04/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/04/2025 16:37

Juntada de Informação
04/04/2025 16:37

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2025 23:59.
22/11/2024 17:56

Juntada de contrarrazões
19/11/2024 20:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL RIO BRANCO ACRE em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:00

Juntada de apelação
25/08/2024 20:03

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 08:03

Publicado Sentença Tipo A em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003080-68.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVEL ACRE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 e ARLINDO CORREIA DE MELO NETO - RO11082 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivel Acre Veículos Ltda, em face do Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC, pretendendo a declaração inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores restituídos à Impetrante na sistemática de Fundo de Incentivo às Vendas (FIDIC), além do direito de compensar o que foi pago indevidamente.

A impetrante alega que o FIDIC, instituído como uma prestação compulsória devida por concessionários à montadora, não pode ser considerado receita ou faturamento, pois trata-se de mera restituição de valores e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das mencionadas contribuições sociais.

Reservada a análise do pedido liminar para o momento da sentença.

A autoridade impetrada prestou informações (id. 2127111276), na qual alegou a interpretação literal das isenções tributárias e a ausência de norma a impor a não incidência do tributo requerida pelo Impetrante.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alínea "b", dispõe que as contribuições sociais para o PIS e COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas.

A regulamentação da matéria se dá pela Lei n. 9.718/98, cujo art. 2º estabelece que as “contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.

Do mesmo modo, as Leis n. 10.637/02 e 10.833/03 que tratam do PIS e da COFINS com incidência não cumulativa, estabelecem que mencionadas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, considerando o total das receitas como compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404/76 (art. 1º).

Por sua vez, o § 3º do dispositivo estabelece em rol taxativo as receitas excluídas da base de cálculo, dentre as quais não se enquadra a rubrica que o Impetrante pretende excluir da base de cálculo.

Diante disso e considerando, ainda, que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (e não o lucro), que os princípios gerais de direito privado não se utiliza para definição dos respectivos efeitos tributários (CTN, art. 109) e que é proibida a realização de interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal (CTN, art. 111), não pode haver exclusão da base de cálculo de valor resultante de negócio jurídico entabulado entre o sujeito passivo e outrem, em interesses estritamente particulares, mormente se considerada a possibilidade de o Impetrante eleger o valor que pretende dispor ao Fundo de Investimento (FIDIC), eximindo-o da obrigação tributária, mediante subscrições adicionais, tal com se depreende do documento id. 2122045887 (item 2.2.4), que contém trecho do instrumento contratual relacionado a esta rubrica.

Ante o exposto, diante da inexistência de direito líquido e certo acerca da hipótese de exclusão de crédito tributário requerida pelo Impetrante, INDEFIRO a medida liminar e, no mérito, DENEGO a segurança requerida por Ivel Acre Veículos Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Rio Branco/AC.

Custas pela Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

P.

R.

I.

Rio Branco/AC, sentença datada e assinada eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/SJAC
16/08/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 11:59

Denegada a Segurança a IVEL ACRE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
29/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:08

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:16

Decorrido prazo de IVEL ACRE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL RIO BRANCO ACRE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:44

Juntada de Informações prestadas
29/04/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 12:47

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 10:42

Expedição de Mandado.
18/04/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
16/04/2024 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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