TRF1 - 1020997-50.2022.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020997-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000791-52.2021.4.01.3200 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - JEF- DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020997-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas em face do Juízo Federal da 8ª Vara - JEF da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de indenização por danos morais movida pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal, em virtude de descontos efetuados em sua conta bancária a título de empréstimo que alega não ter contratado.

A ação foi inicialmente ajuizada perante a 8ª Vara Federal (JEF) da Seção Judiciária do Amazonas sob o nº 0011092-17.2017.4.01.3200.

Naquela ocasião, o Juízo decidiu pela incompetência do Juizado Especial Federal, por depender o deslinde da causa de perícia grafotécnica, e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Ao ajuizar novamente a ação perante a 9ª Vara Federal, Juízo comum, este declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, em razão de o valor atribuído à causa (R$ 47.000,00) estar abaixo de 60 salários mínimos.

O Juízo do JEF, por sua vez, reafirmou sua incompetência, sob o fundamento de que o feito exigiria prova pericial complexa, e devolveu os autos à 9ª Vara Federal.

Diante da negativa de competência entre os dois Juízos, o Juízo da 9ª Vara Federal suscitou o presente conflito negativo de competência, com base no art. 66, II e parágrafo único, do CPC, para que seja definido o Juízo competente para processar e julgar a demanda. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020997-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora.

Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001.

No caso, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 47.000,00, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária.

Portanto, o proveito econômico almejado se enquadra no limite de alçada dos juizados especiais federais.

O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial.

No entanto, apenas as perícias mais singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os juizados.

Nesse sentido é a orientação desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

INDENIZAÇÃO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2.

Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado. (CC 1008626-20.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/05/2023) No caso dos autos, a perícia grafotécnica necessária para verificar a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, consistindo em mero exame técnico dos caracteres gráficos da assinatura questionada em comparação com documento contendo a escrita autêntica.

Amolda-se, portanto, ao conceito de exame técnico previsto na lei.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, juizado especial federal, ora suscitado. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1020997-50.2022.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - JEF- DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

VARA FEDERAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora.

Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2.

O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3.

A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator