11/09/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000842-75.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000842-75.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITARANTIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE CALHEIRA MENEZES - BA31260 RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000842-75.2006.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença proferida na Ação Ordinária nº 2006.33.07.000842-8 (pág.173/178 – ID 39487057 - autos digitalizados), que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itarantim.

Requereu o INSS a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que, caso mantida a sentença até o julgamento final, o recorrido teria garantido o parcelamento da dívida confessada, sem a contrapartida de recolher contribuições correntes ao INSS, ocasionando prejuízos irreparáveis ao apelante.

Argumentou que os créditos previdenciários não se perfazem apenas pela instauração de processo administrativo, ponderando que a GFIP constitui termo de confissão, de modo que as retenções representam pagamento de crédito constituído, sendo legítima a retenção do FPM das obrigações previdenciárias pelo INSS (pág. 190/217 – ID 39487057 - autos digitalizados).

O Município de Itarantim informou o descumprimento da decisão judicial proferida pelo Juízo de 1º Grau (pág. 29/32 – ID 40260553 – autos digitalizados).

Pedido de reconsideração do Município de Itarantim, decidido à pág.99 - ID 40260553 – autos digitalizados).

Não foram apresentadas contrarrazões pelo município.

Convertido o agravo de instrumento do INSS em agravo retido (pág. 104 – ID 39487055). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000842-75.2006.4.01.3307 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto e da remessa necessária.

O cerne da controvérsia está relacionado à possibilidade de retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de dívidas previdenciárias correntes do município, que não tenham por base créditos constituídos por meio de processo administrativo.

Pois bem.

Quanto às retenções do Fundo de Participação dos Municípios, a Emenda Constitucional nº 03/1993 deu nova redação ao parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, legitimando a retenção de valores dos Fundos Constitucionais de Participação destinados a Município que não cumpre suas obrigações tributárias nos prazos legais.

Aplicando-se, assim, o dispositivo constitucional ao caso concreto, evidencia-se que a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tornou-se condição essencial para que o Município impetrante possa receber integralmente os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios- FPM.

Entretanto, a retenção de valores do Fundo de Participação de Municípios FPM pelo inadimplemento de obrigações tributárias assumidas com a União e suas autarquias limita-se a 9% (nove por cento), tratando-se de débitos consolidados e 15% (quinze por cento) quando se referir às obrigações correntes líquidas.

Veja-se o entendimento deste egrégio TRF da 1ª Região, em caso similar, in verbis: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM.

RETENÇÃO DOS VALORES DO FPM PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM A UNIÃO.

BLOQUEIO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A Constituição Federal, em seu art. 159, dispõe sobre o Fundo de Participação dos Municípios. 2.

Quanto à retenção de cota do Fundo de Participação dos Municípios, a Constituição Federal prevê que: Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único.

A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;. 3.

A Lei nº 9.639/1998, que dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, estabelece que: [...] Art. 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º e 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. [...] § 3º O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. § 4º A amortização referida no art. 1º desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 4.

Diante disso, observa-se que a legislação é expressa ao permitir a retenção do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. 5.

Entretanto, a retenção de valores do Fundo de Participação de Municípios FPM pelo inadimplemento de obrigações tributárias assumidas com a União limita-se a 9% (nove por cento) tratando-se de débitos consolidados e 15% (quinze por cento) quanto se referir a obrigações correntes líquidas. 6.

Apelação provida em parte. (TRF-1 - AC: 00133546220164013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 09/03/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/03/2021 PAG PJe 12/03/2021 PAG) Assim, deve ser provido o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, reformando a sentença proferida, nos termos da fundamentação.

Deixo de conhecer o agravo retido interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois desatendida a exigência prevista no art.523, §1, do CPC/73.

Condeno o Município de Itaratim ao pagamento de honorários advocatícios recursais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em favor da União e do INSS. É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000842-75.2006.4.01.3307 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE ITARANTIM Advogado do(a) APELADO: ANDRE CALHEIRA MENEZES - BA31260 EMENTA AÇÃO DE RITO COMUM.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

REPASSES.

RETENÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia está relacionado à possibilidade de retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de dívidas previdenciárias correntes do município, que não tenham por base créditos constituídos por meio de processo administrativo. 2.

A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tornou-se condição essencial para que o Município impetrante possa receber integralmente os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios- FPM. 3.

Providas a apelação do INSS e a remessa necessária. 4.

Não conhecido o agravo retido interposto pelo INSS, pois desatendida a exigência prevista no art.523, §1, do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, e não conhecer o agravo retido interposto pelo INSS.

Brasília, 04 de setembro de 2024.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
12/08/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: MUNICIPIO DE ITARANTIM, Advogado do(a) APELADO: ANDRE CALHEIRA MENEZES - BA31260 .

O processo nº 0000842-75.2006.4.01.3307 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/09/2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 - Juiz Aux.Pres./vídeo conf. - GAB 24 - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/01/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 22:43

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 22:43

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 22:43

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 16:26

Juntada de Petição (outras)
10/01/2020 16:24

Juntada de Petição (outras)
28/11/2019 15:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/10/2017 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/09/2017 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/09/2017 18:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
15/03/2017 11:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LEONARDO BOTELHO REIS - CÓPIA
14/03/2017 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 1
14/03/2017 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA EXTRAIR CÓPIA
14/03/2017 13:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
20/10/2015 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
19/10/2015 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/10/2015 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
02/10/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015. Teor do despacho : 18 B
30/09/2015 14:47

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 18 B - DÊ-SE VISTA AO APELADO SOBRE DOCUMENTOS. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/09/2015 09:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/D.
28/09/2015 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/09/2015 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/09/2015 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/09/2015 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3724772 PETIÇÃO
15/09/2015 17:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/A
01/09/2015 17:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/08/2015 13:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
26/08/2015 13:54

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)
21/08/2015 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/I
20/08/2015 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/05/2015 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/05/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2015. Teor do despacho : ARM. 18 A
22/05/2015 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/05/2015 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/05/2015 18:05

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DO DESPACHO DE FOLHA 621 APDO DR CIRO CALHEIRA MENEZES OAB/BA33178
19/05/2015 10:52

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 18 A. (DE MERO EXPEDIENTE)
18/05/2015 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.20 C
18/05/2015 12:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
11/05/2015 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/05/2015 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/05/2015 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3626582 PETIÇÃO
05/05/2015 07:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/A
24/04/2015 09:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/04/2015 09:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
23/04/2015 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/B
23/04/2015 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/04/2015 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/04/2015 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/04/2015 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/04/2015 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3609895 PETIÇÃO
27/03/2015 14:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 20 O - DÊ-SE VISTA DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA AO MUNICÍPIO. (DE MERO EXPEDIENTE)
27/03/2015 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/03/2015 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/03/2015 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/03/2015 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/03/2015 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3587371 PETIÇÃO
17/03/2015 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 E
10/03/2015 11:23

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/03/2015 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 20/G
09/03/2015 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/03/2015 09:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/03/2015 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/03/2015 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3582007 PETIÇÃO
05/03/2015 13:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
25/11/2014 11:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CIRO CALHEIRA MENEZES - CÓPIA
25/11/2014 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CÓPIA
25/11/2014 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
25/11/2014 10:51

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
08/07/2014 08:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
20/06/2014 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
17/06/2014 11:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3347005 PETIÇÃO
03/06/2014 09:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/05/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2014. Teor do despacho : ARM. 21 O
29/05/2014 09:11

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 21 O. (DE MERO EXPEDIENTE)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
11/04/2014 14:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
10/04/2014 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3343534 PETIÇÃO
10/04/2014 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341679 PETIÇÃO
10/04/2014 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3306433 PETIÇÃO
09/04/2014 10:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/P
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
10/03/2014 09:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/02/2014 09:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
18/02/2014 10:04

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/02/2014 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/02/2014. Teor do despacho : 12 B
11/02/2014 17:49

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/02/2014 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/F
07/02/2014 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
06/02/2014 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
31/01/2014 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
31/01/2014 18:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293215 PETIÇÃO
28/01/2014 10:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3281934 PETIÇÃO
27/01/2014 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMAARM.37 M
16/01/2014 09:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/01/2014 09:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3272463 PETIÇÃO
16/01/2014 09:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/01/2014 09:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINA À FAZENDA NACIONAL QUE SE ABSTENHA DE RETER FPM ALÉM DE 15% DA RECEITA LÍQUIDA. (INTERLOCUTÓRIO)
15/01/2014 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.7 A
15/01/2014 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/01/2014 19:01

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/12/2013 12:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2013 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
19/12/2013 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
19/12/2013 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3272131 PETIÇÃO
19/12/2013 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA SOB ARM. 33
16/12/2013 11:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/12/2013 11:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
16/12/2013 10:50

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)
13/12/2013 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.7 I
13/12/2013 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/12/2013 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
06/12/2013 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
06/12/2013 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3262341 PETIÇÃO
06/12/2013 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 J
06/12/2013 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/12/2013 19:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
28/06/2012 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
26/06/2012 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/06/2012 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2873942 PROCURAÇÃO
05/06/2012 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/B
05/06/2012 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/05/2012 17:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
15/09/2009 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
15/09/2009 12:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/09/2009 17:41

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2009

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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