TRF1 - 1064344-50.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1064344-50.2024.4.01.3400 CLASSE:HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: JOAO PEDRO DA SILVA IMPETRADO: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Habeas Data, impetrado por João Pedro Da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em suma, que a autarquia federal realize a correção das informações fiscais do impetrante junto à Receita Federal do Brasil, tendo em vista constar com pendências de “malha fina” na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2023, exercício 2024, constando a informação que o “declarante informa ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte e as fontes pagadoras não informaram esses descontos” (id. 2143155086).

Postula prioridade na tramitação da presente demanda (CPC/2015, art. 1.048, inciso I).

Inicial instruída com procuração e documentos.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, consoante prevê o art. 286, II do CPC/2015, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que esta ação possui o mesmo pedido formulado no Mandando de Segurança 1055889-96.2024.4.01.3400/DF, o qual foi extinto, sem resolução de mérito, pelo Juízo da 1.ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil, em virtude de inadequação da via eleita, por entender que a pretensão pleiteada pela parte impetrante (retificação de informações) é amparada pelo remédio constitucional do habeas data, não cabendo, portanto, sua apreciação pela via mandamental. À vista do exposto, considerada a prevenção, pela reiteração de pedido já apreciado em processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, com apoio no art. 286, inciso II, do CPC/2015, declino da competência para o processamento e julgamento da causa para o Juízo da 1.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, determinando a remessa dos autos, via distribuição, com urgência, ao Juízo prevento, a quem cabe proceder como entender de direito, inclusive quanto ao pedido de medida liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal