18/09/2025 14:48

Desentranhado o documento
18/09/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual
12/07/2025 02:39

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 08:38

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
19/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 19:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:43

Recebidos os autos
10/04/2025 18:43

Juntada de Certidão de redistribuição
06/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/11/2024 17:25

Juntada de Informação
06/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:58

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:48

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:55

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 17:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
13/08/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 13/08/2024.
13/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:00

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000519-71.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS - AC5418 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS CHAVES FERRER - RJ48620 SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por ANDRÉ VITOR ALVES FELISBERTO em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, por meio do qual objetiva seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação do Impetrante para cargo temporário do concurso do IBGE, assegurando-lhe o direito à convocação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, no qual restou classificado.

Em breve síntese, relata que: a) participou, em setembro de 2023, de processo seletivo simplificado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital n. 03/2023, no qual concorreu ao cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento - Rio Branco/AC, tendo se classificado; b) ocupou, anteriormente, o cargo de Agente Censitário Municipal no IBGE, cujo contrato se encerrou com o fim do Censo Demográfico em 2022; c) foi notificado pela Supervisão de Recursos Humanos do IBGE que seria desclassificado do certame em razão de não haver transcorrido o prazo de 24 meses do encerramento da última contratação (ID 2036308649), contrariando o subitem 3.8 do Edital n. 03/2023; e d) os cargos em questão são diversos e há farta jurisprudência que afasta a incidência do art. 9º, III, da Lei n. 8745/1993, no sentido de permitir a posse no novo cargo do processo seletivo simplificado.

Despacho de id 2009343668 determinou que o impetrante emendasse a petição inicial juntando documentação que comprove sua desclassificação do certame do IBGE, conforme informado no item 5 da inicial da presente ação mandamental, sob pena de extinção, juntada sob id 2029295171.

Decisão de id 2051235163 deferiu o pedido de liminar formulado e cocnedeu a gratuidade da justiça.

A autoridade impetrada juntou documentação comprovando cumprimento da decisão (id 2121773703 e 2124576957).

A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE requereu o ingresso no feito (id 2128998323).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id 2130580339). É o Relatório.

Decido.

II A decisão que deferiu do pedido liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: A Lei n. 8.745/1993 que trata da contratação por tempo determinado, traz a seguinte previsão: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

O Edital n. 03/2023, que rege o certame para contratação temporária de servidores para o IBGE, tem como requisitos: 3.8.O candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da contratação, aos seguintes requisitos: a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal/1988 e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil através do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001; b) estar em dia com as obrigações eleitorais; c) estar em pleno gozo de seus direitos políticos; d) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino; e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data de contratação; f) não estar incompatibilizado com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que proíbe a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

São aplicadas também as restrições à contratação de aposentados previstas no artigo 37, § 10 da Constituição Federal/1988, ou seja, não podem ser contratados servidores aposentados de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; membros aposentados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, membros aposentados das Forças Armadas; g) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função a que concorre; h) ser aprovado no processo seletivo simplificado e possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício da função a que concorre, de acordo com o estabelecido no subitem 3.2 deste edital; i) apresentar declaração de próprio punho de que não se encontra na condição de sócio-gerente ou administrador de sociedades privadas.

Incluem-se, nesta condição, os Microempreendedores Individuais (MEI); j) não ter sido contratado pela Lei nº 8.745/1993, nos últimos 24 meses; (grifei) k) cumprir as determinações deste edital.

Da análise sumária dos autos, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar ora vindicada.

Isto porque, os Tribunais já vêm decidindo pela contratação de servidores temporários antes do decurso do prazo de 24 meses do encerramento da primeira contratação.

Para tanto, o cargo do último certame dever ser diferente do primeiro, não tendo qualquer relevância se tratar do mesmo Órgão/Instituição.

Nesse sentido, segue julgado da 1ª Turma do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

NOVA CONTRATAÇÃO.

CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS.

OFENSA AO ART. 9º.

DA LEI 9784, DE 1993.

INEXISTÊNCIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Afastada a alegação de necessidade de citação dos demais participantes do processo seletivo, conforme entendimento sedimentado por este Tribunal: "Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à nomeação ao cargo pleiteado.

Preliminar rejeitada". (AC 0017779-97.2010.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.

Conv.

JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.693 de 19/07/2013) 2.

O recorrido foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, nos termos da Lei 8745, de 1993.

No entanto, foi impedido de ser contratado em face da vedação constante no art. 9º., III, que impede a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei.

O impetrante narrou na exordial que estava em fase de rescisão de contrato temporário celebrado junto ao Ministério das Cidades. 3.

A vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, através de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público.

O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgão distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. 4.

A sentença não merece qualquer reparo, uma vez que interpreta o dispositivo legal observando o princípio da razoabilidade e, principalmente, o objetivo que busca alcançar. 5.

Apelação da UNIÃO e remessa oficial desprovidas. (AMS 0002938-70.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2016 PAG 488.) Do mesmo modo, verifico patente o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional visada, uma vez que já houve a divulgação da classificação, e convocação dos candidatos habilitados ao preenchimento das vagas ofertadas no processo seletivo simplificado, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O impetrante, inclusive, recebeu a informação do Supervisor de Recurso Humanos do IBGE de que, com base na Lei n. 8745/1993 e no subitem 3.8 do Edital n. 03/2023, será desclassificado do certame e o próximo candidato da lista será convocado (ID 2036308649).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado por ANDRÉ VITOR ALVES FELISBERTO em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, para determinar à autoridade coatora que promova a habilitação do impetrante na lista para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Assim, não alterado o panorama fático que determinou o deferimento da liminar, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão transcrita acima como razão de decidir.

III Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por ANDRÉ VITOR ALVES FELISBERTO em face do SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE para determinar que a impetrada promova a habilitação do impetrante na lista para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento.

Resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4° inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art. 24 da Lei n. 12.016/09).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09).

P.R.I.

Documento datado e assinado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC
09/08/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 16:34

Concedida a Segurança a ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO - CPF: *39.***.*46-95 (IMPETRANTE)
07/06/2024 11:18

Conclusos para julgamento
04/06/2024 19:49

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:00

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:03

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 10:36

Juntada de cumprimento de sentença
11/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/03/2024 13:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 19:03

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:35

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 11:35

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE VITOR ALVES FELISBERTO - CPF: *39.***.*46-95 (IMPETRANTE)
04/03/2024 11:35

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:06

Juntada de emenda à inicial
15/02/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 09:48

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 09:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:54

Juntada de emenda à inicial
29/01/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:41

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
25/01/2024 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000292-79.2023.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Thercio Takeshi Iseki Kumagai

Advogado: Nathalia da Silva Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/01/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0024541-29.2014.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Jose Feijao de Araujo

Advogado: Eduardo Cesar Roriz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2014 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1108608-89.2023.4.01.3400

Dulce Clea Costa Araujo

Uniao Federal

Advogado: Marcelle Dias Silveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1108608-89.2023.4.01.3400

Dulce Clea Costa Araujo

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Graziela Sueli Menini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1000519-71.2024.4.01.3000

Andre Vitor Alves Felisberto

Chefe da Unidade Estadual da Fundacao In...

Advogado: Luiz Carlos Chaves Ferrer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 14:43

Exibir Processo