07/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
02/03/2025 08:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 09:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:42

Recebidos os autos
29/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
03/09/2024 16:39

Juntada de Informação
03/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:18

Publicado Sentença Tipo B em 05/08/2024.
03/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 21:20

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020712-87.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO RAMOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ROBERTO RAMOS contra ato do PRESIDENTE DA 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, almejando, liminarmente, seja determinado que a Autoridade Coatora, por meio da junta de recurso, proceda com julgamento do Recurso Ordinário administrativo do impetrante.

Narrou que, através do protocolo nº 1272752355, interpôs administrativamente o Recurso Ordinário em 29 de junho de 2022.

Alegou que até a presente data não houve a devida análise ou decisão no Recurso ordinário por parte da Junta, o que feria seu direito líquido e certo.

Pediu a concessão da segurança “[...] CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando de imediato que a Agência da Previdência Social, conclua a remessa e análise DO RECURSO ORDINÁRIO, em razão do benefício indeferido, uma vez que já se ultrapassou em muito, o prazo estabelecido em lei para sua conclusão, sendo, portanto, direito líquido e certo, conforme fundamento nos autos”.

O pedido liminar foi deferido, assim como o de gratuidade da justiça; determinou-se que o impetrante emendasse a inicial e ele o fez.

A União pediu seu ingresso no feito e opôs embargos de declaração.

Devidamente notificada, a autoridade coatora informou que o recurso administrativo tinha sido analisado e dado provimento parcial.

O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito.

O impetrante almeja a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise do seu recurso administrativo.

Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 09.10.2023, a seguinte decisão (Id. 1851455660), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo.

A Constituição da República garante ao cidadão o direito fundamental de petição ao Poder Público (art. 5º, inciso XXXIV, alínea a), bem como a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII).

Os direitos fundamentais acima mencionados ganharam efetividade na legislação ordinária por meio da Lei n.º 9.784/99, que em seu artigo 48 afirmou que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente, enquanto que o artigo 49 fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão.

Além disso, o art.174 do Decreto n.º 3.048/99 prevê que o primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

No caso dos autos, o recurso administrativo do impetrante fora encaminhado para o órgão recursal em 03/10/2022, como demonstra o documento colacionado em Num. 1767669061, não sendo finalizado desde então, o que viola os direitos sobreditos e configura mora administrativa.

Em suma, o cidadão tem o direito de peticionar aos poderes públicos e quando o faz a administração pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência.

Ainda que a Administração enfrente dificuldades técnicas e de pessoal, tais razões não podem ser apontadas como justificativas para não fornecer uma resposta em tempo razoável ao segurado.

O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, é nítido, considerando que a parte impetrante necessita que haja análise do seu pedido, que possui caráter alimentar, frise-se.

A relevância da fundamentação decorre do fato que os direitos fundamentais do impetrante não podem ficar à mercê da demora no atendimento administrativo.

A demora no atendimento, sim, viola o direito líquido e certo do impetrante de ser atendida em tempo razoável.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso administrativo de protocolo n.º 1272752355, autuado sob o nº 44235.626940/2022-69, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Sendo assim, não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento manifestado acima, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela decisão.

Outrossim, verifica-se que o recurso administrativo foi analisado e parcialmente provido (id 2001039172): “[...] 2.

O recurso administrativo 44235.626940/2022-69, Número de Benefício 42/203.558.410-2 segurado Carlos Roberto Ramos, foi devidamente analisado e concluído pela 23ª Junta de Recursos da Previdência Social em Mato Grosso, para Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento parcial, por unanimidade – Acórdão 23ªJR/11834/2023, conforme documentos anexos (Relatório de Andamento de Processo e Cópia do Acórdão, anexo I e II)”.

Assim, cumpre ratificar a decisão liminar e conceder a segurança.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando ao impetrante o direito líquido e certo de ter analisado seu recurso administrativo de protocolo n.º 1272752355, autuado sob o nº 44235.626940/2022-69 (NB 42/203.558.410-2), em prazo razoável.

Custas finais pela União, ressalvada a isenção a si conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado sem modificação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto
01/08/2024 21:04

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 21:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 21:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2024 21:04

Concedida a Segurança a CARLOS ROBERTO RAMOS - CPF: *67.***.*13-05 (IMPETRANTE)
07/06/2024 20:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento
09/02/2024 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:32

Desentranhado o documento
22/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 10:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2023 22:46

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2023 15:46

Expedição de Mandado.
19/11/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2023 18:59

Juntada de Certidão
04/11/2023 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RAMOS em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:24

Juntada de emenda à inicial
09/10/2023 09:09

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 09:09

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO RAMOS - CPF: *67.***.*13-05 (IMPETRANTE)
09/10/2023 09:09

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 19:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
18/08/2023 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2023 18:08

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000387-21.2023.4.01.3300

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Vagner Souza de Santana

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/01/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1027354-13.2022.4.01.3600

Sebastiao Jann

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Advogado: Jorge Marcos Roque de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1005669-33.2021.4.01.4101

Conselho Regional de Engenharia Arquitet...

Anderson Silva Javarini 79511449249

Advogado: Patricia Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0077866-02.2012.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fundacao Dom Avelar Brandao Vilela

Advogado: Ana Valeria de Oliveira Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1020712-87.2023.4.01.3600

Carlos Roberto Ramos

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Marcus Vinicius de Araujo Seco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2024 18:57

Exibir Processo