26/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 11:39

Juntada de Informação
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:04

Juntada de manifestação
31/03/2025 18:02

Juntada de recurso inominado
28/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002358-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIR ALVES DE SOUZA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: CLAYTON OLIMPIO PINTO - MT23858/O, MICHEL SOARES DE SA - MT23896/O-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora 65 anos de idade, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

No caso vertente, o laudo socioeconômico (ID 2147424933), cuja avaliação foi realizada em 02/09/2024, atesta que o(a) autor(a) reside com seu marido, de 58 anos, em casa própria, de alvenaria, com 4 cômodos.

O imóvel apresenta boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência estão em bom estado de conservação.

A renda familiar é composta da aposentadoria por incapacidade recebida pelo marido, sendo declarado o valor mínimo.

As despesas declaradas somam R$ 1.702,92.

A perita afirmou que o núcleo familiar vive em condições de relativa vulnerabilidade social, com hipossuficiência econômica.

Não obstante a informação constante no laudo de que o marido da autora recebe salário mínimo, em consulta ao CNIS (documento anexo), constata-se que o valor da aposentadoria é de R$ 2.282,70.

Assim, não vislumbro presente o requisito de vulnerabilidade socioeconômica exigido pela lei e jurisprudência pátria para a concessão do benefício pleiteado, haja vista que, além da receita ser superior à despesa, a renda do marido é superior a um salário mínimo.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
26/03/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:04

Juntada de impugnação
27/11/2024 12:31

Juntada de contestação
23/10/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:41

Juntada de manifestação
09/09/2024 18:58

Juntada de outras peças
23/08/2024 16:03

Juntada de manifestação
23/08/2024 01:12

Decorrido prazo de NADIR ALVES DE SOUZA BATISTA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002358-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NADIR ALVES DE SOUZA BATISTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Determino a designação de perícia social com a perita cadastrado no sistema AJG, a Assistente Social ELIS REGINA DE SOUZA FERNANDES - CRESS/MT 3961 a ser realizada no dia 02/09/2024 no domicílio da autora no endereço informado nos autos.

O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento da perita.

Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
15/08/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a NADIR ALVES DE SOUZA BATISTA - CPF: *22.***.*58-53 (AUTOR)
10/06/2024 13:11

Conclusos para despacho
08/06/2024 10:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 10:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/06/2024 18:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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