03/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:43

Juntada de Informação
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:18

Juntada de contrarrazões
17/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:06

Juntada de recurso inominado
25/08/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 08:03

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1104528-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA DE REZENDE COELHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Nicolau Von Schïlgen, 100, Apt. 10, Ed Main Flower, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-130, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 13/08/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal Substituto
16/08/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 10:19

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2024 16:07

Conclusos para julgamento
13/06/2024 15:19

Juntada de manifestação
25/04/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:57

Juntada de emenda à inicial
15/01/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 18:19

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
27/10/2023 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 10:35

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067864-52.2023.4.01.3400

Viacao Catarina Transportes de Passageir...

. Superintendente de Servicos de Transpo...

Advogado: Fernando Ciro Cellarius Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1019861-48.2023.4.01.3600

Caroline Peres da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philippe de Castro Duque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1019861-48.2023.4.01.3600

Isabely Peres da Costa

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Philippe de Castro Duque

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1015721-52.2024.4.01.3400

Guilherme Carvalhal Moitinho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1006311-38.2023.4.01.4003

Edmundo Santos da Cruz

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Jose do Egito Figueiredo Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 10:09

Exibir Processo