2009 14:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
28/07/2009 17:50

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 21:23

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
17/06/2008 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
13/06/2008 18:47

CONCLUSÃO AO RELATOR
13/06/2008 18:46

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2008

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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