29/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:33

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:22

Recebidos os autos
04/06/2025 19:22

Juntada de informação de prevenção negativa
12/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/02/2025 10:11

Juntada de Informação
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 11 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
11/02/2025 21:34

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 21:34

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:06

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:13

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 18:49

Juntada de Informações prestadas
27/11/2024 00:52

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010361-55.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2157399797).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
09/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:08

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:18

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010361-55.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2157163763).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/11/2024 20:38

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 21:27

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 00:01

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010361-55.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2156183001).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/11/2024 10:27

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 19:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 19:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 18:55

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:34

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
25/10/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.
25/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:41

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANÇA impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, a seguinte mora administrativa: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 13/12/2023; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA: 20/12/2024. 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa (Id 2143391435). 03.

A UNIÃO requereu ingresso no feito (Id 2147551630). 04.

A autoridade coatora apresentou informações (Id 2147677283). 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que houve perda do objeto com a realização da perícia médica (Id 2148628759). 06.

Os autos foram conclusos para sentença em 18/09/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08.

Não há falar emausência de interesse processual,pelaperda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrantesomentefoi atendida pela autoridade impetradaem razão da medida liminar concedida através da decisão proferida em 17/08/2024.A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 09.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim,patente o interesse de agir da parte impetrante.

Presentes, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 10.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 11.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS.

BENEFÍCIO POSTULADO: benefício assistencial ao deficiente; DATA DO REQUERIMENTO: 13/12/2023; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA: 20/12/2024. 12.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.). 14.

No caso, verifica-se que o pedido não será examinado no prazo estabelecido porque a perícia foi designada para data futura muito distante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 15.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: (a.1) em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta sentença; (a.2) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; (b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; (c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 22.

Palmas/TO, 16 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
23/10/2024 10:28

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 04:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:18

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:16

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.
24/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
18/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:36

Juntada de parecer
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010361-55.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2147939237).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Intime-se o MPF para, caso queira, emitir parecer no prazo improrrogável de 10 dias (prazo sem dobra - artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/09/2024 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 10:10

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:58

Juntada de Informações prestadas
12/09/2024 21:26

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:20

Juntada de petição intercorrente
24/08/2024 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de PYETRA MANUELLA RODRIGUES DE FRANCA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre a notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) para prestar informações; (c) certificar sobre o termo final do prazo para informações; (d) certificar se as informações foram prestadas; (e) certificar sobre a intimação do MPF para manifestar interesse; (f) certificar sobre o termo final do prazo para manifestação do MPF; (g) certificar se o MPF manifestou interesse; (h) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 21 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/08/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 12:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010361-55.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO, CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1010361-55.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: REPRESENTANTE: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO IMPETRANTE: P.

M.

R.

D.

F.

Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO, CHEFE DA CENTRAL DE PERICIA DO NORTE E CENTRO-OESTE, UNIÃO FEDERAL O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2143391435).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial em relação ao INSS e seu agente; (b) receber a petição inicial, com as ressalvas acima; (c) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s), em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (d) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (e) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo) (g) deferir a gratuidade processual; (h) deferir prioridade na tramitação.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
20/08/2024 18:55

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:13

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2024 09:50

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2024 09:50

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/08/2024 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 13:18

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 13:18

Distribuído por sorteio
16/08/2024 12:15

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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