TRF1 - 1008936-90.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1008936-90.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: AUGUSTO CESAR GOMES FERREIRA IMPETRANTE: GABRIEL AUGUSTO ROCHA FERREIRA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO IFTO PALMAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 25 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008936-90.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: AUGUSTO CESAR GOMES FERREIRA IMPETRANTE: G.

A.

R.

F.

IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO IFTO PALMAS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

G.

A.

R.

F. impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS alegando, em síntese, o seguinte: (a) está regulamente matriculado no 3º ano do curso Técnico em Agrimensura Integrado ao Ensino Médio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins em Palmas; (b) submeteu-se ao vestibular 2024/2 da Universidade Federal do Tocantins – Campus Palmas - TO, onde logrou aprovação para o curso de Ciências Contábeis; (c) a autoridade coatora negou provimento ao seu requerimento de expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sob a justificativa de que ele ainda não havia concluído o curso Técnico em Agrimensura Integrado ao Ensino Médio; (d) apesar de não ter finalizado o ensino médio, tem o direito de ingressar no curso superior e realizar sua matrícula até o dia 17/JULHO/2024. 02.

Ao final, requereu: (a) liminarmente, a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO no prazo de 24 horas após a citação; (b) no mérito, o deferimento por sentença da expedição do certificado de conclusão do ensino médio, bem como o que for necessário para tanto. 03.

O pedido de concessão liminar da segurança foi indeferido (ID 2137438008). 04.

A parte impetrante interpôs agravo de instrumento e a decisão foi reformada pelo Tribunal, deferindo, assim, a antecipação da tutela recursal para expedir o certificado de conclusão do ensino médio (ID 2138057120). 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito (ID 2138209578). 06.

A autoridade coatora apresentou informações defendendo a legalidade do ato combatido, alegando, em resumo, o seguinte: (a) houve a omissão da parte impetrante sobre a particularização da autoridade impetrada, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida por inépcia; (b) no momento da solicitação de certificação o autor estava matrículado no 3º ano do curso Técnico em Agrimensuma Integrado ao Ensino Médio e com o curso ainda em andamento; (c) o ato administrativo de não emitir o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante está pautado no príncipio da legalidade, ante a estrita obediência da lei e dos regulamentos aplicáveis ao caso; (d) requereu a denegação da segurança pretendida e da ordem pleiteada; (e) ao final, juntou documentos comprovando que expediu o certificado de conclusão do ensino médio. 07.

Os autos foram conclusos para sentença em 31/JULHO/2024. 08. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA PRESENÇA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA 09.

A autoridade coatora, no contexto do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 10.

A parte impetrante não foi omissa quanto a particularização da autoridade coatora. 11.

A preliminar deve ser rejeitada. 12.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 13.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 14.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em denegar o protocolo e a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente, impedindo sua matrícula definitiva no curso de Ciêcias Contábeis da Universidade Federal do Tocantins – UFT – Campus Palmas. 15.

A parte impetrante ainda não concluiu o ensino médio.

Neste sentido, não há comprovação de que G.

A.

R.

F. tenha condições para concluir o ensino médio antes do início das aulas do curso superior para o qual foi aprovado. 16.

O acesso ao ensino superior pressupõe a conclusão do ensino médio, consoante exigência expressa preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96): Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I – omissis; II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 17.

Em observância a disposição do artigo 44, II, da Lei n.º 9.394/96, é evidente que não há direito líquido e certo à matrícula no ensino superior para quem ainda não concluiu o ensino médio. É de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entedimentos jurisprudenciais neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENSINO.

MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Correta a decisão de primeiro grau que indefere liminar em mandado de segurança, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), cujo art. 44, II, exige a conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior. 2.

Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AG 20.***.***/0197-00-0/DF, Rel (a) Desembargadora Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ 13/11/2006, p. 150.) “ADMINISTRATIVO.

ENSINO.

MATRICULA EM CURSO SUPERIOR.

PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

EXIGENCIA. 1.

Dispõe o art. 44 da Lei nº. 9394/96: “A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: ...

II – de graduação, abertos a candidatos que tenham sido classificados em processo seletivo.” 2.

Correto o indeferimento de matrícula em instituição de ensino superior quando o aluno não comprova conclusão do ensino médio. 3.

Apelação improvida.” (AMS 2003.43.00.001611-6/TO, Rel.

Des.

Fed.

JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ 10/05/2004) 18.

Neste contexto, não vislumbro inconstitucionalidade na lei que estabelece o requisito da conclusão do curso médio, dada a relação de adequação da norma a fins juridicamente tutelados pelo Direito (art. 44, II, da Lei 9.394/96): adequada formação escolar, formação humanística, convivência social, proteção da infância contra cobranças excessivas, etc. 19.

Enfatiza-se que a parte demandante confirma em sua petição inicial que não terá condições de concluir o ensino médio sequer antes do início das aulas do curso superior. 20.

Logo, por falta de de probabilidade do alegado direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora. 21.

Além disso, a ausência de demonstração do relevante fundamento impede o deferimento da medida urgente.

Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. 22.

Destaco ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação contempla solução jurídica para o caso em exame, que passa pela antecipação da conclusão do ensino médio ante o extraordinário aproveitamento nos estudos, em conformidade com o artigo 47, § 2º.

Art. 47.

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 23.

A parte, todavia, não providenciou a antecipação da conclusão do ensino médio pelos meios legalmente previstos, pretendendo com a presente impetração descumprir as regras vigentes. 24.

Mantenho o mesmo entendimento. 25.

A segurança não deve ser concedida porquanto não demonstrada a ilegalidade sindicável pela via do mandado de segurança. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 26.

A parte demandante sucumbente é isenta de custas por força do artigo 4º, III, da Lei 9289/96. 27.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 28.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança.

EFEITOS PATRIMONIAIS 29.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 30.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) rejeito a preliminar alegada; b) rejeito todos os pedidos formulados pelo impetrante.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 31.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 32.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 33.

Palmas/TO, 13 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL